Procedimento Comum Cível 5001645-83.2020.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001645-83.2020.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B. Y. C. S. REPRESENTANTE: BRUNA CARVALHO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571, REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001645-83.2020.4.03.6133 Trata-se de ação ajuizada por B. Y. C. S., representado por sua genitora, BRUNA CARVALHO SANTOS em face da UNIÃO - UF, na qual requerer, em sede de antecipação de tutela, o fornecimento do medicamento Galsulfase (Naglazyme®) nas quantidades e prazos recomendados para consumo mensal, conforme indicado pelo médico. Narra a inicial que o autor é portador da enfermidade MUCOPOLISSACARIDOSE TIPO VI (MPS VI), também conhecida como Síndrome de Maroteaux-Lamy, conforme relatório médico e exames contidos nos autos. Aduz que o autor tem apenas 4 anos de idade e por conta dessa patologia, atualmente sofre com diástase do reto abdominal, hidrocele bilateral, ascite e FOP. Conforme exposto no laudo médico (em anexo), o quadro clínico da doença tem início na infância, com parada do crescimento, restrições articulares e tem caráter progressivo, com gradual comprometimento cárdico, respiratório, esquelético, hepático e ocular. Quando não tratada, Mucopolissacaridose tipo IV (MPS IV), o prognóstico é reservado com agravamento gradual e progressivo evoluindo para o óbito, principalmente em razão das complicações cárdio-respiratórias. Afirma, ainda, que o único tratamento específico disponível e já aprovado pela ANVISA é o Galsulfase, contudo, até a presente data, o Poder Público não teria providenciado a sua incorporação na lista de medicamentos do SUS, o que tem sido a justificativa para ausência de seu fornecimento ao autor. Com a inicial, foram juntados relatório e exames médicos, bem como relatório do CONITEC (ID 33295356). Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para a União fornecer o medicamento Galsulfase (Naglazyme®), nas quantidades e prazos recomendados para consumo mensal (12 frascos ao mês), bem como, deferido os benefícios da justiça gratuita (ID 33438057). Manifestação do Ministério Público Federal – MPF pela procedência do pedido, com o fornecimento do medicamento nos termos da tutela deferida (ID 33485104). Decisão de declínio de competência para uma das Varas Especializadas em matéria de saúde pública da Capital (ID 35690459). Entretanto, em razão da edição do Provimento CJF3R nº 40, de 22 de julho de 2020, que alterou o Provimento CJF3R nº 39/2020, foi reconsiderada a Decisão ID 35690459, determinado a permanência do processo neste Juízo Federal. Também foi designada a perícia médica (ID 36227117). Devidamente citada a União (AGU) apresentou contestação ID 35866421, não se opõe ao pedido de fornecimento do medicamento em razão da sua inclusão na lista de medicamentos do SUS (RENAME). Requereu que o autor esclareça o nome da Terapia de Reposição Enzimática – TER que vinha fazendo, bem como, quem está financiando o tratamento. Por fim, em caso de procedência do pedido, quer que seja aplicada as contracautelas previstas no Enunciado nº 2, da 1ª Jornada de Saúde do CNJ. Manifestação de ciente do MPF, da designação de perícia judicial (ID 36425211). Apresentação de quesitos pelas partes (ID 34464908 e 36466213). Petição da União ID 52018991, informa a recusa do fornecimento do medicamento, em razão da notícia que o autor irá receber pela Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo. Laudo médico pericial (ID 53881995). Determinada a intimação da parte autora (ID 53809663) para manifestação sobre o recebimento do medicamento pela Farmácia de Alto Custo. Em petição ID 55532289, a parte autora esclareceu que faz acompanhamento médico no IGEIM e por um equívoco, o responsável entendeu que deveria receber o medicamento da farmácia de alto custo e por isso, se recusou a receber o medicamento. Entretanto, afirma que até o momento não recebeu nenhum medicamento pela Farmácia de Alto Custo. Por fim, concorda com o laudo pericial médico, o qual, confirma a existência da moléstia e a necessidade do tratamento. Manifestação da União ID 55645185, aduz que a prova técnica reforça que há alternativas de tratamento no SUS, devendo ser seguido o PCDT para a moléstia. Determinada a intimação das partes para especificar a produção de outras provas (ID 58290692). A União requereu a elaboração de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário - NAT-Jus (ID 62794354). A parte autora disse não tem interesse na produção de outras provas (ID 64581495). Parecer do MPF ID 62794354, pela procedência do pedido inicial. Indeferido o pedido de elaboração de nota técnica (NAT-Jus) em razão da sua desnecessidade, ante a produção de prova pericial médica (ID 84130956). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. 2.1. Do direito à saúde Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inaugurou-se entre nós uma ordem jurídica marcada pela afirmação da democracia e do papel do Estado como garantidor - negativo e positivo - de direitos e garantias fundamentais. Em consonância com este entendimento, o legislador constitucional brasileiro estabeleceu a inviolabilidade dos direitos à vida e à saúde nos artigos 5°, 6° e 196 da Constituição Federal, respectivamente. Ainda que se considere que algumas dessas normas, quando de sua elaboração, ostentavam a característica de norma de eficácia jurídica limitada e da aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, o fato é que, posteriormente, foi elaborada legislação infraconstitucional para conferir-lhes possibilidade concreta de aplicação, de modo que, por força dessa normatividade ulterior, adquiriram eficácia jurídica e aplicabilidade direta, imediata e integral. Determina, com efeito, o artigo 2°, da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. O Estado, como ente encarregado pela promoção da saúde da sua população, assume papel imprescindível, devendo cumprir o dever que lhe foi imposto no artigo 196 de nossa Constituição Federal, in verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em verdade, se é certo que compete ao Poder Legislativo eleger prioridades orçamentárias e ao Poder Executivo a gestão das necessidades públicas, há determinados setores assistenciais que não comportam margem de liberdade na escolha entre agir ou não agir, dentre os quais está, sem dúvida, tudo o que diz respeito às garantias do DIREITO À VIDA, devendo, dentro do possível, ser infalível a sua atuação nesse campo. Ademais, “não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais” (Ag no REsp 1.136.549/RS). É possível, portanto, fazer valer o direito à saúde, em algumas situações específicas, através do Poder Judiciário. Para tanto, mais recentemente, em 25.04.2018, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.657.156/RJ, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, firmou entendimento no sentido de que o Poder Judiciário pode determinar que o Poder Público forneça remédios que não estão incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, de forma cumulativa, os seguintes pressupostos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 2.2. Do caso concreto No caso, o autor é portador de da enfermidade Mucopolissacaridose tipo VI (MPS VI) ou Síndrome de Maroteaux-Lamy, uma doença do armazenamento lisossomal com envolvimento multissistémico progressivo, associado a uma deficiência da enzima arilsulfatase B (ASB), levando à acumulação de sulfato de dermatano, conforme exames médicos de ID’s 33295126 e 33295143. O Relatório Médico de ID 33295126 - Pág. 3, firmado pelo Médico Geneticista Dr. Marco Curiati – CRM/SP 145.336 confirma que o autor é acometido pela moléstia deste o seu nascimento. O autor atualmente possui apenas 4 anos de idade e, em razão da enfermidade, sofre com diástase do reto abdominal, hidrocele bilateral, ascite e FOP. Segundo prescrição médica (ID 33295126 – Pág. 4), o fármaco recomendado é o Naglazyme (Galsulfase 1 mg/ml), três frascos por semana, totalizando 12 frascos ao mês. O preço de fábrica para 1 (um) frasco do medicamento, sem a contabilização dos impostos, fica no importe de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), de modo que o valor mensal do medicamento fica em torno de R$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seiscentos reais), considerando a prescrição médica de 12 frascos mensais, o que significa se tratar de um medicamento de alto custo. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo REsp 1.657.156-RJ, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Insta salientar que o medicamento Galsulfase (Naglazyme®) encontra-se registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tendo sido prescrito pelo médico que acompanha o autor, conforme Relatório Médico (ID 33295126 - Pág. 3). A Perita Judicial informa que “Não há um protocolo de tratamento do Ministério da Saúde a respeito da MPS VI. O tratamento atual consiste em apoio sintomático e multiprofissional que inclua fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, equipe de enfermagem e várias especialidades médicas. O único tratamento específico disponível e já aprovado pela ANVISA é o Galsulfase”, conforme ID 53881995 – Pág. 5. Como vemos, não existem outros medicamentos fornecidos pelo SUS que possam substituir o medicamento vindicado nos presentes autos. A própria Nota Técnica nº 611/2020 -CGJUD/COMFAD/CGJUD/SE/GAB/SE/MS da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, assevera que “Ainda não existe uma cura para os indivíduos afetados pela MPS VI. Entretanto, existem maneiras de ajudar estes pacientes a terem uma boa qualidade de vida. São indicadas medidas de suporte, buscando o controle das complicações e um adequado apoio nutricional”, de acordo com o ID 35866440 – Pág. 8. Também restou comprovado que o autor (genitora) não possui condições financeiras de arcar com os custos do medicamento, de modo que preenche os requisitos exigidos pela jurisprudência para confirmação da antecipação de tutela e deferimento do pleito. Por fim, a União em contestação não impugna o fornecimento do fármaco em razão sua inclusão na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, não sendo o caso de observância das regras estatuídas no RE 556.471/RN tendo em vista sua incorporação pelo SUS. Inclusive, na Nota Técnica acima referida já consta no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) a inclusão de “terapia de reposição enzimática (TRE) intravenosa (IV) com galsulfase e transplante de célulastronco hematopoiéticas (TCTH). A identificação de fatores de risco e da doença em seu estágio inicial e o encaminhamento ágil e adequado para o atendimento especializado dão à Atenção Básica um caráter essencial para um melhor resultado terapêutico e prognóstico dos casos. Este PCDT visa a definir critérios de diagnóstico, acompanhamento e tratamento, incluindo terapia de reposição enzimática intravenosa (TRE IV) com galsulfase e o TCTH, de pacientes com MPS VI”, conforme ID 35866440 – Pág. 6. Em que pese, o referido medicamento ter sido incluído na RENAME em 2020 (ID 35866449), a sua disponibilização e distribuição ainda não havia sido executada no momento da propositura da ação. A União em sua contestação reconhece esse fato, in verbis: “Embora já esteja integrado ao SUS com a aquisição respectiva centralizada pela União, o medicamento ainda não está disponível para os pacientes porque aguarda a finalização da negociação de preço junto ao fornecedor, mas o Ministério tem se esforçado muito para concluir o procedimento o quanto antes” (ID 35866421 – Pág. 5), demonstrando o interesse de agir da parte autora na busca pelo fármaco. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região também já decidiu pelo fornecimento do mesmo medicamento, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NAGLAZYME (GALSULFASE). MUCOPOLISSACARIDOSE TIPO VI (MPS VI - SÍNDROME DE MAROTEAUX-LAMY). PRESCRIÇÃO MÉDICA ACOMPANHADA DE RELATÓRIO JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DO REMÉDIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ausência de interesse de agir, pois não se exige o prévio esgotamento na via administrativa para o acionamento do Judiciário. Assim, o pleito da autora/agravada independe de qualquer omissão ou atitude negativa por parte do Estado. Ademais, a existência de medidas paliativas e de suporte para alívio dos sintomas no âmbito do SUS não retira o interesse de agir da agravada em receber medicamento que consiste em terapia de reposição enzimática que, não só impede a evolução da doença, como a faz regredir. 2. Quanto à legitimidade passiva da União Federal, é pacífico na jurisprudência atual a responsabilidade solidária dos entes públicos no que diz respeito ao direito à saúde. 3. O direito à saúde, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, tem sabidamente "status" de direito fundamental, possuindo estreita ligação com os direitos à vida e à dignidade humana. Desse modo, a interpretação a se extrair da leitura harmoniosa da Constituição é de que é dever do Estado garantir aos indivíduos o direito à vida digna, sendo a saúde um bem extremamente essencial para o alcance deste objetivo. 4. Nesse contexto insere-se o direito ao fornecimento de medicamentos para o tratamento de doença, visando proporcionar ao enfermo a possibilidade de cura ou de melhora a fim de garantir a dignidade de sua condição de vida. 5. A questão foi decidida recentemente pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.657.156, em 25/04/2018, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, e submetido ao regime do artigo 1.036, do Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008, restando assentado que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. O Tribunal Superior procedeu à modulação de efeitos do julgamento, no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do julgamento. 6. No caso, a ação subjacente ao presente agravo foi ajuizada antes do julgamento do referido Recurso Especial. Ademais, foi reconhecida a repercussão geral da matéria, em sede constitucional, nos respectivos RE 566.471/RN (no qual se discute a obrigação do Estado em dispensar medicamento de alto custo não incluído no RENAME) e RE 657.718/MG (no qual se discute a possibilitar de obrigar o Estado a fornecer medicamento não registrado na ANVISA), demonstrando que a matéria ainda se encontra em discussão e, eventualmente, poderá ser decidida com critérios semelhantes ou totalmente contrários aos estabelecidos no Recurso Especial. 7. De qualquer forma, no presente caso todos os requisitos estão preenchidos. 8. O medicamento pleiteado foi registrado na ANVISA e a autora, ora agravante, é beneficiária da justiça gratuita, não havendo impugnação da ré. 9. In casu, os relatórios médicos (fls. 69 e 227, este último datado de 29/03/2018) são claros ao disporem sobre a enfermidade da autora e de suas limitações, portadora de Mucopolissacaridose Tipo VI (MPS VI - Síndrome de Maroteaux-Lamy), confirmada por exame genético, esclarecendo que o único tratamento existente atualmente é a terapia de reposição enzimática com Galsulfase, Naglazyme, na dose de 12 frascos/mês, que não só impede a evolução da doença, como a faz regredir, melhorando a capacidade de movimentação dos doentes (fls. 109/111). 10. Os tratamentos feitos no âmbito do SUS para a doença configuram medidas paliativas e de suporte para alívio dos sintomas. Ou seja, não há, no âmbito do SUS, tratamento semelhante para a reposição enzimática. Assim, devido o medicamento pleiteado. 11. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 592704 - 0022636-76.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 05/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2018 ) Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região também tem decidido pela possibilidade de fornecimento de medicamentos de alto custo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SOLIRIS (ECULIZUMAB). PACIENTE PORTADOR DE HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte tese, a ser observada nos processos distribuídos a partir daquela decisão: Constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) Existência de registro na ANVISA do medicamento. 2. No caso em apreço, há relatórios, prescrições e exames médicos que comprovam ser o autor portador de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN), forma rara de anemia hemolítica adquirida, que pode causar falência medular ou até mesmo episódios tromboembólicos. 3. Segundo a perícia médica realizada nos autos, não há elementos de convencimento de que a medicação “Eculizumab” é a única alternativa terapêutica a ser adotada no caso do autor. Sucede que, embora não tenha a função de curar, diminui a necessidade de transfusões sanguíneas e ameniza os sintomas da doença Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN). 4. Considerando, assim, o alto custo do referido medicamento e não tendo o autor condições de custeá-lo, negar-lhe o fornecimento pretendido implicaria desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida. Precedentes. 5. De fato, não cabe unicamente à Administração decidir qual o melhor tratamento médico que deve ser aplicado ao paciente, uma vez que a autoridade administrativa não pode limitar o alcance dos dispositivos constitucionais. 6. Registre-se que a não utilização do fármaco em questão potencializa uma série de enfermidades graves (com risco, inclusive, de morte), além de submeter o paciente ao sempre desgastante processo de transfusão de sangue, retirando do autor o direito a uma vida minimamente digna. 7. O medicamento Soliris (Eculizumab), conquanto não esteja incorporado em atos normativos do SUS, possui registro na ANVISA, sendo que os limites enunciativos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais/RENAME e os supostos limites orçamentários do Poder Público não podem ser manejados se colidem diretamente contra o direito à vida, contra o direito social de integralidade do acesso à saúde e contra a essencial dignidade da pessoa humana. 8. Assim, diante dos preceitos constitucionais que regem a matéria (artigo 5º, caput, e artigos 196 e 198), reafirmados pela jurisprudência pátria, e verificada a particularidade do caso, o pleito do autor merece prosperar. 9. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0018786-81.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FABRAZYME (BETAGALSIDASE). DOENÇA DE FABRY. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso em apreço, há relatórios, prescrições e exames médicos que comprovam ser o autor portador da Doença de Fabry, enfermidade genética, de caráter hereditário, que causa a deficiência ou a ausência da enzima alfa-galactosidase no organismo de seus portadores, evoluindo para o comprometimento e falência de diversos órgãos, com potencial de levá-los à morte. 2. Evidencia-se a singularidade e a indispensabilidade do tratamento com o fármaco Fabrazyme (betagalsidase), haja vista que se trata de uma nova medicação destinada à reposição enzimática e que, no momento, se apresenta como única opção terapêutica específica ao tratamento da Doença de Fabry. 3. Considerando, assim, o alto custo do referido medicamento e não tendo o autor condições de custeá-lo, negar-lhe o fornecimento pretendido implicaria desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida. 4. Em circunstâncias tão especiais, de perigo de vida ou à saúde, deve o Poder Público primar pelo direito subjetivo essencial relacionado à dignidade da pessoa humana, previsto e tutelado pela Constituição Federal. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas moléstias, sobretudo às mais graves, como a do caso em comento. Precedentes. 6. De rigor, portanto, a condenação da União ao fornecimento do medicamento Fabrazyme (betagalsidase) ao autor, na quantidade e periodicidade estipuladas na prescrição médica. 7. Inversão do ônus de sucumbência. 8. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001469-14.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020) Pontue-se, ainda, que referida enfermidade não possui cura e o medicamento buscado nos autos apenas pode retardar a progressão da doença. Assim, levando em conta sua gravidade e a possibilidade de o medicamento retardar a progressão da doença, a medicação continua a se constituir em alternativa terapêutica. Ressalto mais uma vez que se trata de caso em que o medicamento postulado é a única alternativa de tratamento à disposição da autora, capaz de retardar a progressão da doença gravíssima que o acomete, lhe conferindo melhor qualidade e expectativa de vida, o que não pode ser desconsiderado. Assim, resta comprovada a necessidade e a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, sendo de rigor a confirmação da antecipação de tutela e a procedência do pleito. Por outro lado, por se tratar de doença genética incurável, entendo que se mostra razoável determinar a obrigação da paciente anexar, a cada seis meses, laudo médico atualizado que demonstre a eficácia do medicamento, ficando condicionado o fornecimento do fármaco à comprovação da imprescindibilidade do tratamento e a necessidade de sua continuidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a União a fornecer o medicamento Galsulfase (Naglazyme®), na forma prescrita pelo médico de confiança do autor, que deverá apresentar, semestralmente, relatório médico que comprove a necessidade de continuidade do tratamento. E confirmo a decisão de antecipação da tutela deferida no ID 33438057. Proceda a União o fornecimento do medicamento no local indicado no ID 55532289, no prazo de 10 (dez) dias. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Custas ex lege. Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRYAN YAGO CARVALHO SILVA em 21/06/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido sem cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(44)