Execução Fiscal 0006470-91.2006.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0006470-91.2006.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAFELCA SA INDUSTRIA DE PAPEL Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 D E S P A C H O - O F Í C I O Petição num. 242062345: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006470-91.2006.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de manifestação da União no qual requer que a CEF cumpra a decisão num. 54969666 na forma requerida pela exequente em petição num. 53796426 quanto à transformação em pagamento definitivo. Sustenta que a CEF efetuou a transformação do valor depositado em pagamento definitivo de forma diversa do pedido da União de num. 53796426, uma vez que a CEF fez a transformação na Operação 280 – Código 0107 (num. 150099018, págs. 03/10), sendo o correto a Operação 635, utilizando-se o código de Receita 7525, e número de referência 3541820, conforme informado em petição da União de num. 53796426. Juntou documentos em num/s. 242063055, 242063064 e 242063068. Petição num. 242133670: Trata-se de pedido da executada no qual requer que a exequente não proceda a rescisão da transação n.º 3541820, devendo suspender a exigibilidade das parcelas do referido acordo até que haja efetiva imputação e abatimento da quantia convertida no débito objeto do parcelamento, com o consequente recálculo das parcelas. Alega, em apertada síntese, que as diversas manifestações e atos processuais estão postergando o cumprimento da decisão, bem como o correto abatimento dos valores depositados nos autos. Argumenta, ainda, que até que a CEF seja intimada novamente e que se inicie todo o trâmite para regularizar a conversão em pagamento definitivo nos moldes requeridos pela União, a executada será excluída do parcelamento. Pois bem. Compulsando a presente execução, noto que, de fato, a transformação em pagamento definitivo efetuada pela CEF em num. 150099018, págs. 03/09, foi feita com a Operação 280, sendo o correto a Operação 635, conforme indicou a União em petição num. 53796426. Desta forma, intime-se a CEF (Agência n.º 4042), pelo meio mais célere, para regularizar a transformação em pagamento definitivo, nos termos requeridos pela União em petição num. 53796426, no sentido de: a) Estornar o pagamento; b) Sacar o valor; c) Abrir nova conta e realizar novo depósito em: c.1) Operação 635; c.2) Código de Receita 7525; c.3) Número de Referência 3541820, que corresponde ao número do parcelamento no SISPAR da empresa executada, e, em seguida, efetuar a transformação em pagamento definitivo. Prazo para a CEF cumprir: 05 (cinco) dias. Instrua-se com cópias de num/s. 53796426, 150099014, 242062345. Servirá o presente despacho como Ofício. No tocante ao pedido da executada de suspensão das parcelas do referido acordo até que haja a efetiva imputação e abatimento da quantia convertida em renda no débito objeto do parcelamento, com o consequente recálculo das parcelas, verifico que se trata de reiteração de pedido anteriormente indeferido, uma vez que o valor a ser convertido em renda corresponde à aproximadamente 1% do valor do débito, de modo que não haveria redução substancial no valor das parcelas. (Num. 47236514 - Despacho). Contudo, referida decisão foi proferida em 17/03/2021 e, quase 1 ano depois, a regularização da conversão em renda ainda não ocorreu. Na realidade, o pedido formulado pela executada para conversão em pagamento definitivo do valor depositado nestes autos foi deferido em 18/09/2019 (num. 22674975, págs. 108/114). O primeiro Ofício expedido e encaminhado à CEF foi em 26/05/2020 (num/s. 32701465, 32715860, 32715889 e 32715887). Desde então, a efetivação da transformação em pagamento definitivo vem se arrastando por quase dois anos, devido à diversos motivos: redução do quadro de funcionários na CEF causada pela pandemia da Covid-19, ocasionando o atraso nos cumprimentos de diversas ordens judiciais (num. 32973521), problemas com sistema da União (num. 33686330), dúvidas em relação ao código da receita (num. 35056194 e 35162987) entre outros contratempos, de modo que noto plausibilidade no pedido da executada, uma vez que a mesma não pode ser penalizada com a rescisão da transação n.º 3541820, em virtude de embaraços que fogem de seu controle. Assim, defiro parcialmente o pedido formulado e determino que a União não proceda a rescisão da transação n.º 3541820 até que haja a efetiva imputação e abatimento da quantia convertida no débito objeto do parcelamento, com o consequente recálculo das parcelas. Com a manifestação da CEF, intime-se a União, pelo meio mais célere, para que promova as medidas necessárias para a imputação dos valores convertidos em renda, bem como para recálculo do parcelamento. Prazo: 5 dias. Transcorrido referido prazo e independentemente de nova intimação, a parte executada deverá regularizar o seu parcelamento no prazo de 5 dias, quando a medida liminar perderá a eficácia. Cumpra-se. Intimem-se.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Publicado Despacho em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(379)

legal

Todos os documentos(41)