Execução Fiscal 0006470-91.2006.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0006470-91.2006.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAFELCA SA INDUSTRIA DE PAPEL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 DESPACHO Id. 431185382: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006470-91.2006.4.03.6119 Defiro a suspensão do curso da presente execução, nos termos do art. 922 do CPC, tendo em vista o noticiado pela parte executada e o teor dos ids. 541934195 e 541934196. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e observadas as formalidades legais. Determino que os autos permaneçam no ARQUIVO SOBRESTADO, no aguardo de eventual provocação da parte interessada, a quem incumbe o controle da regularidade no pagamento e eventual requerimento de desarquivamento para prosseguimento da execução, no caso de descumprimento do parcelamento. Intimem-se as partes.

26/01/2026, 00:00

Por decisão judicial

23/01/2026, 15:19

Expedida/certificada

23/01/2026, 14:29

Mero expediente

23/01/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 17:35

Por decisão judicial

24/04/2025, 18:03

Expedida/certificada

23/04/2025, 17:07

Mero expediente

23/04/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 18:55

Mero expediente

08/10/2024, 20:35

Ato ordinatório

14/05/2024, 15:20

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 12:42

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAFELCA SA INDUSTRIA DE PAPEL Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 D E S P A C H O Petição num. 243970331: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006470-91.2006.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de pedido da executada no qual requer a que: a) seja deferida a utilização dos depósitos judiciais nesta execução para pagamento das parcelas vencidas (11/2021, 12/2021, 01/2022 e 02/2022) e vincendas (a partir de 03/2022) até o limite do crédito); b) seja autorizado, que a executada emita as guias e encaminhe à CEF para o devido pagamento, que poderão ser enviadas por e-mail, devendo a decisão ter efeito de Ofício para que a CEF proceda com imediato recolhimento. Alega, em apertada síntese, que diante da informação da CEF acerca da impossibilidade de efetuar a transformação em pagamento definitivo nos termos requeridos pela União (vincular o pagamento ao número do parcelamento – transação), uma vez que o sistema exige vinculação a um número da dívida ( DBCAD), bem como todas as tentativas frustradas para efetivar a transformação em pagamento definitivo em favor da União para recálculo do débito, há de aceitar a sugestão da CEF para pagamento da parcelas vencidas e vincendas por guia até o limite do crédito. Pois bem. Noticia a CEF em num. 243955879, a impossibilidade de dar cumprimento ao Ofício num. 242223708, no tocante a utilização do n.º 3541820 no número de referência na transformação em pagamento definitivo, conforme requer a União, uma vez que em seu sistema não é possível associar o número do parcelamento, somente número de CDA/DBCAD. Compulsando a presente execução, noto que o pedido formulado pela executada para conversão em pagamento definitivo do valor depositado nestes autos foi deferido em 18/09/2019 (num. 22674975, págs. 108/114). O primeiro Ofício expedido e encaminhado à CEF foi em 26/05/2020 (num/s. 32701465, 32715860, 32715889 e 32715887) e, até o presente momento, a conversão não foi realizada devido a diversas dificuldades. Considerando as inúmeras tentativas frustradas para efetivar a transformação em pagamento definitivo. Considerando, ainda, que o pagamento do pedágio do parcelamento foi realizado por meio de guias DARF (num. 32701465), determino que o montante depositado nesta execução seja utilizado para o pagamento por guia das parcelas vencidas atualizadas (11/2021, 12/2021, 01/2022 e 02/2022) e vincendas (a partir de 03/2022), até o limite do valor depositado nesta execução, as quais deverão ser apresentadas pela executada com prazo de vencimento razoável para efetuar o seu pagamento, visto que a CEF necessita de tempo hábil para realizar trâmites bancários (pedir devolução do valor, para, em seguida, executar o pagamento da guia). A executada, deverá, ainda, informar este Juízo por correio eletrônico, acerca da juntada das guias, tendo em vista o grande número de feitos em trâmite e as petições que sobrevêm todos os dias para esta Vara. Intime(m)-se.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAFELCA SA INDUSTRIA DE PAPEL Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 D E S P A C H O - O F Í C I O Petição num. 242062345: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006470-91.2006.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de manifestação da União no qual requer que a CEF cumpra a decisão num. 54969666 na forma requerida pela exequente em petição num. 53796426 quanto à transformação em pagamento definitivo. Sustenta que a CEF efetuou a transformação do valor depositado em pagamento definitivo de forma diversa do pedido da União de num. 53796426, uma vez que a CEF fez a transformação na Operação 280 – Código 0107 (num. 150099018, págs. 03/10), sendo o correto a Operação 635, utilizando-se o código de Receita 7525, e número de referência 3541820, conforme informado em petição da União de num. 53796426. Juntou documentos em num/s. 242063055, 242063064 e 242063068. Petição num. 242133670: Trata-se de pedido da executada no qual requer que a exequente não proceda a rescisão da transação n.º 3541820, devendo suspender a exigibilidade das parcelas do referido acordo até que haja efetiva imputação e abatimento da quantia convertida no débito objeto do parcelamento, com o consequente recálculo das parcelas. Alega, em apertada síntese, que as diversas manifestações e atos processuais estão postergando o cumprimento da decisão, bem como o correto abatimento dos valores depositados nos autos. Argumenta, ainda, que até que a CEF seja intimada novamente e que se inicie todo o trâmite para regularizar a conversão em pagamento definitivo nos moldes requeridos pela União, a executada será excluída do parcelamento. Pois bem. Compulsando a presente execução, noto que, de fato, a transformação em pagamento definitivo efetuada pela CEF em num. 150099018, págs. 03/09, foi feita com a Operação 280, sendo o correto a Operação 635, conforme indicou a União em petição num. 53796426. Desta forma, intime-se a CEF (Agência n.º 4042), pelo meio mais célere, para regularizar a transformação em pagamento definitivo, nos termos requeridos pela União em petição num. 53796426, no sentido de: a) Estornar o pagamento; b) Sacar o valor; c) Abrir nova conta e realizar novo depósito em: c.1) Operação 635; c.2) Código de Receita 7525; c.3) Número de Referência 3541820, que corresponde ao número do parcelamento no SISPAR da empresa executada, e, em seguida, efetuar a transformação em pagamento definitivo. Prazo para a CEF cumprir: 05 (cinco) dias. Instrua-se com cópias de num/s. 53796426, 150099014, 242062345. Servirá o presente despacho como Ofício. No tocante ao pedido da executada de suspensão das parcelas do referido acordo até que haja a efetiva imputação e abatimento da quantia convertida em renda no débito objeto do parcelamento, com o consequente recálculo das parcelas, verifico que se trata de reiteração de pedido anteriormente indeferido, uma vez que o valor a ser convertido em renda corresponde à aproximadamente 1% do valor do débito, de modo que não haveria redução substancial no valor das parcelas. (Num. 47236514 - Despacho). Contudo, referida decisão foi proferida em 17/03/2021 e, quase 1 ano depois, a regularização da conversão em renda ainda não ocorreu. Na realidade, o pedido formulado pela executada para conversão em pagamento definitivo do valor depositado nestes autos foi deferido em 18/09/2019 (num. 22674975, págs. 108/114). O primeiro Ofício expedido e encaminhado à CEF foi em 26/05/2020 (num/s. 32701465, 32715860, 32715889 e 32715887). Desde então, a efetivação da transformação em pagamento definitivo vem se arrastando por quase dois anos, devido à diversos motivos: redução do quadro de funcionários na CEF causada pela pandemia da Covid-19, ocasionando o atraso nos cumprimentos de diversas ordens judiciais (num. 32973521), problemas com sistema da União (num. 33686330), dúvidas em relação ao código da receita (num. 35056194 e 35162987) entre outros contratempos, de modo que noto plausibilidade no pedido da executada, uma vez que a mesma não pode ser penalizada com a rescisão da transação n.º 3541820, em virtude de embaraços que fogem de seu controle. Assim, defiro parcialmente o pedido formulado e determino que a União não proceda a rescisão da transação n.º 3541820 até que haja a efetiva imputação e abatimento da quantia convertida no débito objeto do parcelamento, com o consequente recálculo das parcelas. Com a manifestação da CEF, intime-se a União, pelo meio mais célere, para que promova as medidas necessárias para a imputação dos valores convertidos em renda, bem como para recálculo do parcelamento. Prazo: 5 dias. Transcorrido referido prazo e independentemente de nova intimação, a parte executada deverá regularizar o seu parcelamento no prazo de 5 dias, quando a medida liminar perderá a eficácia. Cumpra-se. Intimem-se.

14/02/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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