Cumprimento de sentença 0010306-45.2016.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de sentença 0010306-45.2016.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MDTERJ INFORMATICA LTDA, DALTON ISSAO SEKI, RUBENS WATANABE, MARCIO ISSAMU VIEIRA WEISS TOMIMATSU Advogados do(a) APELANTE: KARINA CATHERINE ESPINA RIBEIRO - SP261512-A, ANTONIO ESPINA - SP252511-A Advogados do(a) APELANTE: KARINA CATHERINE ESPINA RIBEIRO - SP261512-A, ANTONIO ESPINA - SP252511-A Advogados do(a) APELANTE: KARINA CATHERINE ESPINA RIBEIRO - SP261512-A, ANTONIO ESPINA - SP252511-A Advogados do(a) APELANTE: KARINA CATHERINE ESPINA RIBEIRO - SP261512-A, ANTONIO ESPINA - SP252511-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010306-45.2016.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiro porque, à exceção dos arts. 39, I, do CDC, e 368 do Código Civil, os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Constata-se, ainda, que os dispositivos mencionados não foram considerados na fundamentação da decisão recorrida e tampouco na decisão dos embargos de declaração interpostos pelos recorrentes, rejeitados pela E. Turma. Dessa maneira, incide, também, no caso em tela, a vedação expressa no verbete da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". O recurso limita-se a desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando de atender ao comando da mencionada súmula. No entanto, na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. No mais, após análise dos elementos contidos nos autos, assim decidiu a Turma julgadora acerca da alegação de venda casada e do pedido de compensação (ID 153319829, p. 3): Na hipótese dos autos, não houve demonstração por parte dos apelantes da existência de prática abusiva, pois a aplicação financeira foi a escolha do devedor para servir meramente de garantia do contrato de mútuo, consoante “Termo de Constituição de Garantia”. Com efeito, para se admitir o contrário há necessidade da apresentação de indícios contundentes de ilicitude, o que os autores não lograram provar nos autos. (...) A compensação não é possível, já que não estão presentes os pressupostos legais previstos no artigo 368 do Código Civil. A Caixa não é, ao mesmo tempo, credor e devedor dos apelantes, servindo os valores aplicados apenas de garantia do crédito contratado. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, quanto à legitimidade dos avalistas, assim decidiu a Turma julgadora (ID 53319829, p. 2): Todavia, da leitura do instrumento contratual, verifica-se que o contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal – CEF e a sociedade denominada MDTERJ INFORMATICA LTDA – EPP foi avalizado pelos Srs. Dalton, Rubens e Márcio, respondendo solidariamente na qualidade de avalistas pelo principal e pelos acessórios estipulados na Cédula de Crédito Bancário. Dessa maneira, verifica-se que a questão foi resolvida a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCIO ISSAMU VIEIRA WEISS TOMIMATSU em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS WATANABE em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DALTON ISSAO SEKI em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MDTERJ INFORMATICA LTDA em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(29)