Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001002-16.2019.4.03.6116 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001002-16.2019.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELIO INOCENCIO Advogado do(a) AUTOR: HELOISA CRISTINA MOREIRA - SP308507 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Operou-se o trânsito em julgado (ID 171186431) da r. sentença (ID 98586749) que julgou procedente os pedidos do autor, determinando o reestabelecimento do auxílio-doença (N 549.738.685-3) a partir de 01/08/2017 e a conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da juntada do laudo médico pericial (25/06/2021), com o pagamento das parcelas em atraso, autorizando a dedução de valores recebidos em detrimento do pagamento de outro benefício inacumulável. Em decorrência, os autos foram remetidos à CEAB-ADJ para cumprimento da obrigação de fazer, a qual por sua vez demonstrou o impedimento no cumprimento da ordem, conforme informação contida no ID 239659901, em razão de que a parte autora recebe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 41/174.308.139-9, com mesma renda mensal. Portanto, determino a intimação da PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, OPTAR expressamente pelo benefício que entender mais vantajoso, através de petição firmada conjuntamente com seu(sua) advogado(a), sob pena de o silêncio ser interpretado como opção pelo benefício concedido administrativamente. Caso pretenda a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, deverá preencher os requisitos constantes na referida informação de ID 239659901. Sobrevindo opção pelo benefício objeto da presente ação, solicite-se ao Chefe da Central de Análise de Benefício CEABDJ para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na efetiva implantação do benefício escolhido pelo(a) autor(a). Comprovada a implantação do benefício judicial, fica o INSS INTIMADO para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois a autarquia previdenciária detém os elementos necessários à confecção destes. Com a vinda dos cálculos de liquidação, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001002-16.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se acerca dos cálculos ofertados pela autarquia previdenciária, advertindo-a que seu silêncio configurará concordância tácita com os aludidos cálculos e, em caso de discordância, deverá apresentar seus próprios cálculos; b) se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo. Na ocasião, deverá atentar-se para a necessidade de PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” ATUALIZADA (outorgada há menos de 2 anos), com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Concordando a parte autora com os cálculos apresentados, expressa ou tacitamente, expeça(m)-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Após a transmissão dos ofícios, aguarde-se o comunicado de pagamento, sobrestando-se os autos até o pagamento do precatório, se o caso. Noticiados os pagamentos, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, na hipótese de discordância e apresentação de cálculos pela parte autora, INTIME-SE o INSS a, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC de 2015. Se ofertada impugnação pelo INSS, intime-se a parte autora/exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, promova-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e alteração dos polos para exequente e executado. Após, voltem conclusos. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado Sentença em 30/08/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(33)