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Apelação CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 23/06/2021

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 22/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA VALERIA CAVALCANTE MARTINS em 25/05/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

Publicado Acórdão em 04/05/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de ROSANA VALERIA CAVALCANTE MARTINS - CPF: 035.683.718-12 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(23)