Apelação Cível 5003833-56.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 743.618,04

Órgão julgador

Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 41 - Des.fed. Herbert de Bruyn

Partes do Processo

VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Autor

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

OAB/SP 253479·CPF·Representa: Autor

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP 196162·CPF·Representa: Autor

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Autor

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP 196162·CPF·Representa: Réu

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

OAB/SP 253479·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(114)

VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Autor

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SEBRAE SP

Terceiro

SESI

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Reu

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Reu

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

CNPJ

Reu

SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes(11)

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

OAB/SP 253479·CPF·Representa: Autor

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP 196162·CPF·Representa: Autor

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Autor

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP 196162·CPF·Representa: Réu

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

OAB/SP 253479·CPF·Representa: Réu

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Réu

REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/MG 106499·CPF·Representa: Réu

OSCAR DIAS CORREA JUNIOR

OAB/MG 21049·CPF·Representa: Réu

LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES

OAB/MG 84485·CPF·Representa: Réu

MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS

OAB/DF 12533·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

02/08/2024, 16:47

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 16:47

Juntada de certidão

02/08/2024, 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/08/2024, 16:43

Recebido pelo Distribuidor

01/08/2024, 11:31

Declarada incompetência

31/07/2024, 19:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2024, 10:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

18/05/2022, 13:04

Conclusos para julgamento

18/05/2022, 13:04

Recebidos os autos

17/05/2022, 09:39

Recebido pelo Distribuidor

17/05/2022, 09:39

Distribuído por sorteio

17/05/2022, 09:39

Documentos

Decisão

•31/07/2024, 19:25

Despacho

•07/03/2022, 16:25

Sentença

•03/02/2022, 08:43

Sentença

•02/02/2022, 18:48

Despacho

•09/11/2021, 13:49

Despacho

•08/11/2021, 16:27

Sentença

•15/09/2021, 18:54

Sentença

•15/09/2021, 15:52

Despacho

•06/04/2021, 08:26

Despacho

•23/03/2021, 14:56

Despacho

•28/10/2020, 19:28

Despacho

•21/02/2020, 19:54

Despacho

•05/11/2019, 18:26

Despacho

•12/02/2019, 19:13

Despacho

•26/10/2018, 17:34

Todos os documentos(20)

Decisão

•31/07/2024, 19:25

Despacho

•07/03/2022, 16:25

Sentença

•03/02/2022, 08:43

Sentença

•02/02/2022, 18:48

Despacho

•09/11/2021, 13:49

Despacho

•08/11/2021, 16:27

Sentença

•15/09/2021, 18:54

Sentença

•15/09/2021, 15:52

Despacho

•06/04/2021, 08:26

Despacho

•23/03/2021, 14:56

Despacho

•28/10/2020, 19:28

Despacho

•21/02/2020, 19:54

Despacho

•05/11/2019, 18:26

Despacho

•12/02/2019, 19:13

Despacho

•26/10/2018, 17:34

Despacho

•21/03/2018, 17:54

Despacho

•05/02/2018, 17:26

Despacho

•29/08/2017, 18:05

Despacho

•12/07/2017, 15:02

Despacho

•31/05/2017, 16:07