Cumprimento de sentença 5011737-78.2018.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de sentença 5011737-78.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARGARETE APARECIDA CASADO Advogado do(a) APELADO: APARECIDO DELEGA RODRIGUES - SP61341-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011737-78.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal e de direito da Recorrente em perceber o benefício Acidentário perseguido, desde a data da cessação do Auxílio-Doença, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, LEI N.º 8.213/91. ATIVIDADE URBANA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. 1. Não comprovada a ocorrência de acidente de qualquer natureza, nos termos do artigo 86, § 1º da Lei n.º 8.213/91, não é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. Condenada a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. 3. Apelação do INSS provida. E em embargos de declaração a Turma Julgadora proferiu o seguinte acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA NÃO COMPROVADO. NOVOS FUNDAMENTOS. - São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. - Apesar da incapacidade parcial e permanente da parte autora para a atividade laborativa anteriormente desenvolvida, verifica-se que esta, após o recebimento do auxílio-doença, foi reabilitada na empresa, na vaga de deficiente, em função compatível com a sua limitação funcional. - É indevida a concessão do auxílio-acidente se a limitação à sua capacidade laborativa decorre de doença adquirida, não havendo falar em ocorrência de acidente de qualquer natureza. (art. 86 da Lei nº 8.213/91). - Embargos de declaração acolhidos em parte.” Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por ressair evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial, consoante o enunciado da súmula nº 7, do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(356)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Despacho em 21/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Informação

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 692

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Informação

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 692

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Informação

Expedição de Informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(21)