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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2018

Valor da Causa

R$ 175.415,75

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

Partes do Processo

QUITERIA NICACIO DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(371)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Requisição de pagamento de precatório paga

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VULTURE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUITERIA NICACIO DA SILVA em 29/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(33)