Procedimento Comum Cível 5008574-65.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008574-65.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO VINICIO FERRAZ DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO JOSE LARA - SP165939 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) REU: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960 D E C I S Ã O Comigo na data infra. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008574-65.2019.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Pedro Vinício Ferraz de Lima em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e da Faculdade Anhanguera de Ribeirão Preto, objetivando, em sede de liminar: a) a concessão do aditamento da segunda dilação de prazo do financiamento a que tem direito, permitindo a conclusão do segundo semestre de 2019; b) a abstenção do pagamento do valor da rematrícula do referido semestre e respectivas mensalidades e c) a exclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Em 28/05/2020, foi proferida decisão (id 32063868) a qual concedeu a tutela de urgência para determinar: a) a concessão do aditamento da segunda dilatação a que tem direito, permitindo a conclusão do segundo semestre de 2019; b) a abstenção do pagamento do valor da rematrícula relativa ao segundo semestre de 2019 e respectivas mensalidades e c) a exclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em relação ao contrato ora discutido. Em 11/05/2021, sobreveio decisão (id 52881041) concedendo às requeridas o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para o integral cumprimento da determinação judicial, em razão das dificuldades por elas alegadas. Anote- que foi arbitrada multa diária de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento. No id 14986884, o autor atravessou petição noticiando que até o momento o seu nome ainda se encontra negativado em virtude dos fatos discutidos na presente ação. Ante o exposto, ficam as requeridas intimadas para cumprirem a ordem judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. Considerando a renitência em atender ao comando judicial exarado há quase 2 (dois) anos, elevo a multa diária, arbitrada na decisão de 52881041, para R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) para o caso de descumprimento, que passará a incidir a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo anteriormente fixado. Intime-se pessoalmente o representante legal da requerida, desta decisão. C-se. Ribeirão Preto, 03 de fevereiro de 2022. lpereira

04/02/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(34)