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Cumprimento de sentençaDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Caraguatatuba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Caraguatatuba com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto

Partes do Processo

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(16)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/03/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ OCTAVIO DE AZEVEDO E SILVA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CAMANO em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA DE AZEVEDO SILVA CAMANO em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM FELICIANO DA SILVA NETTO em 25/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 28/03/2023.

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(17)