Procedimento Comum Cível 5003874-18.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003874-18.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GARANTIA DE SAUDE LTDA Advogado do(a) AUTOR: KARINA KRAUTHAMER FANELLI - SP169038 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003874-18.2020.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora em face da sentença id Num. 54306542. Afirma a parte embargante que a sentença foi omissa porque: i. embora a ANS tenha respeitado a legislação vigente, qual seja, a RN 124, no caso em apreço não se justifica a cobrança de R$ 47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte reais) no PA nº 25789.111082/2016-01; ii. não se justifica a cobrança de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) no PA nº 33910.027440/2018-38; iii. não se manifestou que a Operadora de Saúde não tem como obrigar o beneficiário a realizar o procedimento na data em que o ele foi inicialmente agendado, que a Operadora de Saúde só pode agendar o procedimento, cabendo ao beneficiário comparecer ou não para realizá-lo; iv. não levou em conta que não houve lesão irreversível ao bem jurídico tutelado pela norma infringida. Requer que sejam os presentes embargos declaratórios conhecidos e providos, com efeitos modificativos, com base na fundamentação supra, para que Vossa Excelência se manifeste expressamente sob os pontos ora apontados, especialmente quanto configuração do RVE, no caso do processo administrativo nº 33910.027440/2018-38 e, em ambos os casos que, a Operadora de Saúde garantiu os procedimentos solicitados, o que comprova que a conduta foi reparada a contento, não havendo lesão irreversível ao bem jurídico tutelado pela norma regulamentadora, de forma que a autuação ocorreu de forma desproporcional e desarrazoada. Intimada, a parte embagada manifestou-se pela rejeição do recurso. O processo veio concluso para apreciação dos embargos de declaração. É o relatório. Passo a decidir. Conheço dos embargos porque tempestivos. Não vislumbro, a existência de qualquer ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou, ainda, erro material, não estando sujeita a reparo a decisão recorrida. O juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, no caso, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Nesse sentido, cumpre trazer à colação aresto transcrito por Theotonio Negrão in Código de processo civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 566, verbis: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RTTJESP 115/207)". Ademais, os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual error in judicando, podendo a parte irresignada com o resultado do julgamento se valer dos recursos para as instâncias superiores. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios mas NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. P.R. e Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema pje. Gse

04/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de GARANTIA DE SAUDE LTDA em 11/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de GARANTIA DE SAUDE LTDA em 04/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

Publicado Despacho em 04/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 25/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 07/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(19)