Procedimento Comum Cível 5000076-17.2020.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000076-17.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSCAR ALFREDO DORING FILHO Advogados do(a) AUTOR: WESLEY RODRIGUES ARANTES - MT13616, PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - MT11324/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000076-17.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração (ID 55988316) opostos pelo réu para sanar omissão na decisão ID 54032286. Alega o recorrente, in verbis: A r. decisão embargada afastou a revelia do IBAMA, mormente porque já havia sido citado anteriormente e ofertado defesa. Ocorre, entretanto, que juntamente com a contestação o IBAMA também apresentou reconvenção (fls. fls. 837/888 pdf - id 26676591 - Págs. 30/81), não tendo sido dado o seu devido processamento. Extrai-se da cronologia do feito acima que até a presente data não foi oportunizado a parte autora apresentar sua resposta à reconvenção apresentada, nos termos do artigo 343, §§, do CPC. Além disso, o despacho saneador proferido não se manifestou sobre as peculiaridades do pedido formulado na reconvenção. Assim, deve ser sanada tal omissão apontada, a fim de evitar futura alegação de nulidade, de modo que seja dado o devido processamento ao pedido formulado na reconvenção ofertada, abrindo-se a oportunidade para que seja ofertada resposta a parte autora/reconvinda, querendo, no tempo e modo previsto no artigo 343, §§, do CPC. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos opostos, pois são tempestivos. Conforme artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material. Ademais, entendo ser possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o § 1º do artigo 485 do revogado Código de Processo Civil, dá-se quando “a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido”. Reconheço a omissão apontada pelo embargante. De fato, não houve manifestação deste juízo acerca da reconvenção apresentada (ID 26676591, fls. 52/81), na qual há, inclusive, pedido de concessão de tutela provisória que não foi analisado pela decisão ID 29559151 nem pela decisão embargada (ID 54032286). Quanto à tutela de urgência requerida na reconvenção, por cautela, entendo necessária a ratificação pelo Ibama sobre os requisitos legais, especialmente o periculum in mora, dado o transcurso de mais de um ano e meio desde o protocolo de sua manifestação no juízo originário. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de, reconhecendo a omissão aventada, determinar que o autor apresente resposta, no prazo de 15 dias, à reconvenção ofertada pelo IBAMA e que as partes se manifestem, no mesmo prazo, sobre o interesse na produção de provas especificamente relacionadas com os fatos e argumentos trazidos na reconvenção, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. O IBAMA ainda deverá informar, no prazo acima, se persiste o interesse na apreciação do pedido de tutela provisória formulado na reconvenção. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 28 de janeiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSCAR ALFREDO DORING FILHO em 09/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Publicado Sentença em 19/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(19)