Cumprimento de sentença 0000292-42.2014.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000292-42.2014.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S APELADO: EDGARD FERREIRA DE OLIVEIRA, SOLANGE APARECIDA SALES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOEL DE LELIS NOGUEIRA - SP133179 Advogado do(a) APELADO: JOEL DE LELIS NOGUEIRA - SP133179 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000292-42.2014.4.03.6121 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela Caixa Seguradora S/A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Alega a parte recorrente violação aos arts. 757 e 760 do Código Civil, sustentando a impossibilidade de aceitação do laudo do INSS como prova de invalidez no âmbito do contrato de seguros privados, bem como que a invalidez é parcial. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiro porque os dispositivos legais apontados pela recorrente como violados não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Constata-se que os dispositivos mencionados não foram considerados na fundamentação da decisão recorrida e tampouco na decisão dos embargos de declaração interpostos pelos recorrentes, rejeitados pela E. Turma. Dessa maneira, incide, também, no caso em tela, a vedação expressa no verbete da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". A parte recorrente trata de desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. Na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Por outro lado, a convicção a que chegou o acórdão, quanto à desnecessidade de nova perícia, ao cabimento da cobertura securitária e a validade do laudo do INSS, decorreu da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos. A seguir transcrição de trecho do voto (ID 153142010, p. 6): Com efeito, a decisão agravada reconheceu ter restado demonstrado nos autos que a parte autora instruiu a sua inicial com toda a documentação exigida, a saber, a Carta de Concessão/Memória de Cálculo" emitida pelo INSS, comunicando que a parte autora foi aposentada por invalidez a partir de 04.12.12 e o requerimento da parte autora para cobertura do saldo devedor do financiamento protocolado junto à CEF e que o conjunto probatório produzido se mostrou suficiente para atestar que o mutuário obteve a concessão de aposentadoria por invalidez permanente junto ao INSS, porque comprovada a sua inabilitação para a atividade profissional. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, no que se refere à validade do laudo do INSS para concessão do seguro invalidez, o entendimento adotado pela Turma julgadora está em consonância com aquele consolidado no STJ, conforme se verifica do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO DO INSS. ÚNICA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. 2. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. PROVA APTA AO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DESSA TESE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que a concessão, pelo INSS, de aposentadoria decorrente de invalidez permanente não constitui prova absoluta da invalidez total e permanente do recorrido para fins do contrato de seguro privado. Precedentes. Determinado o retorno dos autos à origem para dar continuidade à instrução probatória, tendo em vista estar configurado o cerceamento de defesa. 2. O acolhimento da tese sustentada pela parte recorrente nas contrarrazões ao recurso especial e no respectivo agravo interno (acerca da existência de previsão contratual admitindo a utilização da concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS para o segurado comprovar o direito à percepção da cobertura securitária contratada) demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1635373/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 01/03/2017) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA SALES em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDGARD FERREIRA DE OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Sentença em 25/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(57)