Procedimento Comum Cível 0000292-42.2014.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000292-42.2014.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 18:35

Trânsito em julgado

15/10/2025, 18:35

Publicação

25/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDGARD FERREIRA DE OLIVEIRA, SOLANGE APARECIDA SALES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOEL DE LELIS NOGUEIRA - SP133179 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A, RENATO TUFI SALIM - SP22292 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA - SP274234 S E N T E N Ç A Pedido ID 388465037, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000292-42.2014.4.03.6121 indefiro. Conforme consta na certidão ID 372279913, Ofício ID 372348965 e comprovante de transferência ID 373395573 - pág. 3, o valor de R$ 9.103,66 já foi transferido para uma conta de titularidade do Autor. Providencie a secretaria o desentranhamento da petição ID 388472035, pois em duplicidade com a petição ID 388465037. Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDGARD FERREIRA DE OLIVEIRA, SOLANGE APARECIDA SALES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOEL DE LELIS NOGUEIRA - SP133179 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A, RENATO TUFI SALIM - SP22292 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA - SP274234 S E N T E N Ç A Pedido ID 388465037, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000292-42.2014.4.03.6121 indefiro. Conforme consta na certidão ID 372279913, Ofício ID 372348965 e comprovante de transferência ID 373395573 - pág. 3, o valor de R$ 9.103,66 já foi transferido para uma conta de titularidade do Autor. Providencie a secretaria o desentranhamento da petição ID 388472035, pois em duplicidade com a petição ID 388465037. Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2025, 11:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2025, 17:05

Conclusão (para julgamento)

16/07/2025, 14:10

Publicação

01/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDGARD FERREIRA DE OLIVEIRA, SOLANGE APARECIDA SALES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOEL DE LELIS NOGUEIRA - SP133179 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A, RENATO TUFI SALIM - SP22292 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA - SP274234 ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos comprovantes de transferências bancárias. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000292-42.2014.4.03.6121

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDGARD FERREIRA DE OLIVEIRA, SOLANGE APARECIDA SALES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOEL DE LELIS NOGUEIRA - SP133179 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A, RENATO TUFI SALIM - SP22292 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA - SP274234 ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos comprovantes de transferências bancárias. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000292-42.2014.4.03.6121

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2025, 15:06

Mero expediente

25/06/2025, 17:50

Documentos

Sentença

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDGARD FERREIRA DE OLIVEIRA, SOLANGE APARECIDA SALES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOEL DE LELIS NOGUEIRA - SP133179 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A, RENATO TUFI SALIM - SP22292 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA - SP274234 D E C I S Ã O Decisão ID 354898955 fixou a controvérsia atual, tão somente, em relação aos honorários advocatícios devidos pelas rés, a serem rateados na proporção de 2/3 para a Caixa Seguradora e 1/3 para a Caixa Econômica Federal. O exequente requereu a complementação da verba honorária no valor de R$ 1.240,29 (id 337354922). A Caixa Seguradora impugnou o valor apresentado pelo exequente e aduziu o evido de R$ 709,88 (id 343339903). A Contadoria Judicial realizou a conferência dos depósitos realizados pelas executadas e elaborou uma terceira conta atualizada (ID 355188527), apontando a necessidade de complementação pela Caixa Econômica Federal de R$ 2.307,24 e pela Caixa Seguradora de R$ 389,85. A CEF efetuou o depósito complementar no valor de R$ 2.307,24 (ID 356813438). O exequente (ID 360381266) e a Caixa Seguradora (ID 356634690) concordaram com a CECALC e requereram o levantamento dos respectivos valores. Decido. Descabe qualquer impugnação, nesta fase, quanto aos critérios existentes na sentença exequenda. Assim, os cálculos se restringem à aplicação e respectiva atualização dos parâmetros definidos no título executivo judicial, corretamente apurados pelo contador do juízo. No caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, pode o juiz valer-se do auxílio do contador do juízo, que possui fé pública, no fito de verificar possíveis equívocos das partes, pois a sua função é justamente auxiliar o juízo, nos termos preconizados pelo art. 139, do CPC. Neste sentido tem sido a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DECISUM. EXCESSO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. 1. A sentença deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto, compreendendo-se, todavia, como expresso o que virtualmente nela se contenha (art. 743, III, do CPC). 2. Tendo os embargos à execução natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo, a ausência de cálculo ou mesmo de precisão destes, não afeta a liquidez do débito. 3. Cabe ao juiz socorrer-se de profissional habilitado, inclusive, o contador do juízo para definir os cálculos. Art. 139 do CPC. 4.Remessa oficial improvida.” (REO n.º 99.05.158147-2-PE, Relator Juiz Petrucio Ferreira, Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, decisão unanime, DJ de 23.04.99, pág. 555). Com razão a executada Caixa Seguradora. Consoante informações da CECALC (id 355188527), constatou-se que permanece um saldo remanescente de R$ 389,85 devido pela Caixa Seguradora e R$ 2.307,24 a ser depositado pela CEF (ID 355188527). Assim sendo, adoto as informações da Contadoria como razão de decidir e HOMOLOGO os cálculos (id 355188527), posicionados para setembro de 2024, em relação aos quais não houve discordância das partes. Diante da sucumbência do exequente quanto à liquidação do julgado (foi reconhecido o excesso de execução), condeno o exequente em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) nos termos do artigo 85, §1.º, do CPC/2015, tendo como base de cálculo a diferença entre o valor apresentado pela parte credora e o valor fixado como cumprimento de sentença pela Contadoria Judicial, devendo ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da liquidação deste, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. Condeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante apurado pela Contadoria Judicial, nos termos do "caput" artigo 86 do CPC, devendo ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Exequente: valor de 389,85 da conta nº 4106 005 86402060-9, e dos demais depósitos em ID 331375744 e ID 356813438. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000292-42.2014.4.03.6121 Indefiro a aplicação de multa à CEF ante a ausência de causa legal. Defiro a expedição de ofício de transferência eletrônica do saldo remanescente e depósitos à: Caixa Seguradora: valor de 850,59, da conta judicial nº 4106 005 86402060-9.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S APELADO: EDGARD FERREIRA DE OLIVEIRA, SOLANGE APARECIDA SALES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOEL DE LELIS NOGUEIRA - SP133179 Advogado do(a) APELADO: JOEL DE LELIS NOGUEIRA - SP133179 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000292-42.2014.4.03.6121 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela Caixa Seguradora S/A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Alega a parte recorrente violação aos arts. 757 e 760 do Código Civil, sustentando a impossibilidade de aceitação do laudo do INSS como prova de invalidez no âmbito do contrato de seguros privados, bem como que a invalidez é parcial. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiro porque os dispositivos legais apontados pela recorrente como violados não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Constata-se que os dispositivos mencionados não foram considerados na fundamentação da decisão recorrida e tampouco na decisão dos embargos de declaração interpostos pelos recorrentes, rejeitados pela E. Turma. Dessa maneira, incide, também, no caso em tela, a vedação expressa no verbete da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". A parte recorrente trata de desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. Na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Por outro lado, a convicção a que chegou o acórdão, quanto à desnecessidade de nova perícia, ao cabimento da cobertura securitária e a validade do laudo do INSS, decorreu da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos. A seguir transcrição de trecho do voto (ID 153142010, p. 6): Com efeito, a decisão agravada reconheceu ter restado demonstrado nos autos que a parte autora instruiu a sua inicial com toda a documentação exigida, a saber, a Carta de Concessão/Memória de Cálculo" emitida pelo INSS, comunicando que a parte autora foi aposentada por invalidez a partir de 04.12.12 e o requerimento da parte autora para cobertura do saldo devedor do financiamento protocolado junto à CEF e que o conjunto probatório produzido se mostrou suficiente para atestar que o mutuário obteve a concessão de aposentadoria por invalidez permanente junto ao INSS, porque comprovada a sua inabilitação para a atividade profissional. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, no que se refere à validade do laudo do INSS para concessão do seguro invalidez, o entendimento adotado pela Turma julgadora está em consonância com aquele consolidado no STJ, conforme se verifica do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO DO INSS. ÚNICA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. 2. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. PROVA APTA AO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DESSA TESE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que a concessão, pelo INSS, de aposentadoria decorrente de invalidez permanente não constitui prova absoluta da invalidez total e permanente do recorrido para fins do contrato de seguro privado. Precedentes. Determinado o retorno dos autos à origem para dar continuidade à instrução probatória, tendo em vista estar configurado o cerceamento de defesa. 2. O acolhimento da tese sustentada pela parte recorrente nas contrarrazões ao recurso especial e no respectivo agravo interno (acerca da existência de previsão contratual admitindo a utilização da concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS para o segurado comprovar o direito à percepção da cobertura securitária contratada) demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1635373/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 01/03/2017) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S APELADO: EDGARD FERREIRA DE OLIVEIRA, SOLANGE APARECIDA SALES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOEL DE LELIS NOGUEIRA - SP133179 Advogado do(a) APELADO: JOEL DE LELIS NOGUEIRA - SP133179 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000292-42.2014.4.03.6121 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S APELADO: EDGARD FERREIRA DE OLIVEIRA, SOLANGE APARECIDA SALES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOEL DE LELIS NOGUEIRA - SP133179 Advogado do(a) APELADO: JOEL DE LELIS NOGUEIRA - SP133179 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S APELADO: EDGARD FERREIRA DE OLIVEIRA, SOLANGE APARECIDA SALES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOEL DE LELIS NOGUEIRA - SP133179 Advogado do(a) APELADO: JOEL DE LELIS NOGUEIRA - SP133179 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): A argumentação da embargante revela a pretensão de rediscussão da questão, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreciação, o voto condutor de minha lavra assim decidiu ao negar provimento ao agravo interno: “Cumpre esclarecer que a possibilidade de julgamento do recurso de apelação por decisão monocrática está prevista no art. 1.011 do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. De outro lado, cumpre ressaltar que eventual nulidade do decisum resta superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via deste agravo interno, sendo remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito (STJ, Quarta Turma, AINTARESP nº 382.047, Registro nº 201302616050, Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães, DJ 29.06.2018; STJ, AINTARESP 0142.320-2, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Data do Julgamento 16/11/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 24/11/2017; TRF 3ª Região, Nona Turma, Ap. nº 2260199, Registro nº 00005409420164036102, Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Zacharias, DJ 23.05.2018). Assentado esse ponto, prossigo no exame do recurso. A decisão agravada, proferida pelo então Relator, Des. Fed. Souza Ribeiro, encontra-se vazada nos seguintes termos: “De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09.03.16, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, julgado em 05.04.16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo nº 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do CPC/73, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1590781, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJU 30.05.16; REsp 1607823, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJU 01.07.16; AgRg no AREsp 927577, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJU 01.08.16; AREsp 946006, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJU 01.08.16). Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. Inicialmente, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Cumpre, ainda, destacar o teor do artigo 437, do Código de Processo Civil: "O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000292-42.2014.4.03.6121 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Seguradora, em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento à sua apelação voltada a desafiar sentença de procedência do pedido em demanda objetivando a cobertura securitária do saldo devedor de imóvel financiado em decorrência de invalidez permanente. Em suas razões, a agravante aduz a necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais que entende violados, em especial no tocante ao argumento reafirmado de cerceamento de defesa, ante a imprescindibilidade de prova pericial, bem como no que diz com a prova da incapacidade eis que baseado unicamente nos critérios utilizados pelo INSS para conceder a aposentadoria por invalidez. Com contrarrazões, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000292-42.2014.4.03.6121 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se, portanto, de faculdade do juiz em determinar a realização de outras provas, diante da análise da suficiência das provas já produzidas nos autos. Portanto, rejeito a preliminar ora alegada, posto que não se há falar em anulação da sentença por cerceamento de defesa da ausência de prova testemunhal. No caso em tela, a parte autora pretende a liquidação de dívida decorrente de contrato de mútuo habitacional com cláusula de cobertura securitária, bem como a devolução das prestações indevidamente pagas, em razão de sua invalidez permanente, ocorrida após a celebração do contrato. Conforme consta dos autos, a parte demandante firmou com a CEF Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda Residencial no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, tendo sido assinado o contrato na data de 08.11.04. A cobertura securitária é prevista no contrato na cláusula 21ª, a qual prevê que durante a vigência do contrato e até a amortização da dívida, o devedor se obriga a manter e a pagar o seguro contra morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel. Pode, contudo, conforme cláusula 22ª, parágrafo 1º, ser oposta a exclusão da cobertura se a invalidez do mutuário resultar de doença preexistente à celebração do contrato de financiamento. Quanto ao tema em debate, a jurisprudência orienta-se no sentido de que nos casos de invalidez do mutuário, não obsta a cobertura securitária a alegação de doença preexistente nos casos em que, não havendo indícios de má-fé do mutuário, não lhe tenham sido exigidos exames médicos prévios: AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. SFH. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES PRÉVIOS. AUSÊNCIA. INOPONIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NOVE ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. I - A orientação desta E. Corte é de que a decisão monocrática, proferida pelo relator, nos termos do art. 557, "caput", será mantida pelo colegiado, se fundamentada e não houver ilegalidade ou abuso de poder. II. É cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. III. A existência de jurisprudência dominante no próprio Tribunal ou nos Tribunais Superiores já é suficiente. IV. Conforme entendimento pacificado do STJ, a seguradora, ao receber o pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir exames prévios, responde pelo risco assumido, não podendo esquivar-se do pagamento da indenização, sob a alegação de doença preexistente, salvo se comprove a deliberada má-fé do segurado (REsp 777.974/MG, DJ 12.03.2007 p. 228). V. Através da leitura dos contratos em questão: "Contrato de Compra e Venda com quitação e cancelamento parcial" (fls. 13/24) e "Termo Regenociação com aditamento e rerratificação de Dívida originária de contrato de financiamento habitacional" (fls. 30/37) ", conclui-se que a parte autora possui cobertura securitária para o evento morte e invalidez permanente desde a assinatura do primeiro contrato (10.01.1994). VI. Ademais, o seguro pactuado estava embutido no valor do encargo mensal junto com o valor da prestação (amortização e juros) e da taxa de administração (quadro resumo, item 4.3 - fls. 14) e (quadro resumo letra D item 7 - fls. 30). VII. A parte autora à época do sinistro estava adimplente com suas obrigações e continuou honrando com as prestações mensais mesmo após a invalidez permanente conforme consta da planilha de evolução do financiamento. VIII. Preenchidas as condições legais é de ser conferida ao autor a cobertura securitária, a partir da data da invalidez permanente em 30.06.2003. IX - Agravo legal improvido. (AC 00180692120054036100, DES. FED. COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2012) No caso em tela, consta dos autos deferimento do pedido de aposentadoria por invalidez obtida junto ao INSS e a parte autora protocolizou junto à agência da CEF, requerimento informando o sinistro, 13.09.13 (fls. 12). "In casu", a concessão de aposentadoria por invalidez ocorreu em 04.12.12 (fls. 28). A parcela cobrada pelo agente financeiro não se trata de seguro, mas sim da contribuição ao FGHab- Fundo Garantidor da Habitação Popular, prevista na cláusula vigésima do instrumento contratual, com base nas disposições da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009 e a cobertura do saldo devedor em caso de invalidez permanente é detalhada na cláusula vigésima terceira e nos seus parágrafos primeiro e terceiro. In verbis: CLÁUSULA VIGÉSIMA - FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - Durante a vigência deste contrato é prevista a cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, criado por força da Lei n° 11.977 de 07 de julho de 2009, que tem como finalidade: (...) II - assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente do DEVEDOR/FIDUCIANTE, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos no imóvel. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA GARANTIA DE COBERTURA DO SALDO DEVEDOR E RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL - O Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB prevê cobertura parcial ou total do saldo devedor da operação de financiamento nas seguintes condições: (...) II - invalidez permanente do(s) DEVEDOR(ES), ocorrida posteriormente à data da contratação da operação, causada por acidente ou doença; PARÁGRAFO PRIMEIRO - A cobertura nas situações de invalidez permanente está condicionada à comprovação por órgão de previdência oficial ou avaliação prévia pela Administradora por meio de perícia médica. (...) PARÁGRAFO TERCEIRO - Para fins de cobertura citada na presente CLÁUSULA, considera-se como data da ocorrência do evento motivador da garantia a data do óbito, no caso de morte, e a data do exame médico que constatou a incapacidade definitiva, no caso de invalidez permanente. O parágrafo quarto, da cláusula vigésima quarta do contrato em questão, detalha quais documentos devem ser apresentados: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA (...) PARÁGRAFO QUARTO - No caso de cobertura por morte e invalidez permanente deverão ser apresentados, no mínimo, os seguintes documentos: (...) II - carta de concessão da aposentadoria por invalidez permanente, emitida pelo órgão previdenciário ou publicação da aposentadoria no Diário Oficial, se for funcionário público; III - declaração do Instituto de Previdência Social para o qual contribua o DEVEDOR(ES), no caso de invalidez permanente. É também o que estabelece o artigo 25 do Estatuto do FGHab, que traz o mesmo texto. Restou demonstrado nos autos que a parte autora instruiu a sua inicial com toda a documentação exigida. A Carta de Concessão/Memória de Cálculo" emitida pelo INSS, comunicando que a parte autora foi aposentada por invalidez a partir de 04.12.12 e o requerimento da parte autora para cobertura do saldo devedor do financiamento protocolado junto à CEF (fls. 25-30). O conjunto probatório produzido é suficiente para atestar que o mutuário obteve a concessão de aposentadoria por invalidez permanente junto ao INSS, porque comprovada a sua inabilitação para a atividade profissional. Assim, a r. sentença recorrida deve ser mantida. Nesse sentido os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COBERTURA SECURITÁRIA. FGHAB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O interesse processual (CPC, art. 3º) não se concentra apenas na sua utilidade, mas na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, adequando-se à pretensão alegada na inicial. Ocorre que esse interesse não é aferível abstratamente, porque deflui sempre do caso concreto. No caso dos autos, resta demonstrado o interesse de agir, ainda que não tenha havido a comunicação do sinistro ao agente financeiro, pelas particularidades do caso concreto. 2. Comprovada documentalmente a concessão de aposentadoria por invalidez posteriormente à celebração do contrato de financiamento, e tendo a CEF ciência inequívoca da concessão do benefício e da pretensão do mutuário em quitar o saldo devedor antes de decorrido um ano, o autor faz jus à cobertura do saldo devedor pelo FGHab a contar da concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Em se tratando de restituição de valores pagos a maior em decorrência de contrato de mútuo imobiliário, incide a norma posta no artigo 23 da Lei n° 8.004/90 - motivo pelo qual não incidem juros de mora. 4. Tratando-se de ação que possui conteúdo eminentemente declaratório e constitutivo, mostra-se correto o arbitramento dos honorários advocatícios com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. (TRF-4ª Região, AC nº 50173203720124047201/SC, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, Data: 17/10/2013) SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSÃO. INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. 1. Será admitido o agravo, pela via de instrumento, nos casos de estar configurada a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, e, ainda, quando não admitido o recurso de apelação ou recebido no efeito devolutivo. 2. O contrato avençado entre as partes prevê cobertura securitária para os eventos morte e invalidez permanente, calculada a indenização exclusivamente com base na renda do mutuário. 3. Os documentos acostados aos autos (carta de concessão e certidão de aposentadoria fornecidas pelo INSS) são hábeis à comprovação da invalidez permanente de que fora acometido o mutuário, havendo que se lhe reconhecer o direito à quitação do contrato de financiamento habitacional a partir da vigência do benefício concedido pelo INSS, sendo devidas as prestações em aberto vencidas anteriormente a esta data. 4. Agravo legal não provido. (TRF-3ª Região, AI nº 00101717920094030000/SP, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Vesna Kolmar, e-DJF3 Judicial 1 Data: 08/10/2010, pág. 195) Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Posto isso, nos termos do art. 557 do CPC, rejeito a preliminar e nego seguimento ao recurso.” (destaquei) Como se constata da leitura das razões do agravo, reitera os termos de sua apelação, cujos argumentos foram devidamente analisados e refutados. Com efeito, a decisão agravada reconheceu ter restado demonstrado nos autos que a parte autora instruiu a sua inicial com toda a documentação exigida, a saber, a Carta de Concessão/Memória de Cálculo" emitida pelo INSS, comunicando que a parte autora foi aposentada por invalidez a partir de 04.12.12 e o requerimento da parte autora para cobertura do saldo devedor do financiamento protocolado junto à CEF e que o conjunto probatório produzido se mostrou suficiente para atestar que o mutuário obteve a concessão de aposentadoria por invalidez permanente junto ao INSS, porque comprovada a sua inabilitação para a atividade profissional. Assim, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Cumpre ainda ressaltar que a decisão monocrática, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do Direito. Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte Regional, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. Por essas razões, nego provimento ao agravo interno. É o voto." Verifica-se, portanto, o propósito dos presentes embargos de declaração de reanálise da causa, em cujas razões a parte embargante se limita a repisar os mesmos fundamentos de sua insurgência retratada no Agravo interposto, os quais foram apreciados em sua inteireza no acórdão embargado, não havendo que se falar tenha o acórdão incidido em quaisquer dos vícios a autorizarem a interposição dos aclaratórios. Restou claramente afastada a alegação de cerceamento de defesa, bem como quanto à conclusão relativa à incapacidade. Ademais, frise-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELO CEF. COBERTURA SECURITÁRIA DO SALDO DEVEDOR DE IMÓVEL FINANCIADO. INVALIDEZ PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA À COBERTURA DO SALDO DEVEDOR. ART. 1.022, INC. II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. - O recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S APELADO: EDGARD FERREIRA DE OLIVEIRA, SOLANGE APARECIDA SALES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOEL DE LELIS NOGUEIRA - SP133179 Advogado do(a) APELADO: JOEL DE LELIS NOGUEIRA - SP133179 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000292-42.2014.4.03.6121 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO TUFI SALIM - SP256950-A APELADO: EDGARD FERREIRA DE OLIVEIRA, SOLANGE APARECIDA SALES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: JOEL DE LELIS NOGUEIRA - SP133179 Advogado do(a) APELADO: JOEL DE LELIS NOGUEIRA - SP133179 Advogado do(a) APELADO: RENATO TUFI SALIM - SP22292-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO TUFI SALIM - SP256950-A APELADO: EDGARD FERREIRA DE OLIVEIRA, SOLANGE APARECIDA SALES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: JOEL DE LELIS NOGUEIRA - SP133179 Advogado do(a) APELADO: JOEL DE LELIS NOGUEIRA - SP133179 Advogado do(a) APELADO: RENATO TUFI SALIM - SP22292-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Cumpre esclarecer que a possibilidade de julgamento do recurso de apelação por decisão monocrática está prevista no art. 1.011 do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. De outro lado, cumpre ressaltar que eventual nulidade do decisum resta superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via deste agravo interno, sendo remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito (STJ, Quarta Turma, AINTARESP nº 382.047, Registro nº 201302616050, Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães, DJ 29.06.2018; STJ, AINTARESP 0142.320-2, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Data do Julgamento 16/11/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 24/11/2017; TRF 3ª Região, Nona Turma, Ap. nº 2260199, Registro nº 00005409420164036102, Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Zacharias, DJ 23.05.2018). Assentado esse ponto, prossigo no exame do recurso. A decisão agravada, proferida pelo então Relator, Des. Fed. Souza Ribeiro, encontra-se vazada nos seguintes termos: “De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09.03.16, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, julgado em 05.04.16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo nº 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do CPC/73, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1590781, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJU 30.05.16; REsp 1607823, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJU 01.07.16; AgRg no AREsp 927577, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJU 01.08.16; AREsp 946006, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJU 01.08.16). Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. Inicialmente, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Cumpre, ainda, destacar o teor do artigo 437, do Código de Processo Civil: "O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida." Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000292-42.2014.4.03.6121 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de agravo interno interposto pela Caixa Seguradora, em face de decisão monocrática que negou seguimento ao apelo por ela interposto, voltado a desafiar sentença de procedência do pedido em demanda objetivando a cobertura securitária do saldo devedor de imóvel financiado em decorrência de invalidez permanente. Em suas razões, a agravante reafirma os argumentos de cerceamento de defesa, ante a imprescindibilidade de prova pericial. Pugna pela reforma da decisão, para o fim de desobrigá-la de efetuar o pagamento da indenização securitária, ao fundamento de que não há prova alguma no sentido de que a demandante tenha, de fato uma invalidez total e permanente. Em síntese, o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000292-42.2014.4.03.6121 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se, portanto, de faculdade do juiz em determinar a realização de outras provas, diante da análise da suficiência das provas já produzidas nos autos. Portanto, rejeito a preliminar ora alegada, posto que não se há falar em anulação da sentença por cerceamento de defesa da ausência de prova testemunhal. No caso em tela, a parte autora pretende a liquidação de dívida decorrente de contrato de mútuo habitacional com cláusula de cobertura securitária, bem como a devolução das prestações indevidamente pagas, em razão de sua invalidez permanente, ocorrida após a celebração do contrato. Conforme consta dos autos, a parte demandante firmou com a CEF Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda Residencial no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, tendo sido assinado o contrato na data de 08.11.04. A cobertura securitária é prevista no contrato na cláusula 21ª, a qual prevê que durante a vigência do contrato e até a amortização da dívida, o devedor se obriga a manter e a pagar o seguro contra morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel. Pode, contudo, conforme cláusula 22ª, parágrafo 1º, ser oposta a exclusão da cobertura se a invalidez do mutuário resultar de doença preexistente à celebração do contrato de financiamento. Quanto ao tema em debate, a jurisprudência orienta-se no sentido de que nos casos de invalidez do mutuário, não obsta a cobertura securitária a alegação de doença preexistente nos casos em que, não havendo indícios de má-fé do mutuário, não lhe tenham sido exigidos exames médicos prévios: AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. SFH. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES PRÉVIOS. AUSÊNCIA. INOPONIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NOVE ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. I - A orientação desta E. Corte é de que a decisão monocrática, proferida pelo relator, nos termos do art. 557, "caput", será mantida pelo colegiado, se fundamentada e não houver ilegalidade ou abuso de poder. II. É cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. III. A existência de jurisprudência dominante no próprio Tribunal ou nos Tribunais Superiores já é suficiente. IV. Conforme entendimento pacificado do STJ, a seguradora, ao receber o pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir exames prévios, responde pelo risco assumido, não podendo esquivar-se do pagamento da indenização, sob a alegação de doença preexistente, salvo se comprove a deliberada má-fé do segurado (REsp 777.974/MG, DJ 12.03.2007 p. 228). V. Através da leitura dos contratos em questão: "Contrato de Compra e Venda com quitação e cancelamento parcial" (fls. 13/24) e "Termo Regenociação com aditamento e rerratificação de Dívida originária de contrato de financiamento habitacional" (fls. 30/37) ", conclui-se que a parte autora possui cobertura securitária para o evento morte e invalidez permanente desde a assinatura do primeiro contrato (10.01.1994). VI. Ademais, o seguro pactuado estava embutido no valor do encargo mensal junto com o valor da prestação (amortização e juros) e da taxa de administração (quadro resumo, item 4.3 - fls. 14) e (quadro resumo letra D item 7 - fls. 30). VII. A parte autora à época do sinistro estava adimplente com suas obrigações e continuou honrando com as prestações mensais mesmo após a invalidez permanente conforme consta da planilha de evolução do financiamento. VIII. Preenchidas as condições legais é de ser conferida ao autor a cobertura securitária, a partir da data da invalidez permanente em 30.06.2003. IX - Agravo legal improvido. (AC 00180692120054036100, DES. FED. COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2012) No caso em tela, consta dos autos deferimento do pedido de aposentadoria por invalidez obtida junto ao INSS e a parte autora protocolizou junto à agência da CEF, requerimento informando o sinistro, 13.09.13 (fls. 12). "In casu", a concessão de aposentadoria por invalidez ocorreu em 04.12.12 (fls. 28). A parcela cobrada pelo agente financeiro não se trata de seguro, mas sim da contribuição ao FGHab- Fundo Garantidor da Habitação Popular, prevista na cláusula vigésima do instrumento contratual, com base nas disposições da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009 e a cobertura do saldo devedor em caso de invalidez permanente é detalhada na cláusula vigésima terceira e nos seus parágrafos primeiro e terceiro. In verbis: CLÁUSULA VIGÉSIMA - FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - Durante a vigência deste contrato é prevista a cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, criado por força da Lei n° 11.977 de 07 de julho de 2009, que tem como finalidade: (...) II - assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente do DEVEDOR/FIDUCIANTE, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos no imóvel. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA GARANTIA DE COBERTURA DO SALDO DEVEDOR E RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL - O Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB prevê cobertura parcial ou total do saldo devedor da operação de financiamento nas seguintes condições: (...) II - invalidez permanente do(s) DEVEDOR(ES), ocorrida posteriormente à data da contratação da operação, causada por acidente ou doença; PARÁGRAFO PRIMEIRO - A cobertura nas situações de invalidez permanente está condicionada à comprovação por órgão de previdência oficial ou avaliação prévia pela Administradora por meio de perícia médica. (...) PARÁGRAFO TERCEIRO - Para fins de cobertura citada na presente CLÁUSULA, considera-se como data da ocorrência do evento motivador da garantia a data do óbito, no caso de morte, e a data do exame médico que constatou a incapacidade definitiva, no caso de invalidez permanente. O parágrafo quarto, da cláusula vigésima quarta do contrato em questão, detalha quais documentos devem ser apresentados: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA (...) PARÁGRAFO QUARTO - No caso de cobertura por morte e invalidez permanente deverão ser apresentados, no mínimo, os seguintes documentos: (...) II - carta de concessão da aposentadoria por invalidez permanente, emitida pelo órgão previdenciário ou publicação da aposentadoria no Diário Oficial, se for funcionário público; III - declaração do Instituto de Previdência Social para o qual contribua o DEVEDOR(ES), no caso de invalidez permanente. É também o que estabelece o artigo 25 do Estatuto do FGHab, que traz o mesmo texto. Restou demonstrado nos autos que a parte autora instruiu a sua inicial com toda a documentação exigida. A Carta de Concessão/Memória de Cálculo" emitida pelo INSS, comunicando que a parte autora foi aposentada por invalidez a partir de 04.12.12 e o requerimento da parte autora para cobertura do saldo devedor do financiamento protocolado junto à CEF (fls. 25-30). O conjunto probatório produzido é suficiente para atestar que o mutuário obteve a concessão de aposentadoria por invalidez permanente junto ao INSS, porque comprovada a sua inabilitação para a atividade profissional. Assim, a r. sentença recorrida deve ser mantida. Nesse sentido os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COBERTURA SECURITÁRIA. FGHAB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O interesse processual (CPC, art. 3º) não se concentra apenas na sua utilidade, mas na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, adequando-se à pretensão alegada na inicial. Ocorre que esse interesse não é aferível abstratamente, porque deflui sempre do caso concreto. No caso dos autos, resta demonstrado o interesse de agir, ainda que não tenha havido a comunicação do sinistro ao agente financeiro, pelas particularidades do caso concreto. 2. Comprovada documentalmente a concessão de aposentadoria por invalidez posteriormente à celebração do contrato de financiamento, e tendo a CEF ciência inequívoca da concessão do benefício e da pretensão do mutuário em quitar o saldo devedor antes de decorrido um ano, o autor faz jus à cobertura do saldo devedor pelo FGHab a contar da concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Em se tratando de restituição de valores pagos a maior em decorrência de contrato de mútuo imobiliário, incide a norma posta no artigo 23 da Lei n° 8.004/90 - motivo pelo qual não incidem juros de mora. 4. Tratando-se de ação que possui conteúdo eminentemente declaratório e constitutivo, mostra-se correto o arbitramento dos honorários advocatícios com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. (TRF-4ª Região, AC nº 50173203720124047201/SC, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, Data: 17/10/2013) SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSÃO. INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. 1. Será admitido o agravo, pela via de instrumento, nos casos de estar configurada a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, e, ainda, quando não admitido o recurso de apelação ou recebido no efeito devolutivo. 2. O contrato avençado entre as partes prevê cobertura securitária para os eventos morte e invalidez permanente, calculada a indenização exclusivamente com base na renda do mutuário. 3. Os documentos acostados aos autos (carta de concessão e certidão de aposentadoria fornecidas pelo INSS) são hábeis à comprovação da invalidez permanente de que fora acometido o mutuário, havendo que se lhe reconhecer o direito à quitação do contrato de financiamento habitacional a partir da vigência do benefício concedido pelo INSS, sendo devidas as prestações em aberto vencidas anteriormente a esta data. 4. Agravo legal não provido. (TRF-3ª Região, AI nº 00101717920094030000/SP, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Vesna Kolmar, e-DJF3 Judicial 1 Data: 08/10/2010, pág. 195) Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Posto isso, nos termos do art. 557 do CPC, rejeito a preliminar e nego seguimento ao recurso.” (destaquei) Como se constata da leitura das razões do agravo, reitera os termos de sua apelação, cujos argumentos foram devidamente analisados e refutados. Com efeito, a decisão agravada reconheceu ter restado demonstrado nos autos que a parte autora instruiu a sua inicial com toda a documentação exigida, a saber, a Carta de Concessão/Memória de Cálculo" emitida pelo INSS, comunicando que a parte autora foi aposentada por invalidez a partir de 04.12.12 e o requerimento da parte autora para cobertura do saldo devedor do financiamento protocolado junto à CEF e que o conjunto probatório produzido se mostrou suficiente para atestar que o mutuário obteve a concessão de aposentadoria por invalidez permanente junto ao INSS, porque comprovada a sua inabilitação para a atividade profissional. Assim, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Cumpre ainda ressaltar que a decisão monocrática, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do Direito. Por fim, é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta C. Corte Regional, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. Por essas razões, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELO CEF. COBERTURA SECURITÁRIA DO SALDO DEVEDOR DE IMÓVEL FINANCIADO. INVALIDEZ PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA À COBERTURA DO SALDO DEVEDOR. DESPROVIMENTO. - A decisão agravada reconheceu ter restado demonstrado nos autos que a parte autora instruiu a sua inicial com toda a documentação exigida, a saber, a Carta de Concessão/Memória de Cálculo" emitida pelo INSS, comunicando que a parte autora foi aposentada por invalidez a partir de 04.12.12 e o requerimento da parte autora para cobertura do saldo devedor do financiamento protocolado junto à CEF e que o conjunto probatório produzido se mostrou suficiente para atestar que o mutuário obteve a concessão de aposentadoria por invalidez permanente junto ao INSS, porque comprovada a sua inabilitação para a atividade profissional. - Não há reparos a fazer na decisão recorrida. De se ressaltar que a decisão monocrática, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do Direito. - Desprovimento ao agravo interno. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S APELADO: EDGARD FERREIRA DE OLIVEIRA, SOLANGE APARECIDA SALES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOEL DE LELIS NOGUEIRA - SP133179 Advogado do(a) APELADO: JOEL DE LELIS NOGUEIRA - SP133179 ATO ORDINATÓRIO Considerando a inclusão na autuação do Dr. ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S como advogado da apelante, bem como a impossibilidade da inclusão de seu nome no cabeçalho do documento ID: 155528535 (despacho de lavra do Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco), procedo a sua intimação nos termos abaixo reproduzido: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000292-42.2014.4.03.6121 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: RENATO TUFI SALIM - SP22292-A, GUSTAVO TUFI SALIM - SP256950-A APELADO: EDGARD FERREIRA DE OLIVEIRA, SOLANGE APARECIDA SALES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOEL DE LELIS NOGUEIRA - SP133179 Advogado do(a) APELADO: JOEL DE LELIS NOGUEIRA - SP133179 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. À vista do pedido, na peça do agravo interno da Caixa Seguradora, de inserção do nome advogado André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira – OAB/SP 344.467, para fins de futuras intimações, anote-se. Proceda-se à intimação do referido advogado acerca da inclusão em pauta do mencionado agravo interno, para a Sessão de 20/04/2021. Sem prejuízo, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000292-42.2014.4.03.6121 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO intime-se o causídico para que, à vista da consulta id 99718584, pág. 132, confirme que a procuração a ele outorgada pela Caixa Seguradora e juntada com a peça do agravo interno – que, na oportunidade foi trazida nos autos físicos, antes de sua digitalização – é cópia da procuração original, bem como se manifeste quanto à sua autenticidade. São Paulo, 29 de março de 2021.

30/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(28)