Procedimento Comum Cível 5008535-83.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008535-83.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2022, 12:57

Decorrido prazo de MANOEL CARLOS DOS SANTOS DIAS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 15:12

Publicado Despacho em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 11:26

Conclusos para despacho

18/03/2022, 19:33

Recebidos os autos

07/03/2022, 15:08

Juntada de decisão

07/03/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL CARLOS DOS SANTOS DIAS Advogado do(a) APELANTE: NELCI DELBON DE OLIVEIRA PAULO - MS11894-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008535-83.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Cuida-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, interposto por MANOEL CARLOS DOS SANTOS DIAS contra decisão monocrática. Decido. O recurso não comporta admissão. Com efeito, o inciso III do artigo 105 da Constituição Federal exige que o recurso especial, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)". O presente recurso, entretanto, foi apresentado contra decisão monocrática, proferida com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, e em face da qual é cabível a interposição de agravo ao órgão competente para o julgamento, nos termos do art. 1.021 do mesmo diploma legal. Não tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso especial não pode ser admitido, por não preencher um de seus requisitos formais. Nesse sentido é a orientação firmada na Súmula 281 do E. Supremo Tribunal Federal - aplicável analogicamente aos recursos especiais, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281/STF). 2. No caso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida na instância inferior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 858.787/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016) Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/08/2021, 11:26

Juntada de termo de remessa

13/08/2021, 11:26

Documentos

Despacho

•22/03/2022, 08:42

Despacho

•21/03/2022, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL CARLOS DOS SANTOS DIAS Advogado do(a) APELANTE: NELCI DELBON DE OLIVEIRA PAULO - MS11894-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008535-83.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Cuida-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, interposto por MANOEL CARLOS DOS SANTOS DIAS contra decisão monocrática. Decido. O recurso não comporta admissão. Com efeito, o inciso III do artigo 105 da Constituição Federal exige que o recurso especial, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)". O presente recurso, entretanto, foi apresentado contra decisão monocrática, proferida com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, e em face da qual é cabível a interposição de agravo ao órgão competente para o julgamento, nos termos do art. 1.021 do mesmo diploma legal. Não tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso especial não pode ser admitido, por não preencher um de seus requisitos formais. Nesse sentido é a orientação firmada na Súmula 281 do E. Supremo Tribunal Federal - aplicável analogicamente aos recursos especiais, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281/STF). 2. No caso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida na instância inferior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 858.787/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016) Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MANOEL CARLOS DOS SANTOS DIAS em 05/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 24/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Todas as movimentações(47)