Procedimento Comum Cível 0011366-68.2014.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011366-68.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2022, 08:42

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de MICCHELLE COUTINHO LUBACHESKI em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:03

Publicado Despacho em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 19:25

Conclusos para despacho

11/07/2022, 18:13

Recebidos os autos

11/07/2022, 16:46

Juntada de despacho

11/07/2022, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MICCHELLE COUTINHO LUBACHESKI Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA DA CRUZ TAVARES - MS19968-A, LUKENYA BEZERRA VIEIRA - MS22755-A, LEANDRO PACHECO DE MIRANDA - MS21351-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011366-68.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Cuida-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, interposto por MICCHELLE COUTINHO LUBACHESKI contra decisão monocrática. Decido. O recurso não comporta admissão. Com efeito, o inciso III do artigo 105 da Constituição Federal exige que o recurso especial, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)". O presente recurso, entretanto, foi apresentado contra decisão monocrática, proferida com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, e em face da qual é cabível a interposição de agravo ao órgão competente para o julgamento, nos termos do art. 1.021 do mesmo diploma legal. Não tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso especial não pode ser admitido, por não preencher um de seus requisitos formais. Nesse sentido é a orientação firmada na Súmula 281 do E. Supremo Tribunal Federal - aplicável analogicamente aos recursos especiais, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281/STF). 2. No caso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida na instância inferior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 858.787/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016) Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/08/2021, 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões

01/07/2021, 19:09

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2021.

14/06/2021, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

14/06/2021, 17:39

Documentos

Despacho

•12/07/2022, 09:11

Despacho

•11/07/2022, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MICCHELLE COUTINHO LUBACHESKI Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA DA CRUZ TAVARES - MS19968-A, LUKENYA BEZERRA VIEIRA - MS22755-A, LEANDRO PACHECO DE MIRANDA - MS21351-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011366-68.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Cuida-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, interposto por MICCHELLE COUTINHO LUBACHESKI contra decisão monocrática. Decido. O recurso não comporta admissão. Com efeito, o inciso III do artigo 105 da Constituição Federal exige que o recurso especial, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)". O presente recurso, entretanto, foi apresentado contra decisão monocrática, proferida com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, e em face da qual é cabível a interposição de agravo ao órgão competente para o julgamento, nos termos do art. 1.021 do mesmo diploma legal. Não tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso especial não pode ser admitido, por não preencher um de seus requisitos formais. Nesse sentido é a orientação firmada na Súmula 281 do E. Supremo Tribunal Federal - aplicável analogicamente aos recursos especiais, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281/STF). 2. No caso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida na instância inferior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 858.787/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016) Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MICCHELLE COUTINHO LUBACHESKI em 04/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

Publicado Despacho em 14/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(28)