Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002485-67.2016.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002485-67.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA LEDY RIBEIRO DE CARVALHO SUCEDIDO: ODILON GOMES MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO SCARIOT - SP163161-B, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002485-67.2016.4.03.6183 Trata-se de processo em que remetidos os autos à contadoria judicial para conferência de cálculos, dado o valor vultoso acordado entre as partes. O contador judicial apurou valor menor que o requerido em razão de não terem sido incluídas no cômputo dos valores devidos as competências de 03/2016 e 04/2016, em que o autor recebeu remunerações decorrentes de vínculo empregatício no período do cálculo dos atrasados de auxílio-doença. Há observação em referido parecer que "caso o juízo decida pelo cálculo dos atrasados do benefício de auxílio-doença, calculando as parcelas do auxílio-doença nos meses 03/2016 e 04/2016, o cálculo da parte autora, das requisições de pagamentos, no valor de R$ 150.054.34, com honorários sucumbenciais de R$ 15.005,43, não excede os limites do julgado.". Sobre a questão, foi firmada pelo STJ no Tema 1.013 a seguinte tese: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.". Logo, é devido o cômputo das competências de 03/2016 e 04/2016. Isso posto e diante da expressa concordância do INSS com os cálculos apresentados pelo exequente, bem como da conferência desses pela contadoria judicial, homologo a conta de doc. 47461710, no valor de R$150.054,34 referente às parcelas em atraso e de R$15.005,43 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 08/2020. Oficie-se a Divisão de Precatórios solicitado o desbloqueio do PRC nº 20210248313 e do RPV nº 20210248314. Int. São Paulo, 1 de dezembro de 2021.

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(327)

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEX PRECATORIOS LTDA. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(532)

legal

Todos os documentos(86)