Execução Fiscal 0000714-06.2017.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 0000714-06.2017.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THIAGO DE OLIVEIRA WERTHEIMER - HOTEL - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO BEZANA - SP158878, MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA - SP126729 THIAGO DE OLIVEIRA WERTHEIMER - HOTEL - ME CNPJ: 07.509.100/0001-97 [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000714-06.2017.4.03.6123 Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte executada acima nomeada contra a decisão de id 55966260, alegando a existência de erro material. Não indicou o número do ID da referida decisão. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Como consequência do reconhecimento destas situações, o acolhimento dos embargos poderá, excepcionalmente, implicar a modificação do julgado. Não é possível a aplicação deste efeito por motivos outros, notadamente a adoção, no âmbito de uma rediscussão do julgado, de novas interpretações dos fatos ou do direito aplicado. Transcrevo abaixo a decisão na qual fez referência a parte executada em seus embargos: "Infere-se destas normas que os embargos à execução fiscal tratam-se de ação autônoma e distribuída por dependência dos autos executivos, sendo inadmissíveis antes de garantida a execução. No caso dos autos, a executada por meio de simples petição, propôs embargar a execução arguindo matérias que demandam dilação probatória. Não conheço, pois, da petição de id nº 53892862. Intimem-se." Contudo, a decisão de id 55966260, proferida nestes autos tem o seguinte teor: "A norma de regência dos embargos à execução fiscal encontra-se disposta no artigo 16 e seguintes da Lei nº 6.830/80 (LEF) e, subsidiariamente, no Título III do Código de Processo Civil (arts. 914 a 920). Infere-se destas normas que os embargos à execução fiscal tratam-se de ação autônoma e distribuída por dependência dos autos executivos, sendo inadmissíveis antes de garantida a execução. No caso dos autos, a executada por meio de simples petição, propôs embargar a execução arguindo matérias que demandam dilação probatória. Não conheço, pois, da petição de id nº 53892862. Intimem-se." Como se vê, a decisão acima é clara e isenta de erros materiais. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Sobre o prosseguimento da execução, manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Bragança Paulista, 3 de fevereiro de 2022. Fernando Caldas Bivar Neto Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

Publicado Despacho em 16/06/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(19)