Execução Fiscal 0000714-06.2017.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 0000714-06.2017.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 18:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/10/2023, 13:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/06/2023, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THIAGO DE OLIVEIRA WERTHEIMER - HOTEL - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO BEZANA - SP158878, MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA - SP126729 [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000714-06.2017.4.03.6123 Defiro o pedido fazendário formulado com base na Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, e, por consequência, suspendo o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/90. Decorrido tal prazo, sem que sejam indicados, pela exequente, de forma circunstanciada, bem penhoráveis, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º do citado dispositivo legal. A fluência do prazo de prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos terá início imediatamente após o decurso de 1 (um) ano, contado a partir da intimação desta decisão, à luz do § 4º da mesma lei. Registre-se que a exequente dispensa a intimação desta decisão. Bragança Paulista, 14 de junho de 2023. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

15/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2023, 15:07

Execução frustrada

14/06/2023, 15:07

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 14:41

Expedida/certificada

22/03/2023, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THIAGO DE OLIVEIRA WERTHEIMER - HOTEL - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO BEZANA - SP158878, MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA - SP126729 THIAGO DE OLIVEIRA WERTHEIMER - HOTEL - ME CNPJ: 07.509.100/0001-97 [] DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000714-06.2017.4.03.6123 Defiro a dilação de prazo para a prática da diligência requerida, pelo lapso de 30 (trinta) dias. Após, dê-se vista à exequente para requerimentos próprios, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Bragança Paulista, 18 de janeiro de 2023. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

23/01/2023, 00:00

Mero expediente

18/01/2023, 14:20

Conclusão (para despacho)

18/01/2023, 12:54

Expedida/certificada

12/12/2022, 20:20

Julgamento em Diligência

12/12/2022, 20:20

Documentos

Despacho

•15/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THIAGO DE OLIVEIRA WERTHEIMER - HOTEL - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO BEZANA - SP158878, MARCO ANTONIO ROCHA CALABRIA - SP126729 THIAGO DE OLIVEIRA WERTHEIMER - HOTEL - ME CNPJ: 07.509.100/0001-97 [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000714-06.2017.4.03.6123 Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte executada acima nomeada contra a decisão de id 55966260, alegando a existência de erro material. Não indicou o número do ID da referida decisão. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Como consequência do reconhecimento destas situações, o acolhimento dos embargos poderá, excepcionalmente, implicar a modificação do julgado. Não é possível a aplicação deste efeito por motivos outros, notadamente a adoção, no âmbito de uma rediscussão do julgado, de novas interpretações dos fatos ou do direito aplicado. Transcrevo abaixo a decisão na qual fez referência a parte executada em seus embargos: "Infere-se destas normas que os embargos à execução fiscal tratam-se de ação autônoma e distribuída por dependência dos autos executivos, sendo inadmissíveis antes de garantida a execução. No caso dos autos, a executada por meio de simples petição, propôs embargar a execução arguindo matérias que demandam dilação probatória. Não conheço, pois, da petição de id nº 53892862. Intimem-se." Contudo, a decisão de id 55966260, proferida nestes autos tem o seguinte teor: "A norma de regência dos embargos à execução fiscal encontra-se disposta no artigo 16 e seguintes da Lei nº 6.830/80 (LEF) e, subsidiariamente, no Título III do Código de Processo Civil (arts. 914 a 920). Infere-se destas normas que os embargos à execução fiscal tratam-se de ação autônoma e distribuída por dependência dos autos executivos, sendo inadmissíveis antes de garantida a execução. No caso dos autos, a executada por meio de simples petição, propôs embargar a execução arguindo matérias que demandam dilação probatória. Não conheço, pois, da petição de id nº 53892862. Intimem-se." Como se vê, a decisão acima é clara e isenta de erros materiais. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Sobre o prosseguimento da execução, manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Bragança Paulista, 3 de fevereiro de 2022. Fernando Caldas Bivar Neto Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Mero expediente

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Expedida/certificada

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