Procedimento Comum Cível 0005204-80.2016.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005204-80.2016.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRACIELA MENDES AGUERO RODRIGUES, MARELITA DE ARAUJO, VANI APARECIDA FERREIRA DOS ANJOS, FABIANA DE SOUZA OLIVEIRA, MARIA MERCEDES DE JESUS DA SILVA, EUDES LUIS NOGUEIRA FARIA Advogados do(a) AUTOR: MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225, WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059 Advogados do(a) AUTOR: MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225, WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059 Advogados do(a) AUTOR: MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225, WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059 Advogados do(a) AUTOR: MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225, WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059 Advogados do(a) AUTOR: MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225, WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059 Advogados do(a) AUTOR: MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225, WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005204-80.2016.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por EUDES LUIS NOGUEIRA FARIA, FABIANA DE SOUZA OLIVEIRA, GRACIELA MENDES AGUERO RODRIGUES, MARELITA DE ARAUJO, MARIA MERCEDES DE JESUS DA SILVA e VANI APARECIDA FERREIRA DOS ANJOS em face da FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, através da qual buscam a condenação da ré à implementação do adicional de atividade penosa, da majoração do adicional de insalubridade, do patamar médio para o patamar máximo e o pagamento retroativo de tais valores, além do pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em razão do não pagamento do adicional de atividade penosa. Alegam, em síntese, que exercem sua função pública em condição que justifica o pagamento do adicional de penosidade, por conta da exposição a agentes penosos, por estarem lotados e em atividade em cidade localizada na região de fronteira e próximo a reservas indígenas, além de haver previsão para o pagamento do adicional na Lei 8.112/1990. Acerca do adicional de insalubridade, apesar de trabalharem no Hospital Universitário da Grande Dourados/MS, expostos habitualmente à agentes insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas e doenças infectocontagiosas durante o período integral de prestação de serviço público, não recebem o adicional de insalubridade em grau máximo. Esclarecem que recebiam o percentual de 20% (vinte por cento) desde o ingresso na função, porém em 01 de setembro de 2014, a portaria 736, de 12/08/2014 reduziu o percentual do adicional para 10% (dez por cento), por considerar a atividade como de risco/grau médio. Posteriormente, em 01 de maio de 2015 através da portaria 417, de 15 de maio de 2015, a requerida alterou novamente o percentual do adicional de insalubridade de alguns dos servidores que trabalhavam no HU, para 20% (vinte por cento), reconhecendo o risco/grau máximo das atividades exercidas, porém não efetuou o pagamento das diferenças devidas aos autores pela exposição no período de nove meses ao grau máximo recebendo o percentual de grau médio (10%). Acrescentam que, nos termos da portaria 417, de 15 de maio de 2015, deveriam receber a partir de 01 de novembro de 2015 o percentual de 20% (vinte por cento), entretanto, o pagamento iniciou-se apenas em fevereiro de 2016. A parte autora juntou procuração e documentos e requereu a produção de prova pericial. A gratuidade de justiça foi concedida (fl. 193) e reiterada na decisão de fls. 686/687. Posteriormente, foi deferida a produção de prova pericial (fls. 694/695)[1]. Contestação às fls. 198/232, na qual a UFGD alega a ausência de regulamentação para o pagamento do adicional de atividade penosa e, quanto ao pagamento de adicional de insalubridade, sustenta que é feito àqueles que efetivamente fazem jus à indenização; por fim, não há nenhum ilícito que acarrete o pagamento de indenização a título de danos morais. Juntou documentos às fls. 233/675. Realizada a perícia requerida pelos autores (Laudo pericial de Eudes às fls. 709/720; de Maria às fls. 721/732; de Marenita às fls. 733/744; de Vani às fls. 745/756; de Fabiana às fls. 757/768; e de Graciela às fls. 770/781). Após a manifestação das partes acerca dos laudos apresentados pelo médico perito, este apresentou complementação do laudo pericial, às fls. 803/804, do qual foi oportunizado às partes se posicionarem acerca das conclusões do médico perito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Acerca do ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA, essa pode ser definida como aquela que exige esforços físicos e mentais capazes de causar sofrimento e desgaste ao trabalhador, podendo inclusive originar danos à sua integridade psicofisiológica. A CF/88 estabelece, em seu artigo 7º, XXIII, que o trabalhador que exerce atividade penosa, insalubre ou perigosa faz jus ao recebimento de um adicional, na forma da Lei. A Lei 8.112/90, em seus artigos 70 e 71, prevê o adicional de penosidade para os servidores públicos federais, nos seguintes termos: Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. Como se depreende da leitura dos dispositivos, o pagamento do adicional depende de regulamentação, ante o entendimento do STJ, de que o artigo 71 possui eficácia limitada, dependendo da regulamentação para produzir efeitos no ordenamento jurídico. Para suprir a omissão, foi promulgada a Lei 12.855/2013, regulamentada pelos decretos 9.221, 9.224 a 9.228, todos de dezembro de 2017. Tal legislação fixou os termos do adicional de penosidade – ou adicional de fronteira –, para os servidores públicos federais. De acordo com a legislação, para que o servidor federal faça jus ao recebimento do referido adicional, sua atividade deve estar comtemplada na regulamentação. Desta forma, a atividade dos autores – técnico em enfermagem – não foi mencionada na regulamentação, logo, não há falar em direito ao adicional de penosidade, previsto na Lei 12.855/2013, pois não exercem nenhuma das atividades elencadas objetivamente no artigo 1º da Lei em questão. Destaque-se que se trata de rol exaustivo, definindo, objetivamente, as carreiras de servidores públicos federais que têm direito de receber o adicional de fronteira. Vejamos: Art. 1º É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. § 1º A indenização de que trata o caput será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo das seguintes Carreiras ou Planos Especiais de Cargos: I - Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996; II - Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998; III - Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF), de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; IV - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003; V - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005; VI - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; VII - Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004; e VIII - Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 2002. O legislador, utilizando-se de seu poder discricionário, optou por contemplar tais carreiras com o adicional de penosidade. Situação similar é a do adicional de periculosidade: há várias atividades perigosas às quais o trabalhador está exposto, entretanto, nem todas geram direito ao recebimento da indenização; apenas as atividades regulamentadas levam ao pagamento do adicional. A regulamentação para o pagamento do respectivo adicional de penosidade para as carreiras do serviço público federal é feita pelos seguintes decretos: DECRETO Nº 9.224, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017: Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à carreira e aos cargos do Departamento de Polícia Federal. DECRETO Nº 9.225, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017: Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho. DECRETO Nº 9.226, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017: Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. DECRETO Nº 9.227, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017: Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à carreira e aos cargos do Ministério da Fazenda. DECRETO Nº 9.228, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017: Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à carreira e aos cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Logo, para que o servidor federal faça jus ao recebimento do adicional ora pleiteado, sua atividade deve estar contemplada na regulamentação. Considerando a objetividade do legislador, esculpida no artigo 1º da Lei 12.855, forçosa a rejeição do pedido do adicional de penosidade aos autores. Acrescente-se que o fundamento da atividade penosa não se confunde com o fundamento da atividade insalubre. A penosidade se fundamenta na atividade desgastante, de difícil realização, que exige elevados esforços físicos e mentais, ao passo que a insalubridade consiste na exposição a agentes ambientais – físicos, químicos e biológicos – em determinadas condições previstas na regulamentação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PENOSIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PODER EXECUTIVO. DECISUM VERGASTADO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. - O art. 71 da Lei 8.112/1990 que instituiu o adicional de atividade penosa, pelo exercício em zonas de fronteiras ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, todavia, condicionou seu pagamento à regulamentação. - A Portaria PGR/MPU 633, de 10/12/2010 teve o condão de regulamentar o direito ao Adicional de Atividade Penosa apenas no âmbito do Ministério Público da União, assegurando a vantagem unicamente aos seus servidores, não alcançando, assim, os demais servidores públicos, seja do Executivo ou do Judiciário. Assim, a ausência de regulamentação por órgão da Administração Pública ou entidade não é passível de ser suprida pelo disciplinamento da matéria em âmbito diverso, a ponto de viabilizar a percepção por servidor, não pertencente ao Ministério Público Federal, em exercício em área de fronteira, do adicional instituído pelo art. 71 da Lei 8.112/90. - Reconhecer tal extensão implicaria em evidente inobservância do Enunciado da Súmula Vinculante 37/STF, pelo qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". - Não se afigura legítima a concessão do adicional de fronteira, por meio de integração analógica da norma do art. 71 da Lei 8.112/90 pela regulamentação do tema trazida pela Portaria PGR/633/08, da Procuradoria da República, ou pela Lei 12.855/2013, sob o pretexto de versar matéria comum. [...] (APELAÇÃO CÍVEL 0004322-26.2013.4.03.6002, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/02/2018) Quanto ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: atividade insalubre é aquela que expõe, em determinadas condições, o trabalhador a agentes nocivos à sua saúde, conforme consta do caput do artigo 189 da CLT: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Conforme a Norma Regulamentadora 15 (NR15), que regulamenta a atividade insalubre – para efeito de pagamento ou não do respectivo adicional –, a insalubridade poderá ser caracterizada por avaliação quantitativa, ou seja, aquela cuja quantificação do agente ambiental aponta para valores acima dos limites de tolerância, que constam dos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, item 15.1.1, da NR 15, ou, por avaliação qualitativa, Anexos 7, 8, 9 e 10. Da mesma forma, para os anexos 6, 13 e 14, a caracterização da insalubridade é inerente à própria atividade. Basta, portanto, que o trabalhador desenvolva suas atividades exposto aos agentes ambientais constantes dos Anexos 6, 13 e 14 que a atividade será insalubre. A seguir, o dispositivo inicial da parte geral da NR 15: 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos nº 1, 2, 3, 5, 11 e 12; 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos nº 6, 13 e 14; 15.1.4 Comprovadas através do laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos nº 7, 8, 9 e 10. Considerando que a presente ação versa sobre adicional de insalubridade por exposição ao agente biológico, deve-se entender o disposto no Anexo 14 da NR 15, que trata especificamente do mencionado agente ambiental. Em função de não haver limites de tolerância para o agente biológico, o Anexo 14 relaciona as atividades cuja insalubridade é caracterizada apenas por avaliação qualitativa. Vejamos a seguir a condição mencionada no Anexo: NR 15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO Nº 14 AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. A avaliação qualitativa é utilizada para confirmar ou não se o trabalhador desenvolve – de fato – uma das atividades relacionadas no Anexo 14. Se ficar caracterizado, na avaliação ambiental (Laudo Ambiental), que o trabalhador desenvolve uma das atividades constantes do mencionado Anexo, estará caracterizada a atividade como insalubre. Portanto, a avaliação se faz necessária se houver dúvidas se a atividade do trabalhador consta da regulamentação. Havendo incerteza quanto à caracterização da atividade como insalubre, deve-se recorrer, segundo o artigo 195 da CLT, ao expert, para elaboração de Laudo Técnico (Laudo Ambiental) que caracterize (e classifique) a atividade como insalubre. Vale ressaltar que o Laudo deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado, ou seja, médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho, segundo o artigo 195 da CLT, a saber: Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Conforme os Laudos trazidos aos autos, em relação à atividade dos técnicos de enfermagem – autores da presente ação –, não há controvérsia: enquadra-se como atividade insalubre, pois suas atribuições constam da relação das atividades do Anexo 14. São atribuições do técnico de enfermagem, segundo o Decreto 94.406/1987: Art. 10. O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe: I - assistir ao Enfermeiro: a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; b) na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; c) na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; d) na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar; e) na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; f) na execução dos programas referidos nas letras i e o do item II do art. 8º; II - executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro e as referidas no art. 9º deste Decreto; III - integrar a equipe de saúde. Quanto aos percentuais possíveis a serem pagos aos servidores civis da Fazenda Nacional a título de adicional de insalubridade, a Lei 8.270/1991, em seu artigo 12, diz o seguinte: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. Ressalte-se, ainda, que o uso do EPI não descaracteriza a condição de insalubridade por exposição ao agente biológico. Tal assertiva encontra lastro no artigo 191 da CLT, vez que não há limites de tolerância para agentes biológicos, conforme dispositivo legal a seguir: Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. O ponto controvertido da presente demanda, entretanto, não está na caracterização da atividade como insalubre, mas na sua classificação, ou seja, se essa exposição do trabalhador ao agente biológico, qualitativamente reconhecida, enseja o direito ao trabalhador de receber um adicional de grau médio ou de grau máximo? O Anexo 14 da NR 15 traz as diretrizes a serem empregadas na causa: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 14 AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; [...] INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); [...] Desse modo, se os autores desenvolverem suas atribuições em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, terá direito ao adicional de grau máximo. Se, por outro lado, desenvolve suas atribuições em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, ou seja, sem contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, terá direito ao adicional de insalubridade de grau médio. Segundo o laudo de insalubridade elaborado pelo perito da EBSERH (fls. 129/174), em 2014, há, no Hospital Universitário da Grande Dourados, ambientes de trabalho em que o trabalhador – que neles atua – encontra-se em “contato com pacientes ou objetos de seu uso” e/ou “contato permanente com pacientes em isolamento” ou trabalhador que não se encontra em contato com nenhuma das situações. Enquadradas como atividades insalubres de grau médio – contato com pacientes ou objetos de seu uso – estão aquelas atividades desenvolvidas nos seguintes locais, segundo o laudo do perito da EBSERH: - Unidade de Atenção Pessoal; - Unidade de Laboratório de Análises Clínicas; - Unidade de Clínicas Médicas; - Unidade de Cirurgia/RPA e CME; - Unidade de Atenção de Saúde Materno-Perinatal; - Unidade de Cirurgia Geral; - Unidade de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente; - Unidade de Atenção à Saúde da Mulher; - Unidade do Sistema Cardiovascular; - Unidade do Sistema Digestivo; - Unidade de Hematologia/Oncologia; - Unidade do Sistema Urinário; - Unidade do Sistema Neuromuscular; - Unidade do Sistema Respiratório; - Unidade do Sistema Musculoesquelético; - Unidade de Reabilitação; - Unidade Materno-Infantil; - Unidade de Vigilância em Saúde e Segurança do Paciente; - Setor de Urgência e Emergência; - Unidade Intermediária. Em relação às atividades enquadradas como insalubres de grau máximo – contato permanente com pacientes em isolamento – são aquelas desenvolvidas nos seguintes locais, segundo o laudo do perito da EBSERH: - Unidade de Terapia Intensiva Neonatal; - Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica; - Unidade de Terapia Intensiva Adulto. Os autos também foram instruídos com Laudos Ambientais – elaborados de forma individual e contextualizada para cada autor – nos quais consta em qual das duas situações previstas no Anexo 14 enquadra-se a atividade do técnico em enfermagem. Ainda, analisando os Laudos Ambientais Judiciais (fls. 709/781 e 803/804), elaborados em 26.11.2018, após visita do especialista às dependências do Hospital Universitário da Grande Dourados, nota-se que o perito avaliou qualitativamente a condição específica de trabalho de cada um dos autores, concluindo que, embora haja exposição permanente de todos os autores ao agente biológico, reconhece o direito do adicional de insalubridade em grau médio. Instado a prestar esclarecimentos, o médico disse que os autores não fazem jus ao adicional máximo por verificar que, embora a exposição aos agentes insalubres seja permanente, “não restou comprovado que a reclamante permanecia de forma continua na área de isolamento, não caracterizando a insalubridade em grau máximo” (ID 43462148, ou fls. 803/804). Da mesma forma, deve-se destacar a mudança de entendimento para concessão de adicional de insalubridade referente a agentes biológicos, em razão da Orientação Normativa nº 06, de 18 de março de 2013, da SGP/MPOG. Consta da ON: Art. 9º. Em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade, consideram-se: I - exposição eventual ou esporádica: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal; II - exposição habitual: aquela em que o servidor submete-se a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas como atribuição legal do seu cargo por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e III - exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada laboral e prescrita como principal atividade do servidor; Art. 10º. A caracterização e a justificativa para concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando houver exposição permanente ou habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos, dar-se-ão por meio de laudo técnico elaborado com base nos limites de tolerância mensurados nos termos das Normas Regulamentadoras nº 15 e nº 16, aprovadas pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214, de 08 de junho de 1978. A leitura da ON indica que o critério qualitativo do Anexo 14, da NR 15 foi transformado, indevidamente, em quantitativo, é dizer, o adicional de insalubridade depende da jornada cumprida pelo servidor. Alerta-se que o significado de permanente é constante, frequente, continuado. Portanto, independe da jornada de trabalho realizada, e sim se tal atribuição é frequente, mesmo que exercida por tempo reduzido. Portanto, por afrontar a legislação em vigor – em especial o Anexo 14, da NR 15 – afasto, no presente caso, a incidência da Orientação Normativa nº 06, de 18 de março de 2013, da SGP/MPOG. Diante de tais premissas, cabe avaliar a situação de cada um dos autores, desde o início de suas atividades no Hospital, considerando todos os laudos, notadamente, os Laudos Ambientais apresentados pela Ré, pois foram elaborados logo após os requerimentos administrativos dos servidores, pleiteando a majoração do adicional, portanto, reflete a realidade vivida naquele contexto. Destaco que tal posicionamento foi adotado por essa Subseção Judiciária em ocasiões anteriores (autos 0005219-49.2016.4.03.6002; 0005218-64.2016.4.03.6002; 0005217-79.2016.4.03.6202, por exemplo), e referendado em segunda instância, pelo TRF da 3ª Região. A servidora GRACIELA MENDES AGUERO RODRIGUES, técnica em enfermagem, entrou em exercício em 29.09.2010 e efetuou o requerimento para receber o adicional de insalubridade em 25.01.2011. Após análise administrativa, foi emitido em 24.02.2011 o Parecer 095/2011, favorável à servidora, e concedido o adicional, em grau máximo (20%) desde a data em que entrou em exercício (29.09.2010). O adicional foi pago em tal patamar até 01.09.2014, quando foi realizada visita técnica na Clínica Pediátrica Posto I – local em que a requerente exercia as atividades no momento – e o Laudo Ambiental 388 (fls. 249/250) constatou que a autora estava sujeita a trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Ainda, ficou constatado que o referido servidor pode ter contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados, porém, o contato não é permanente ou seja, não é constante durante toda a jornada laboral. Os cuidados a estes pacientes ou objetos são realizados por uma equipe também dedicada a pacientes que não estejam em isolamento. Constatou-se ainda que o servidor se encontra em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante, justificando, assim, a concessão de adicional de grau médio. Em razão do laudo emitido, e baseado na Orientação Normativa nº 06, de 18 de março de 2013, da SGP/MPOG, o adicional de insalubridade foi reduzido para o grau médio, a partir de 01.09.2014 (fls. 251/254). Em 30.03.2016 novo Laudo Ambiental (Laudo 162/2016) elaborado após visita técnica na Unidade de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente (fls. 260/261) indicou que o adicional a ser concedido deveria ser de 20%, sob a justificativa de que a autora estava sujeita a trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Ainda, ficou constatado que o referido servidor pode ter contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados. Os cuidados a estes pacientes ou objetos são realizados por uma equipe também dedicada a pacientes que não estejam em isolamento. Constatou se ainda que o servidor se encontra em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante, justificando, assim, a concessão de adicional de grau máximo. A Portaria 355, de 28 de abril de 2016 majorou o adicional de insalubridade da autora, retornando ao grau máximo (20%) a partir de 01.11.2015, e permanece nesse patamar. Constata-se que, exceto pela ressalva de que o contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados não é permanente/não é constante durante toda a jornada laboral, a conclusão do Laudo Ambiental é a mesma nas duas visitas técnicas, cujos laudos foram elaborados em 01.09.2014 e 30.03.2016, indicativo de que o contexto fático era o mesmo em ambas as visitas, de modo que a redução do adicional de insalubridade do grau máximo para o grau médio no período entre 01.09.2014 a 01.11.2015 não era justificada; além disso, a redução foi embasada na Orientação Normativa nº 06, de 18 de março de 2013, da SGP/MPOG, cuja incidência foi afastada no presente caso, por contrariar o Anexo 14 da NR 15. Dessa forma, é devido o adicional em grau máximo à autora, no período de 01.09.2014 a 01.11.2015. A servidora MARELITA DE ARAÚJO, técnica de enfermagem lotada inicialmente na Clínica Psiquiátrica e Infectologia (Posto IV) requereu o adicional em 13.09.2010. Após análise administrativa, foi emitido em 05.10.2011 o Parecer 194/2010, favorável à servidora, e concedido o adicional, em grau médio (10%) desde a data em que entrou em exercício (08.09.2010). A autora requereu a reavaliação da insalubridade, em formulário sem data e, após avaliação, o percentual foi mantido, conforme parecer datado de 28.02.2011. Posteriormente, o parecer 159/2011, de 16.03.2011 indicou o pagamento do adicional em grau máximo para a autora, em razão de inspeção realizada em 15.03.2011, que constatou que o local de trabalho passou ou passará (não é possível concluir) a ter atendimento permanente de pessoas com doenças infectocontagiosas e parasitárias, e o grau máximo ficará restrito aos trabalhadores que realizam atividades de contato com tais pacientes. A Portaria 197, de 18 de março de 2011 alterou o percentual do adicional de insalubridade a ser pago à autora, para 20% (grau máximo), a partir de 01.03.2011. Em 01.09.2014 foi realizada visita técnica no Posto IV – local em que a requerente exercia as atividades no momento – e o Laudo Ambiental 403 (fls. 325/326) constatou que a autora estava sujeita a trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Ainda, ficou constatado que o referido servidor pode ter contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados, porém, o contato não é permanente ou seja, não é constante durante toda a jornada laboral. Os cuidados a estes pacientes ou objetos são realizados por uma equipe também dedicada a pacientes que não estejam em isolamento. Constatou-se ainda que o servidor se encontra em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante, justificando, assim, a concessão de adicional de grau médio. Em razão do laudo emitido, e baseado na Orientação Normativa nº 06, de 18 de março de 2013, da SGP/MPOG, o adicional de insalubridade foi reduzido para o grau médio, a partir de 01.09.2014 (fls. 328/330). Em 31.03.2016 a autora requereu o grau máximo de insalubridade (fls. 332/335). No dia 06.04.2016, o Laudo Ambiental 268/2016, elaborado após visita técnica na Unidade de Atenção Psicossocial (fls. 336/337) indicou que o adicional a ser concedido deveria ser de 20%, sob a justificativa de que a autora estava sujeita a trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Ainda, ficou constatado que o referido servidor pode ter contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados. Os cuidados a estes pacientes ou objetos são realizados por uma equipe também dedicada a pacientes que não estejam em isolamento. Constatou se ainda que o servidor se encontra em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante, justificando, assim, a concessão de adicional de grau máximo. A Portaria 355, de 28 de abril de 2016 majorou o adicional de insalubridade da autora, retornando ao grau máximo (20%) a partir de 01.11.2015, e permanece nesse patamar. Constata-se que, exceto pela ressalva de que o contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados não é permanente/não é constante durante toda a jornada laboral, a conclusão do Laudo Ambiental é a mesma nas duas visitas técnicas, cujos laudos foram elaborados em 01.09.2014 e 06.04.2016, indicativo de que o contexto fático era o mesmo em ambas as visitas, de modo que a redução do adicional de insalubridade do grau máximo para o grau médio no período entre 01.09.2014 a 01.11.2015 não era justificada; além disso, a redução foi embasada na Orientação Normativa nº 06, de 18 de março de 2013, da SGP/MPOG, cuja incidência foi afastada no presente caso, por contrariar o Anexo 14 da NR 15. Dessa forma, é devido o adicional em grau máximo à autora, no período de 01.09.2014 a 01.11.2015. A servidora VANI APARECIDA FERREIRA DOS ANJOS, técnica em enfermagem, entrou em exercício em 02.09.2010, lotada no Pronto Atendimento Pediátrico (PAP) e efetuou o requerimento para receber o adicional de insalubridade em 10.09.2010. Após análise administrativa, foi emitido em 16.09.2010 o Parecer 095/2010, favorável à servidora, e concedido o adicional, em grau médio (10%) desde a data em que entrou em exercício (02.09.2010). Devido a realocação para a Clínica Pediátrica (Posto I), ocorrida em 01.05.2011, passou a receber o adicional no patamar máximo, a partir de tal data, conforme Portaria 784, de 18 de outubro de 2011 (fl. 377); as alterações de local de trabalho ocorridas em datas anteriores, em razão de licença-maternidade concedida à autora, e pelas limitações de trabalhar em ambiente de trabalho insalubre, devido à gestação, não alteraram o patamar do adicional a ser pago. Entre 2012 e 2013 a autora novamente se afastou, ante a concessão de licença-maternidade e, igualmente, as alterações de lotação ocorridas sempre tiveram o adicional correspondente ao setor em que exerceu suas atividades pagas normalmente, embasadas em laudos ambientais elaborados pelos Técnicos em Segurança do Trabalho da UFGD, e tais pareceres possuem presunção de veracidade, a qual não foi afastada pela documentação trazida aos autos. As alterações estão detalhadas na Portaria 610, de 07 de junho de 2013 (fl. 424). Em 01.09.2014 foi realizada visita técnica na Clínica Pediátrica Posto I – local em que a requerente exercia as atividades no momento – e o Laudo Ambiental 394 (fls. 443/444) constatou que a autora estava sujeita a trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Ainda, ficou constatado que o referido servidor pode ter contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados, porém, o contato não é permanente ou seja, não é constante durante toda a jornada laboral. Os cuidados a estes pacientes ou objetos são realizados por uma equipe também dedicada a pacientes que não estejam em isolamento. Constatou-se ainda que o servidor se encontra em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante, justificando, assim, a concessão de adicional de grau médio. Em razão do laudo emitido, e baseado na Orientação Normativa nº 06, de 18 de março de 2013, da SGP/MPOG, o adicional de insalubridade foi reduzido para o grau médio, a partir de 01.09.2014 (fls. 446/449). Em 28.03.2016 novo Laudo Ambiental (Laudo 418/2016) elaborado após visita técnica na Unidade de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente (fls. 457/458) indicou que o adicional a ser concedido deveria ser de 20%, sob a justificativa de que a autora estava sujeita a trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Ainda, ficou constatado que o referido servidor pode ter contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados. Os cuidados a estes pacientes ou objetos são realizados por uma equipe também dedicada a pacientes que não estejam em isolamento. Constatou se ainda que o servidor se encontra em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante. A Portaria 355, de 28 de abril de 2016 (fls. 460/461) majorou o adicional de insalubridade da autora, retornando ao grau máximo (20%) a partir de 01.11.2015, e permanece nesse patamar. Constata-se que, exceto pela ressalva de que o contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados não é permanente/não é constante durante toda a jornada laboral, a conclusão do Laudo Ambiental é a mesma nas duas visitas técnicas, cujos laudos foram elaborados em 01.09.2014 e 28.03.2016, indicativo de que o contexto fático era o mesmo em ambas as visitas, de modo que a redução do adicional de insalubridade do grau máximo para o grau médio no período entre 01.09.2014 a 01.11.2015 não era justificada; além disso, a redução foi embasada na Orientação Normativa nº 06, de 18 de março de 2013, da SGP/MPOG, cuja incidência foi afastada no presente caso, por contrariar o Anexo 14 da NR 15. Dessa forma, é devido o adicional em grau máximo à autora, no período de 01.09.2014 a 01.11.2015. A servidora FABIANA DE SOUZA OLIVEIRA, técnica em enfermagem, entrou em exercício em 27.08.2010 e efetuou o requerimento para receber o adicional de insalubridade. Após análise administrativa, foi emitido em 28.09.2010 o Parecer 141/2010, desfavorável à servidora, não concedendo o adicional requerido, pelo fato de exercer suas atividades no setor de Imaginologia (fl. 505). A servidora pediu reconsideração, entretanto, a administração manteve a decisão proferida anteriormente. Em 15.03.2011, após inspeção realizada no dia anterior, o Parecer 117/2011 recomendou a pagamento do adicional em grau médio (10%); o pagamento foi autorizado através da Portaria 182, de 16 de março de 2011, a partir de 15.03.2021. Desde a implementação do adicional, não houve alteração nas condições de trabalho, e a autora permanece recebendo o adicional no percentual concedido em 2011, logo, nada lhe é devido a título de adicional de insalubridade. Ressalte-se que o perito judicial chegou à mesma conclusão, e não há nenhum elemento nos autos que afaste a presunção de veracidade dos pareceres elaborados pelos Técnicos em Segurança do Trabalho da UFGD. A servidora MARIA MERCEDES DE JESUS DA SILVA, técnica em enfermagem, entrou em exercício em 21.09.2010, lotada na Clínica Cirúrgica (Posto II) e efetuou o requerimento para receber o adicional de insalubridade em 04.11.2010. Após análise administrativa, foi emitido em 12.11.2010 o Parecer 284/2010, favorável à servidora, e concedido o adicional, em grau médio (10%) desde a data em que entrou em exercício (21.09.2010). A autora requereu a reavaliação da insalubridade, em formulário sem data e, após avaliação, o percentual foi mantido, conforme parecer datado de 28.02.2011. Desde então, a autora não fez qualquer pedido de reconsideração e não há notícias de que as condições do ambiente de trabalho tenham sofrido qualquer alteração, logo, nada lhe é devido a título de adicional de insalubridade. Ressalte-se que o perito judicial chegou à mesma conclusão, e não há nenhum elemento nos autos que afaste a presunção de veracidade dos pareceres elaborados pelos Técnicos em Segurança do Trabalho da UFGD. O servidor EUDES LUIS NOGUEIRA FARIA, técnico em enfermagem, entrou em exercício em 01.09.2010, lotado na Clínica Psiquiátrica e Infectologia (Posto IV), efetuou o requerimento para receber o adicional de insalubridade em 13.09.2010. Após análise administrativa, foi emitido em 24.02.2011 o Parecer 185/2010, favorável à servidora, e concedido o adicional, em grau médio (10%) desde a data em que entrou em exercício (01.09.2010). O servidor pediu reconsideração (fl. 580), entretanto, a administração manteve a decisão proferida anteriormente. Posteriormente, o parecer 146/2011, de 16.03.2011 indicou o pagamento do adicional em grau máximo ao autor, em razão de inspeção realizada em 15.03.2011, que constatou que o local de trabalho passou ou passará (não é possível concluir) a ter atendimento permanente de pessoas com doenças infectocontagiosas e parasitárias, e o grau máximo ficará restrito aos trabalhadores que realizam atividades de contato com tais pacientes. A Portaria 197, de 18 de março de 2011 alterou o percentual do adicional de insalubridade a ser pago ao autor, para 20% (grau máximo), a partir de 17.03.2011. A portaria 736, de 12 de agosto de 2014, retificada pela Portaria 750, de 15 de agosto de 2014 reduziu o adicional de insalubridade do autor, para o grau médio (10%), com efeitos a partir de 01.09.2014. Em 01.09.2014 foi realizada visita técnica no Posto IV – local em que o requerente exercia suas atividades – e o Laudo Ambiental 401 (fls. 594/595) constatou que a autora estava sujeita a trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Ainda, ficou constatado que o referido servidor pode ter contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados, porém, o contato não é permanente ou seja, não é constante durante toda a jornada laboral. Os cuidados a estes pacientes ou objetos são realizados por uma equipe também dedicada a pacientes que não estejam em isolamento. Constatou-se ainda que o servidor se encontra em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante, justificando, assim, a concessão de adicional de grau médio. Em razão do laudo emitido, e baseado na Orientação Normativa nº 06, de 18 de março de 2013, da SGP/MPOG, o adicional de insalubridade foi reduzido para o grau médio (fls. 597/600). Em 31.03.2016 o autor requereu o grau máximo de insalubridade (fls. 602/605). No dia 06.04.2016, o Laudo Ambiental 134/2016, elaborado após visita técnica na Unidade de Atenção Psicossocial (fls. 606/607) indicou que o adicional a ser concedido deveria ser de 20%, sob a justificativa de que o autor estava sujeito a trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Ainda, ficou constatado que o referido servidor pode ter contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados. Os cuidados a estes pacientes ou objetos são realizados por uma equipe também dedicada a pacientes que não estejam em isolamento. Constatou se ainda que o servidor se encontra em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante, justificando, assim, a concessão de adicional de grau máximo. A Portaria 355, de 28 de abril de 2016 majorou o adicional de insalubridade do autor, retornando ao grau máximo (20%) a partir de 01.11.2015, e permanece nesse patamar. Constata-se que, exceto pela ressalva de que o contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados não é permanente/não é constante durante toda a jornada laboral, a conclusão do Laudo Ambiental é a mesma nas duas visitas técnicas, cujos laudos foram elaborados em 01.09.2014 e 06.04.2016, indicativo de que o contexto fático era o mesmo em ambas as visitas, de modo que a redução do adicional de insalubridade do grau máximo para o grau médio no período entre 01.09.2014 a 01.11.2015 não era justificada; além disso, a redução foi embasada na Orientação Normativa nº 06, de 18 de março de 2013, da SGP/MPOG, cuja incidência foi afastada no presente caso, por contrariar o Anexo 14 da NR 15. Dessa forma, é devido o adicional em grau máximo ao autor, no período de 01.09.2014 a 01.11.2015. Acerca do DANO MORAL, entende-se que é a ofensa à dignidade da pessoa e sua indenização visa a compensar o ofendido e, por via oblíqua, desestimular o ofensor a repetir o ato. A imputação de responsabilidade apta a ensejar a reparação de cunho patrimonial necessita da presença de três requisitos: a existência de conduta ilícita comissiva ou omissiva, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido é decorrente da ação ou omissão da pessoa imputada. No presente caso, não vislumbro conduta ilícita por parte da requerida, que seguiu estritamente a legislação da autoridade hierarquicamente superior. Logo, sem conduta ilícita, não há falar em nexo de causalidade e em dano moral. Além do mais, o que houve no caso foi a pagamento a menor de verbas adicionais, o que, na hipótese, não foi apto a causar ofensa à honra, dignidade ou ferir direitos da personalidade dos autores. Apesar do pagamento a menor, todos os cuidados com a saúde foram aparentemente observados, preservando-se o bem-estar dos servidores. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS dos autores, com resolução de mérito, de acordo com artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: DANO MORAL E ADICIONAL DE PENOSIDADE/FRONTEIRA: nenhum dos autores tem direito ao referido adicional e à indenização por dano moral, ante a não comprovação do ato ilícito pela parte ré, conforme detalhado ao longo da sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: nada é devido aos autores FABIANA DE SOUZA OLIVEIRA e MARIA MERCEDES DE JESUS DA SILVA, nos termos constantes na fundamentação dessa sentença. Aos autores EUDES LUIS NOGUEIRA FARIA, GRACIELA MENDES AGUERO RODRIGUES, MARELITA DE ARAUJO e VANI APARECIDA FERREIRA DOS ANJOS é devido o adicional de insalubridade em grau máximo (20%) no período de 01.09.2014 a 01.11.2015, conforme disposto na fundamentação. Deverá a parte ré proceder o pagamento das diferenças entre os adicionais de risco médio e máximo aos autores EUDES LUIS NOGUEIRA FARIA, GRACIELA MENDES AGUERO RODRIGUES, MARELITA DE ARAUJO e VANI APARECIDA FERREIRA DOS ANJOS, conforme acima estabelecido, sendo cabível a compensação de valores pagos na via administrativa, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente, a partir do dia em que deveriam ter sido pagos. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Condeno todos os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo-lhes aplicar o disposto no §3º do artigo 98 do CPC, tendo em vista que são beneficiários na justiça gratuita. Condeno os autores FABIANA DE SOUZA OLIVEIRA e MARIA MERCEDES DE JESUS DA SILVA ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atribuído, individualmente a cada um, ou seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais), ressalvando que a cobrança dos honorários advocatícios deve ficar sobrestada até que seja feita prova (pela parte contrária) de que as mesmas perderam a condição de necessitados, pelo prazo máximo de cinco anos, após o qual estará prescrita a pretensão, conforme o disposto no §3º do artigo 98 do CPC. Quanto a EUDES LUIS NOGUEIRA FARIA, GRACIELA MENDES AGUERO RODRIGUES, MARELITA DE ARAUJO e VANI APARECIDA FERREIRA DOS ANJOS, verificada a sucumbência recíproca (parcial), e diante da vedação legal de compensação nestes casos, nos termos do artigo 85, §14, do CPC, condeno os autores e o réu ao pagamento de honorários advocatícios. Arbitro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelos autores, a ser pago pela UFGD. A EUDES LUIS NOGUEIRA FARIA, GRACIELA MENDES AGUERO RODRIGUES, MARELITA DE ARAUJO e VANI APARECIDA FERREIRA DOS ANJOS, arbitro o pagamento dos honorários de sucumbência no montante de 7%, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência com sua exigibilidade suspensa, somente podendo ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o artigo 496, inciso I, e §3º, do CPC, eis que a condenação/proveito econômico nitidamente não ultrapassa a 1000 (mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apresentação de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Dourados/MS, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente) [1] Para correto acompanhamento do número das páginas mencionadas nessa sentença, deve-se fazer o download dos autos na íntegra, na ordem decrescente. A numeração não obedece às páginas dos autos físicos, posteriormente digitalizados e inseridos no PJe, mas a numeração do arquivo em PDF.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA MERCEDES DE JESUS DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANI APARECIDA FERREIRA DOS ANJOS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUDES LUIS NOGUEIRA FARIA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DE SOUZA OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRACIELA MENDES AGUERO RODRIGUES em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARELITA DE ARAUJO em 04/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARELITA DE ARAUJO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANI APARECIDA FERREIRA DOS ANJOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRACIELA MENDES AGUERO RODRIGUES em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUDES LUIS NOGUEIRA FARIA em 02/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(230)