Cumprimento de sentença 5002851-08.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002851-08.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO Advogados do(a) APELANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002851-08.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO Advogados do(a) APELANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO Advogados do(a) APELANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): A sentença merece parcial reforma. Segundo o Auto de Infração nº 1001130028907 (pág. 2, id 133111163), a autora foi autuada por comercializar os seguintes artigos escolares sem o selo de identificação de conformidade aprovado pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade: - “Duas embalagens de código 9306437 contendo, em cada, duas canetas esferográficas Atlantis Bold 1.6 – ponta grossa (uma de tinta azul e uma de tinta preta)”, marca BIC; - “Cola líquida Hello Kitty, ref. 21583- conteúdo 40g”, marca MOLIN; - “Cola líquida lavável, cod. 9305387, conteúdo 40g/ 38ml”, marca BIC. Incorrendo em violação aos arts. 1º e 5º da Lei 9.933/99 e art. 7º da Portaria 262/12, do INMETRO, cujos textos se reproduz: Lei 9.933/99 “Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor.... Art. 5º As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos”. Portaria INMETRO 262/2012 “Art. 7° Determinar que, a partir de 28 de fevereiro de 2015, todos os artigos escolares deverão ser comercializados, no mercado nacional, somente em conformidade com os requisitos estabelecidos nesta Portaria e na Portaria Inmetro n° 481/2010, e devidamente registrados junto ao Inmetro. Parágrafo Único A determinação contida no caput deste artigo não é aplicável aos fabricantes e importadores, que deverão observar os prazos fixados no artigo 6°”. Ressalte-se inicialmente, que a autuação não se deu por falta de registro ou certificação dos produtos fiscalizados, mas porque eles estavam sendo comercializados sem o selo de identificação da conformidade. E sobre essa questão inexiste dúvidas, até porque a tese da defesa é de que mencionado selo estaria afixada na embalagem expositora, como se tratassem de venda a granel. Não é o caso dos autos, porém, visto que os produtos fiscalizados estavam contidos em embalagens próprias. As canetas estavam embaladas de duas em duas (uma de tinta azul e uma de tinta preta). Ou seja, não se tratava de uma única embalagem (expositora) contendo várias canetas sendo vendidas individualmente, sem qualquer invólucro, o que caracterizaria a venda a granel. As colas líquidas, por sua vez, se encontravam em frascos/embalagens pequenas, contendo, cada uma, 40g/38ml, diferentemente da venda a granel que se caracterizaria se o produto estivesse num único recipiente/embalagem, de volume bem maior, sendo fracionado a pedido de cada consumidor. O anexo I da Portaria INMETRO 481/2010 (Requisitos de Avaliação da Conformidade) traz as seguintes especificações: “4.6 Embalagem Expositora Envoltório que protege o artigo escolar e mantém a sua integridade desde a fabricação até a comercialização. É a embalagem que é visualizada pelo consumidor no ponto de venda.... 4.7 Embalagem do Produto Envoltório do artigo escolar que mantém a sua integridade desde a fabricação até a aquisição pelo consumidor final. É a embalagem que contém o artigo escolar, sendo adquirida pelo consumidor, como unidade de venda.... 8.1.2 No caso da aposição do Selo de Identificação da Conformidade na embalagem expositora dos artigos escolares (de acordo com o estabelecido no Anexo D deste RAC), este deve ser impresso em cada embalagem expositora do artigo escolar certificado, de forma visível e indelével. Esta responsabilidade é do titular da certificação, e a aposição do selo deve ser feita por este, antes da disponibilização dos artigos escolares no mercado, para sua comercialização. 8.1.3 No caso da aposição do Selo de Identificação da Conformidade na embalagem do produto, destinada ao consumidor dos artigos escolares (de acordo com o estabelecido no Anexo D deste RAC), este deve ser colado ou impresso em cada embalagem do artigo escolar certificado, de forma visível e indelével. Esta responsabilidade é do titular da certificação, e a aposição do selo deve ser feita por este, antes da disponibilização dos artigos escolares no mercado, para sua comercialização."(destaquei) Claro está que na hipótese dos autos, o selo de identificação da conformidade deveria estar afixado na embalagem de cada produto pois, não se tratando de venda a granel, insuficiente a aposição do mencionado selo apenas na embalagem “agrupadora” dos itens. Subsistente, pois, a autuação da empresa, visto que comercializava produtos em desconformidade com as normas expedidas pelo CONMETRO e pelo INMETRO. Quanto ao valor da multa aplicada, dispõe o art. 9º da Lei 9.933/99: “Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). § 1º Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida pelo infrator; III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV - o prejuízo causado ao consumidor; e V - a repercussão social da infração. § 2º São circunstâncias que agravam a infração: I - a reincidência do infrator; II - a constatação de fraude; e III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. § 3º São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo” Embora seja discricionária a gradação da multa, a cominação dessa pena acima do mínimo legalmente previsto, sem a devida motivação, configura vício de forma, passível de controle pelo Judiciário por envolver elemento vinculado do ato administrativo. No caso dos autos, de fato, não houve a adequada motivação na gradação da multa. Confira-se: “(...) a autuada é reincidente, o que vem constituir-se em elemento agravante à penalidade, na forma do art. 9º, parágrafo 2º, da Lei 9.933/00.... Constitui infração grave a comercialização de produtos separados dos Selos de conformidade, o requerente não pode comercializá-los, tampouco, recebe-los do fabricante e/ou distribuidor, sob pena de apreensão dos mesmos. Considera-se para aplicação da penalidade a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator, seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, bem como o convencimento formado mediante os elementos constantes dos autos, conforme §1º do Art. 9º da Lei 9933/99 c/c Resolução CONMETRO nº 08/06. Para a aplicação da penalidade, deverão ser obedecidos os limites dos valores estabelecidos no art. 9º, caput, da Lei nº 9933/99, considerando-se as diretrizes definidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro, assim como aquelas previstas no art. 20 do Regulamento Administrativo aprovado pela Resolução CONMETRO nº 08/2006. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002851-08.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta por Saraiva e Siciliano S/A em face de sentença que julgou improcedente a presente ação que objetiva anular o Auto de Infração 1001130028907 e a multa dele decorrente, condenando-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Nas razões de apelação insiste a recorrente que não incorreu em infração às normas do INMETRO; que os produtos fiscalizados possuem registros e certificação; que eles “são encaminhados pelas distribuidoras em caixas com quantidade específica, sendo, posteriormente, retirados das caixas pela autora para venda de forma individual”; que “o Inmetro, inclusive, possui entendimento de que os itens desta natureza podem ser vendidos separadamente, sendo necessário o selo de conformidade apenas na embalagem agrupadora dos itens, conforme disposto no item 8.1.2 do anexo da Portaria Inmetro nº 481/2010”; que o valor da multa aplicada é exorbitante e sua fixação carece de fundamentação. Pede a reforma da sentença para que seja julgada procedente a presente demanda, anulando-se o Processo Administrativo e a multa dele decorrente. Alternativamente, “requer que sejam revistos os critérios de cálculo da sanção imposta, utilizando-se os parâmetros descritos no presente recurso”, quais sejam: gravidade da infração, vantagem auferida e capacidade econômica. Com contrarrazões do INMETRO, pelo desprovimento do recurso, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002851-08.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Diante do exposto, após exame dos elementos constantes dos autos e, garantida a ampla defesa dos infratores, opina-se pela homologação do(s) Auto(s) de Infração. É o parecer, s.m.j.... homologo o(s) Auto(s) de Infração na forma proposta e determino a aplicabilidade de pena de APREENSÃO DEFINITIVA E MULTA no valor de R$ 14.280,00 (quatorze mil, duzentos e oitenta reais), nos termos dos incisos II e IV do art. 8º da Lei 9933/99.” (pág. 13 e sgs., id 133111140) Como visto, com exceção da simples menção de que a “autuada é reincidente”, nenhuma outra razão, de fato, justifica a fixação da multa em R$ 14.280,00. A decisão administrativa se limita a repetir os termos do § 2º do art. 9º da Lei 9.933/99, sem, contudo, descrever os elementos que, de fato, levaram a concluir por tal valor. Considerando que as informações constantes dos autos são insuficientes para que a gradação da multa se dê conforme a lei de regência, mais razoável que ela seja mantida no patamar mínimo previsto no art. 9º da Lei 9.933/99. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta para reduzir a multa para o valor mínimo previsto no art. 9º da Lei 9.933/99. Em decorrência, inverto os ônus da sucumbência, com fulcro no parágrafo único do art. 86, do CPC. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Apelação interposta por Saraiva e Siciliano S.A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do débito objeto do Processo Administrativo n.º 2167/2017 decorrente de multa aplicada em razão da ausência de selos de Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (Id 133111187). A relatora deu parcial provimento à apelação para reduzir o valor da multa para o mínimo estabelecido pelo artigo 9º da Lei n.º 9.933/99. Divirjo, nesse ponto, todavia. Cinge-se a questão ao exame da legalidade da multa imposta pelo INMETRO em razão da ausência de selos de identificação de conformidade aprovados pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, exigidos na forma do artigo 7º da Portaria INMETRO n.º 262/2012. Afirma a recorrente que o procedimento administrativo é nulo, porquanto ausente a fundamentação que justifique a imposição da penalidade, especificamente os critérios adotados para o estabelecimento do valor da multa, na forma do artigo 9º, §1º, da Lei n.º 9.933/99, com a redação dada pela Lei n.º 12.545/2011, que assim dispõe: Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). § 1º Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida pelo infrator; III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV - o prejuízo causado ao consumidor; e V - a repercussão social da infração. § 2º São circunstâncias que agravam a infração: I - a reincidência do infrator; Sobre a motivação do ato administrativo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, 29ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016, p. 253) que: a motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. Para punir a Administração deve demonstrar a prática da infração. A motivação diz respeito às formalidades do ato, que integram o próprio ato. No caso, observa-se que a decisão administrativa se limita a mencionar os pressupostos informativos da aplicação da multa sem, entretanto, relacioná-los com o caso concreto (Id 133111140, p. 14), o que viola o disposto no artigo 50, §1º, da Lei n.º 9.784/1999, segundo o qual a motivação deve ser explícita, clara e congruente, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade parcial do auto de infração. Relativamente à fixação do quantum da penalidade, entendo que se trata de competência da administração pública e ao Judiciário é cabível o somente o controle de legalidade e os limites da discricionariedade do ato administrativo. Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, considerados o trabalho realizado, a natureza e o valor atribuído à causa, fixo a verba honorária no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a nulidade do auto de infração. É como voto. André Nabarrete Desembargador Federal ialima E M E N T A ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS ESCOLARES SEM O SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA GRADAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. 1. Subsistente a autuação da autora por comercializar artigos escolares sem o selo de identificação da conformidade aprovado pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade. Mencionado selo deveria estar afixado na embalagem de cada produto pois, não se tratando de venda a granel, insuficiente a sua aposição somente na embalagem “agrupadora” dos itens. 2. Embora seja discricionária a gradação da multa, a cominação dessa pena acima do mínimo legalmente previsto, sem a devida motivação, configura vício de forma, passível de controle pelo Judiciário por envolver elemento vinculado do ato administrativo. 3. Na hipótese dos autos não houve a adequada motivação na gradação da multa. A Autoridade Administrativa se limitou a repetir os termos do § 2º do art. 9º da Lei 9.933/99, sem, contudo, descrever os elementos que, de fato, levaram ao valor arbitrado. 5. Apelação parcialmente provida reduzir o valor da multa para o mínimo previsto no art. 9º da Lei 9.933/99. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. SOUZA RIBEIRO no mesmo sentido da Relatora, foi proferida a seguinte decisão: a Quarta Turma, por maioria, decidiu dar parcial provimento à apelação interposta para reduzir a multa para o valor mínimo previsto no art. 9º da Lei 9.933/99 e, em decorrência, inverter os ônus da sucumbência, com fulcro no parágrafo único do art. 86, do CPC, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, o Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO e o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO. Vencido o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, que dava provimento à apelação para reconhecer a nulidade do auto de infração. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. O Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO e o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO votaram na forma dos arts. 53 e 260 do RITRF3, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/02/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SARAIVA E SICILIANO S.A. FALIDO em 23/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARAIVA E SICILIANO S.A. FALIDO em 27/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(48)