Cumprimento de sentença 0001017-37.2004.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTaxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2004

Valor da Causa

R$ 10.704,48

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França

Partes do Processo

UBATUBA IATE CLUBE

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS DE SOUSA FREITAS

OAB/SP 109901·CPF·Representa: Autor

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP 211495·CPF·Representa: Autor

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP 211495·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

UBATUBA IATE CLUBE

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UBATUBA IATE CLUBE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 15:32

Transitado em Julgado em 05/06/2025

25/06/2025, 15:32

Decorrido prazo de UBATUBA IATE CLUBE em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:43

Publicado Sentença em 15/04/2025.

17/04/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

17/04/2025, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2025, 05:27

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 14:10

Decorrido prazo de UBATUBA IATE CLUBE em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:03

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2024, 09:23

Publicado Despacho em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 13:22

Todas as movimentações(202)

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 15:32

Transitado em Julgado em 05/06/2025

25/06/2025, 15:32

Decorrido prazo de UBATUBA IATE CLUBE em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:43

Publicado Sentença em 15/04/2025.

17/04/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 05:27

Despacho

•02/12/2024, 22:54

17/04/2025, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2025, 05:27

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 14:10

Decorrido prazo de UBATUBA IATE CLUBE em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:03

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2024, 09:23

Publicado Despacho em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 22:54

Conclusos para despacho

02/12/2024, 17:56

Decorrido prazo de UBATUBA IATE CLUBE em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:04

Juntada de certidão

08/10/2024, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 00:03

Publicado Despacho em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 13:47

Juntada de certidão

27/09/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 18:59

Conclusos para despacho

26/09/2024, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 13:31

Conclusos para despacho

21/08/2024, 13:20

Decorrido prazo de UBATUBA IATE CLUBE em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 18:03

Juntada de certidão

25/06/2024, 15:42

Publicado Despacho em 24/06/2024.

24/06/2024, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 14:38

Juntada de certidão

20/06/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 20:12

Conclusos para despacho

18/06/2024, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 18:27

Conclusos para despacho

18/04/2024, 17:56

Juntada de certidão

14/03/2024, 15:59

Juntada de certidão

12/03/2024, 14:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/01/2024, 17:38

Decorrido prazo de UBATUBA IATE CLUBE em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2023, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:08

Publicado Despacho em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 14:17

Conclusos para despacho

23/08/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 20:21

Conclusos para despacho

06/06/2023, 17:27

Juntada de Petição de informações prestadas

05/04/2023, 09:44

Juntada de certidão

29/03/2023, 15:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/03/2023, 12:32

Juntada de Petição de comunicações

09/03/2023, 16:45

Juntada de Petição de comunicações

07/02/2023, 15:44

Decorrido prazo de UBATUBA IATE CLUBE em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:11

Juntada de Petição de comunicações

07/10/2022, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:23

Publicado Despacho em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 19:21

Conclusos para despacho

19/09/2022, 16:40

Decorrido prazo de UBATUBA IATE CLUBE em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:20

Publicado Despacho em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:20

Juntada de certidão

01/06/2022, 17:01

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/06/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 14:30

Conclusos para despacho

31/05/2022, 15:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/05/2022, 15:00

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 14:59

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2022, 19:40

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 15:12

Juntada de certidão

12/04/2022, 17:36

Publicado Decisão em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de diligência

25/03/2022, 11:28

Mandado devolvido cumprido

25/03/2022, 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2022, 18:00

Expedição de Mandado.

24/03/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 17:04

Proferida decisão interlocutória

24/03/2022, 13:44

Conclusos para decisão

23/03/2022, 16:38

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.16/2022 (2a. Vara)

22/03/2022, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 13:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/03/2022, 12:25

Decorrido prazo de UBATUBA IATE CLUBE em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:09

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: UBATUBA IATE CLUBE Advogado do(a) IMPETRANTE: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - SP211495 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP DESPACHO 1. Petição da União Federal (PFN) com ID's 123637408 e 171242721 e ss.: concedo à União Federal (PFN) o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a sua manifestação. 2. No prazo acima, deverá a União Federal (PFN) manifestar, também, sobre a petição da parte impetrante com ID 123498104 e ss.. 3. Oportunamente, à conclusão para as deliberações necessárias. 4. Intimem-se. EDGAR FRANCISCO ABADIE JÚNIOR Juiz Federal Substituto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0001017-37.2004.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

04/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 13:57

Conclusos para despacho

02/02/2022, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2021, 23:05

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2021, 19:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2021, 19:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:06

Decorrido prazo de UBATUBA IATE CLUBE em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:26

Publicado Decisão em 03/09/2021.

03/09/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 03:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 16:54

Proferida decisão interlocutória

01/09/2021, 16:33

Conclusos para decisão

31/08/2021, 22:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:09

Decorrido prazo de UBATUBA IATE CLUBE em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/05/2021, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 15:23

Juntada de Petição de informações prestadas

26/05/2021, 13:54

Mandado devolvido cumprido

24/05/2021, 13:09

Juntada de Petição de diligência

24/05/2021, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2021, 09:10

Publicado Despacho em 20/05/2021.

20/05/2021, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2021, 14:42

Expedição de Mandado.

19/05/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 14:38

Conclusos para despacho

17/05/2021, 17:27

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2021, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2021, 17:20

Publicado Despacho em 16/03/2021.

16/03/2021, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

16/03/2021, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2021, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 11:02

Conclusos para despacho

11/03/2021, 14:19

Juntada de certidão

11/03/2021, 14:18

Juntada de certidão

04/12/2020, 10:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/04/2020, 13:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 6/2007 (2a. Vara)

18/01/2007, 14:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG REMESSA TRF Complemento Livre:

04/12/2006, 14:08

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

04/12/2006, 14:07

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

04/12/2006, 14:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA RAZOES Complemento Livre:

04/12/2006, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/12/2006, 12:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/11/2006, 12:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: REMESSA PFN

17/11/2006, 12:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG VISTA PFN Complemento Livre:

07/11/2006, 13:31

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 84

19/10/2006, 08:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/10/2006, 07:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2006, 15:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RECURSO ADESIVO Complemento Livre: E CONTRA-RAZOES

27/09/2006, 09:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2006, 13:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/09/2006, 13:05

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 93/94

31/08/2006, 06:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/08/2006, 14:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2006, 14:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre:

10/08/2006, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

17/07/2006, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/07/2006, 13:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/07/2006, 10:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN EM 11/07/2006 Complemento Livre:

10/07/2006, 10:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG VISTA Complemento Livre: PFN

28/04/2006, 13:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/04/2006, 11:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA MPF

20/04/2006, 15:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

20/04/2006, 15:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG VISTA MPF

20/04/2006, 12:37

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: A.R.

10/04/2006, 13:21

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 108/109

30/03/2006, 12:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/03/2006, 12:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO ENCAMINHADO

28/03/2006, 13:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO AGUARDANDO CONFERENCIA/ASSINATURA

24/03/2006, 09:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/07/2004, 12:59

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 142/143

28/06/2004, 14:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/06/2004, 14:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/06/2004, 14:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

21/06/2004, 14:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/06/2004, 14:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

25/05/2004, 14:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/05/2004, 06:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/05/2004, 06:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/05/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

04/04/2004, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 181/182

05/03/2004, 10:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/03/2004, 10:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/02/2004, 10:28

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

20/02/2004, 11:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/02/2004, 11:50

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/02/2004, 10:47

Despacho

•26/09/2024, 18:59

Despacho

•23/08/2024, 13:35

Despacho

•21/08/2024, 13:31

Despacho

•18/06/2024, 20:12

Despacho

•19/04/2024, 15:02

Despacho

•18/04/2024, 18:27

Despacho

•28/08/2023, 14:17

Despacho

•07/06/2023, 13:48

Despacho

•06/06/2023, 20:21

Comunicações

•03/02/2023, 18:33

Comunicações

•07/10/2022, 09:38

Despacho

•19/09/2022, 19:21

Despacho

•01/06/2022, 14:30

Todos os documentos(23)

Sentença

•11/04/2025, 05:27

Despacho

•02/12/2024, 22:54

Despacho

•26/09/2024, 18:59

Despacho

•23/08/2024, 13:35

Despacho

•21/08/2024, 13:31

Despacho

•18/06/2024, 20:12

Despacho

•19/04/2024, 15:02

Despacho

•18/04/2024, 18:27

Despacho

•28/08/2023, 14:17

Despacho

•07/06/2023, 13:48

Despacho

•06/06/2023, 20:21

Comunicações

•03/02/2023, 18:33

Comunicações

•07/10/2022, 09:38

Despacho

•19/09/2022, 19:21

Despacho

•01/06/2022, 14:30

Decisão

•24/03/2022, 17:04

Decisão

•24/03/2022, 13:44

Despacho

•03/02/2022, 13:57

Decisão

•01/09/2021, 16:54

Decisão

•01/09/2021, 16:33

Despacho de Inspeção

•26/05/2021, 15:23

Despacho

•18/05/2021, 14:38

Despacho

•12/03/2021, 11:02