Apelação Cível 0001017-37.2004.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2007

Valor da Causa

R$ 1.070.448,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de São José dos Campos 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP 211495·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UBATUBA IATE CLUBE

CNPJ

Reu

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021001960 DESTINO: 3ª SUBSEÇÃO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

01/02/2021, 13:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/12/2020, 10:24

Transitado em Julgado em 26/11/2019

04/12/2020, 10:24

Juntada de certidão

09/09/2020, 15:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

09/09/2020, 15:51

Juntada de Petição de substabelecimento

16/03/2020, 19:01

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019181282 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

30/12/2019, 11:19

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019181282 DESTINO: SUBSECRETARIA DA SEXTA TURMA

27/12/2019, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 15:56

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019177679 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

10/12/2019, 15:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/12/2019, 15:55

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 15:55

Recebidos os autos

06/12/2019, 15:55

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

29/11/2019, 11:39

Todas as movimentações(81)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021001960 DESTINO: 3ª SUBSEÇÃO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

01/02/2021, 13:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/12/2020, 10:24

Transitado em Julgado em 26/11/2019

04/12/2020, 10:24

Juntada de certidão

09/09/2020, 15:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

Documentos

Acórdão

•21/10/2019, 12:41

Despacho

•10/09/2019, 14:19

09/09/2020, 15:51

Juntada de Petição de substabelecimento

16/03/2020, 19:01

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019181282 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

30/12/2019, 11:19

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019181282 DESTINO: SUBSECRETARIA DA SEXTA TURMA

27/12/2019, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 15:56

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019177679 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

10/12/2019, 15:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/12/2019, 15:55

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 15:55

Recebidos os autos

06/12/2019, 15:55

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

29/11/2019, 11:39

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019170670 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

25/11/2019, 08:58

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão SOUZA RIBEIRO registro do dia 28.10.2019 00:00:00 PARA SOUZA RIBEIRO / SEXTA TURMA

28/10/2019, 00:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-10-24 . 8:31 (Boletim de Acordão 29309/2019)

25/10/2019, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-10-24 . 8:31 (Boletim de Acordão 29309/2019)

24/10/2019, 08:31

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DO ACÓRDÃO, PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO EM 24.10.2019

23/10/2019, 13:21

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/10/2019, 16:30

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

19/09/2019, 13:45

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 17.10.2019 SEQ.: 28

11/09/2019, 16:55

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO EM PAUTA - SESSÃO DE 17/10/2019 - ELETRÔNICA

10/09/2019, 19:41

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019127644 DESTINO: GAB.DES.FED. DIVA MALERBI

27/08/2019, 11:17

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2019117686

27/08/2019, 10:44

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

26/08/2019, 18:01

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019122573 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

19/08/2019, 08:55

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2019112048

13/08/2019, 12:31

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-8-2 . 8:30 (Boletim de Acordão 28513/2019)

05/08/2019, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-8-2 . 8:30 (Boletim de Acordão 28513/2019)

02/08/2019, 08:30

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE 02/08/2019

31/07/2019, 17:20

Julgado - JULGADO AGRAVO INTERNO

25/07/2019, 17:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

24/06/2019, 08:43

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 25.07.2019 SEQ.: 31

17/06/2019, 08:19

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO EM PAUTA - SESSÃO DE 25/07/2019 - VIRTUAL

11/06/2019, 19:24

Conclusão - CONCLUSOS GUIA NR.: 2019082029 DESTINO: GAB.DES.FED. DIVA MALERBI

04/06/2019, 11:25

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTRAMINUTA AO AI. Petição Número 2019070520

04/06/2019, 11:04

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

03/06/2019, 11:37

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019053982 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

15/04/2019, 09:15

Petição - JUNTADA DE AGRAVO INTERNO Petição Número 2019056019

12/04/2019, 12:59

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-3-20 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 61880/2019)

21/03/2019, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-3-20 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 61880/2019)

20/03/2019, 08:31

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2019036620 ORIGEM : GAB.DES.FED. DIVA MALERBI

18/03/2019, 15:24

Negação de Seguimento - Negado seguimento a Recurso

15/03/2019, 18:42

Julgamento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

15/03/2019, 18:42

Provimento - Apelação conhecida e provida

15/03/2019, 18:42

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão DIVA MALERBI registro do dia 03.06.2015 13:50:00 PARA DIVA MALERBI / SEXTA TURMA

03/06/2015, 13:50

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição NELTON DOS SANTOS registro do dia 21.10.2013 00:00:00 PARA NELTON DOS SANTOS / SEXTA TURMA

21/10/2013, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011145710 DESTINO: GAB.DES.FED. REGINA COSTA

13/06/2011, 13:38

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Redistribuição automática do dia 08.06.2011 18:22:40 PARA REGINA COSTA / SEXTA TURMA

08/06/2011, 18:22

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2011139855 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA

08/06/2011, 15:07

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2011139855 DESTINO: SUBSECRETARIA DE REGISTRO E INFORM.PROCESSUAIS

07/06/2011, 12:33

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2011042645

07/06/2011, 12:30

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

31/05/2011, 12:22

Remessa - REMESSA À FN

12/04/2011, 11:26

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2011051900 ORIGEM : LUCIANNE MARCHESE ARDIDE (OAB:SP302654)

07/04/2011, 18:00

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

04/03/2011, 12:16

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - QUESTÃO DE ORDEM no dia 2011-2-28 . 8:31 (Expediente 8566/2011)

01/03/2011, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - QUESTÃO DE ORDEM no dia 2011-2-28 . 8:31 (Expediente 8566/2011)

28/02/2011, 08:30

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE COM QUESTÃO DE ORDEM

23/02/2011, 12:09

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011036221 DESTINO: GAB.DES.FED. JOHONSOM DI SALVO

16/02/2011, 15:55

Questão de Ordem - JULGADO QUESTAO DE ORDEM

15/02/2011, 18:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE M

14/02/2011, 12:42

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011028247 DESTINO: GAB.DES.FED. JOHONSOM DI SALVO

08/02/2011, 17:44

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA VISTA/REPROGRAFIA

07/02/2011, 16:43

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2008172569 DESTINO: GAB.DES.FED. JOHONSOM DI SALVO

05/08/2008, 18:13

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

04/08/2008, 16:05

Remessa - REMESSA À FAZENDA NACIONAL

08/07/2008, 12:26

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2008134977 ORIGEM : DENISE YUKARI TAKARA (OAB:SP250664)

27/06/2008, 17:08

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2008134977 ADVOGADO: DENISE YUKARI TAKARA (OAB:SP250664)

19/06/2008, 18:45

Intimação - INTIMADO(A) A ADVOGADA DO APELADO (OAB/SP Nº 250664) DA R. DECISÃO DE FL. 194

19/06/2008, 18:44

Ato ordinatório - CERTIDÃO CERTIFICO QUE PROCEDI ÀS ANOTAÇÕES PERTINENTES.

19/06/2008, 13:58

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM PROTOCOLO C/ DESPACHO "JUNTE-SE. DEFIRO A VISTA DOS AUTOS FORA DA SUBSECRETARIA PELO PRAZO DE 05 DIAS. INT."

19/06/2008, 12:16

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA VISTA/CÓPIAS

18/06/2008, 16:13

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2008100078 DESTINO: GAB.DES.FED. JOHONSOM DI SALVO

09/05/2008, 18:15

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA VISTA/CÓPIAS

08/05/2008, 18:39

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2008020395 DESTINO: GAB.DES.FED. JOHONSOM DI SALVO

31/01/2008, 17:53

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF

31/01/2008, 17:16

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2007207977 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

05/09/2007, 11:05

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática-MPF do dia 27.08.2007 16:54:33 PARA JOHONSOM DI SALVO / PRIMEIRA TURMA

27/08/2007, 16:54

Acórdão

•26/07/2019, 12:13

Despacho

•11/06/2019, 11:55

Decisão Terminativa

•15/03/2019, 15:39

Questão de ordem

•21/02/2011, 14:30