Procedimento Comum Cível 0016125-13.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2007

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - Des.fed. Valdeci dos Santos

Partes do Processo

MARIO MARTORINE

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA FERNANDES DE OLIVEIRA NARDO

CPF·Representa: Autor

SANDRA LENHATE DOS SANTOS

OAB/SP 255257·CPF·Representa: Autor

DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO

OAB/SP 218575·CPF·Representa: Réu

JAMIL NAKAD JUNIOR

OAB/SP 240963·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

MARIO MARTORINE

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.11/2023 (11a. Vara)

21/03/2023, 15:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2023, 11:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:44

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 11:53

Juntada de certidão

16/02/2023, 11:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 05:48

Decorrido prazo de MARIO MARTORINE em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

25/01/2023, 22:26

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2023.

25/01/2023, 22:26

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 15:04

Juntada de ato ordinatório

20/01/2023, 15:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/01/2023, 14:50

Recebidos os autos

18/01/2023, 15:27

Juntada de petição inicial

13/07/2022, 14:19

Todas as movimentações(63)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.11/2023 (11a. Vara)

21/03/2023, 15:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2023, 11:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:44

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 11:53

Juntada de certidão

Documentos

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 15:03

16/02/2023, 11:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 05:48

Decorrido prazo de MARIO MARTORINE em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

25/01/2023, 22:26

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2023.

25/01/2023, 22:26

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 15:04

Juntada de ato ordinatório

20/01/2023, 15:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/01/2023, 14:50

Recebidos os autos

18/01/2023, 15:27

Juntada de petição inicial

13/07/2022, 14:19

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

13/07/2022, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIO MARTORINE Advogado do(a) APELANTE: SANDRA LENHATE DOS SANTOS - SP255257-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora quanto à proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal-CEF, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio ou nada requerido, conforme ID nº 221939134, mantenha-se o sobrestamento destes autos até que sobrevenha decisão definitiva. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria para providências. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016125-13.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

04/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 49/2010 (11a. Vara)

22/03/2010, 15:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010000064802 Complemento Livre:

18/03/2010, 10:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 44/2010

10/03/2010, 10:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/03/2010, 09:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/03/2010, 09:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010260004458 Complemento Livre:

02/03/2010, 09:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 28/2010

11/02/2010, 10:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

28/01/2010, 15:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

27/01/2010, 15:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/01/2010, 16:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2009, 15:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2009.260034663-1 Complemento Livre: DA PARTE AUTORA

17/11/2009, 10:47

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 199/2009

28/10/2009, 09:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

19/10/2009, 17:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/10/2009, 13:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2009.000229395-1 Complemento Livre: DA CEF

01/09/2009, 12:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2009.260025283-1 Complemento Livre: DA PARTE AUTORA

01/09/2009, 12:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/08/2009, 12:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/08/2009, 12:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 144/2009

06/08/2009, 08:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/07/2009, 10:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2008, 15:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO N. 2008.260028998-1 Complemento Livre: PARTE AUTORA

12/09/2008, 10:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/09/2008, 08:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/08/2008, 08:19

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 160/08

26/08/2008, 09:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

05/08/2008, 15:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/08/2008, 10:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 117/08

24/06/2008, 08:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/06/2008, 08:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2008, 08:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 67/08

10/04/2008, 09:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/03/2008, 15:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/03/2008, 14:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO - CEF Complemento Livre: 2008000057893

10/03/2008, 10:34

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO/INTIMACAO Complemento Livre:

03/03/2008, 07:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: 2008.82

17/01/2008, 15:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/01/2008, 14:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/12/2007, 13:21

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 17/18

27/09/2007, 11:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/07/2007, 15:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/07/2007, 15:38

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 20/21

05/07/2007, 09:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/06/2007, 12:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/06/2007, 12:39

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/06/2007, 11:48

Decisão

•25/03/2022, 13:25

Decisão

•25/03/2022, 12:37

Despacho

•03/02/2022, 14:02

Despacho

•03/02/2022, 13:56

Despacho

•10/12/2021, 13:53