Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5008238-76.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Crimes contra as TelecomunicaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 03ª Vara Federal de Campo Grande com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Criminal · 2º Juiz Federal da 1ª TR MS 2° Grau · TRF3 · Apelação Criminal · Gab. 43 - Des.fed. Ali Mazloum TR · TRF3 · Apelação Criminal · Gabinete 02 de Juiz Federal da 1ª Turma Recursal do JEF de Mato Grosso do Sul

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

CNPJ

Autor

PF - POLICIA FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA PORA/BELA VISTA

Terceiro

Advogados / Representantes

SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

CNPJ

Autor

PF - POLICIA FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA PORA/BELA VISTA

Terceiro

JUIZ DA 1 VARA FEDERAL DE DOURADOS

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE DOURADOS

Terceiro

POLO PASSIVO INDETERMINADO

Reu

JERONIMO GONCALVES MARTINS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 16:22

Juntada de certidão

05/08/2025, 16:22

Juntada de certidão

05/08/2025, 15:43

Decorrido prazo de JERONIMO GONCALVES MARTINS em 24/07/2025 23:59.

04/08/2025, 18:23

Juntada de certidão

04/08/2025, 18:22

Juntada de certidão

16/06/2025, 17:31

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

16/06/2025, 16:34

Juntada de certidão

16/06/2025, 14:24

Juntada de certidão

10/06/2025, 16:06

Juntada de certidão

10/06/2025, 16:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/06/2025, 18:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/06/2025, 18:32

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

09/06/2025, 17:12

Decorrido prazo de JERONIMO GONCALVES MARTINS em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

15/05/2025, 03:00

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 16:22

Juntada de certidão

05/08/2025, 16:22

Juntada de certidão

05/08/2025, 15:43

Decorrido prazo de JERONIMO GONCALVES MARTINS em 24/07/2025 23:59.

04/08/2025, 18:23

Juntada de certidão

04/08/2025, 18:22

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 19:00

Despacho

•09/05/2025, 17:23

Juntada de certidão

16/06/2025, 17:31

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

16/06/2025, 16:34

Juntada de certidão

16/06/2025, 14:24

Juntada de certidão

10/06/2025, 16:06

Juntada de certidão

10/06/2025, 16:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/06/2025, 18:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/06/2025, 18:32

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

09/06/2025, 17:12

Decorrido prazo de JERONIMO GONCALVES MARTINS em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

15/05/2025, 03:00

Publicado Despacho em 13/05/2025.

15/05/2025, 03:00

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 17:23

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:25

Recebidos os autos

08/05/2025, 11:59

Juntada de Petição de parecer

08/05/2025, 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/08/2022, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 10:02

Recebidos os autos

18/08/2022, 13:44

Juntada de intimação

18/08/2022, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/02/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 12:05

Conclusos para despacho

16/02/2022, 10:16

Decorrido prazo de JERONIMO GONCALVES MARTINS em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JERONIMO GONCALVES MARTINS Advogado do(a) REU: SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA - GO31079 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho de Id 160405502, fica a defesa novamente intimada para apresentar as contrarrazões de apelação, no prazo legal. CAMPO GRANDE, 3 de fevereiro de 2022. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5008238-76.2019.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:12

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 14:12

Juntada de certidão

10/12/2021, 11:36

Decorrido prazo de JERONIMO GONCALVES MARTINS em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:11

Publicado Intimação em 24/11/2021.

25/11/2021, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 04:28

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 12:45

Conclusos para despacho

10/06/2021, 17:34

Juntada de Petição de apelação

09/06/2021, 11:39

Juntada de certidão

07/06/2021, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 17:43

Juntada de Petição de apelação

18/05/2021, 17:57

Juntada de certidão

18/05/2021, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 17:11

Juntada de Petição de apelação

14/05/2021, 11:43

Juntada de certidão

13/05/2021, 13:50

Publicado Intimação em 05/05/2021.

05/05/2021, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 12:24

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

04/05/2021, 13:59

Conclusos para despacho

03/05/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 18:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/05/2021, 18:22

Conclusos para despacho

03/05/2021, 18:17

Juntada de Petição de petição inicial

03/05/2021, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 17:35

Julgado procedente o pedido

21/04/2021, 20:54

Conclusos para julgamento

16/10/2020, 15:48

Juntada de Petição de alegações finais

16/10/2020, 15:41

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2020.

13/10/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020

10/10/2020, 00:53

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 10:42

Juntada de ato ordinatório

08/10/2020, 10:41

Expedição de termo de audiência

07/10/2020, 18:05

Juntada de certidão

30/09/2020, 19:36

Juntada de certidão

09/09/2020, 12:07

Juntada de Petição de outros documentos

02/09/2020, 09:36

Juntada de certidão

02/09/2020, 09:36

Decorrido prazo de JERONIMO GONCALVES MARTINS em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 04:15

Juntada de certidão

31/08/2020, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2020, 17:05

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 06/10/2020 14:00 3ª Vara Federal de Campo Grande.

27/08/2020, 17:11

Juntada de certidão

27/08/2020, 17:10

Juntada de certidão

27/08/2020, 09:51

Publicado Decisão em 27/08/2020.

27/08/2020, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020

27/08/2020, 00:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/08/2020, 16:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/08/2020, 16:39

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

25/08/2020, 16:29

Juntada de certidão

25/08/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 09:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2020, 09:11

Outras Decisões

24/08/2020, 20:38

Conclusos para decisão

24/08/2020, 11:14

Juntada de Petição de resposta à acusação

22/08/2020, 15:59

Juntada de Petição de resposta à acusação

22/08/2020, 10:48

Juntada de Petição de resposta à acusação

22/08/2020, 10:44

Juntada de certidão

04/08/2020, 13:38

Juntada de certidão

29/07/2020, 21:57

Juntada de certidão

08/07/2020, 14:57

Juntada de certidão

06/07/2020, 10:08

Juntada de certidão

03/07/2020, 12:26

Remetidos os Autos (Ato coator) para Secretaria processante

02/07/2020, 16:22

Juntada de certidão

02/07/2020, 16:21

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

02/07/2020, 11:52

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

26/06/2020, 23:52

Juntada de termo de remessa

23/06/2020, 17:37

Juntada de certidão

19/06/2020, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2020, 11:17

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2020, 16:26

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

10/06/2020, 15:46

Conclusos para decisão

08/06/2020, 17:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2020, 15:38

Remetidos os Autos (Ato coator) para Secretaria processante

20/05/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 11:56

Juntada de outras peças

14/04/2020, 11:52

Juntada de outras peças

21/02/2020, 15:42

Juntada de outras peças

19/11/2019, 17:50

Juntada de Petição de Cota ministerial

06/11/2019, 18:22

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 11:51

Juntada de outras peças

17/10/2019, 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de Inquérito Policial da Polícia Federal

26/09/2019, 14:42

Distribuído por sorteio

26/09/2019, 14:42

Acórdão

•19/03/2025, 18:26

Acórdão

•10/09/2024, 16:59

Despacho

•15/07/2024, 19:16

Despacho

•19/08/2022, 10:02

Despacho

•17/08/2022, 13:00

Despacho

•02/08/2022, 16:07

Despacho

•19/04/2022, 14:23

Despacho

•18/04/2022, 16:44

Despacho

•16/03/2022, 18:33

Despacho

•16/03/2022, 18:20

Despacho

•17/02/2022, 12:05

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 14:12

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 14:12

Todos os documentos(25)

Despacho

•09/05/2025, 19:00

Despacho

•09/05/2025, 17:23

Acórdão

•19/03/2025, 18:26

Acórdão

•10/09/2024, 16:59

Despacho

•15/07/2024, 19:16

Despacho

•19/08/2022, 10:02

Despacho

•17/08/2022, 13:00

Despacho

•02/08/2022, 16:07

Despacho

•19/04/2022, 14:23

Despacho

•18/04/2022, 16:44

Despacho

•16/03/2022, 18:33

Despacho

•16/03/2022, 18:20

Despacho

•17/02/2022, 12:05

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 14:12

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 14:12

Despacho

•18/11/2021, 12:45

Despacho

•07/06/2021, 12:27

Despacho

•14/05/2021, 17:11

Sentença

•21/04/2021, 20:54

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 10:42

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 10:41

Decisão

•25/08/2020, 09:11

Decisão

•24/08/2020, 20:38

Decisão

•10/06/2020, 16:26

Decisão

•10/06/2020, 15:46