Apelação / Remessa Necessária 5007416-53.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 151.120,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

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ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES

Representa: Autor

BEATRIZ SILVA SCHILLER

CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINE SAUER RAMOS

Representa: Réu

HENRIQUE PEREIRA DA COSTA CHAVES

OAB/PE 39275·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

AGEHAB-MS (AGENCIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL)

Terceiro

JANE BATISTA DA SILVA MEYER

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:42

Publicado Acórdão em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:42

Juntada de Petição de ciência

12/05/2026, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 17:26

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2026, 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2026, 14:20

Juntada de certidão de julgamento

07/05/2026, 14:15

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

21/04/2026, 10:55

Publicado Intimação de Pauta em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:37

Juntada de Petição de ciência

07/04/2026, 19:16

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 16:27

Todas as movimentações(72)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:42

Publicado Acórdão em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:42

Juntada de Petição de ciência

12/05/2026, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 17:26

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•11/05/2026, 17:26

Acórdão

•07/05/2026, 18:45

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11/05/2026, 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2026, 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2026, 14:20

Juntada de certidão de julgamento

07/05/2026, 14:15

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

21/04/2026, 10:55

Publicado Intimação de Pauta em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:37

Juntada de Petição de ciência

07/04/2026, 19:16

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 16:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/04/2026, 16:23

Conclusos com embargos de declaração

06/03/2026, 10:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 14:47

Juntada de Petição de ciência

05/12/2025, 19:05

Expedição de Comunicação via sistema.

02/12/2025, 12:36

Juntada de ato ordinatório

02/12/2025, 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/11/2025, 09:25

Publicado Acórdão em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 15:17

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de Campo Grande/MS - 4ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e provido

24/11/2025, 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2025, 14:56

Juntada de certidão de julgamento

17/11/2025, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:26

Publicado Intimação de Pauta em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 18:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/10/2025, 13:00

Expedição de Intimação de Pauta.

13/10/2025, 12:55

Expedição de Intimação de Pauta.

13/10/2025, 12:55

Expedição de Intimação de Pauta.

13/10/2025, 12:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/10/2025, 12:54

Conclusos para decisão

15/09/2025, 18:35

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

10/09/2025, 17:34

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 14:42

Conclusos para decisão

09/05/2025, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 10:05

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2025, 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2025, 09:08

Expedição de Comunicação via sistema.

11/04/2025, 14:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 05:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2025, 10:46

Publicado Decisão em 12/02/2025.

13/02/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

13/02/2025, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 15:09

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2025, 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2025, 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2025, 22:43

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

16/10/2024, 19:19

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 19:19

Juntada de certidão

16/10/2024, 19:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/10/2024, 19:18

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/10/2024, 19:09

Recebidos os autos

16/10/2024, 08:59

Distribuído por sorteio

16/10/2024, 08:59

Recebido pelo Distribuidor

16/10/2024, 08:59

Ato ordinatório

•02/12/2025, 12:36

Ato ordinatório

•02/12/2025, 12:34

Acórdão

•25/11/2025, 15:17

Acórdão

•24/11/2025, 17:48

Despacho

•09/09/2025, 16:05

Despacho

•09/09/2025, 14:42

Decisão

•24/04/2025, 18:21

Decisão

•11/04/2025, 14:46

Decisão

•10/02/2025, 15:09

Decisão

•10/02/2025, 11:20

Decisão

•07/02/2025, 22:43

Ato ordinatório

•16/09/2024, 12:04

Ato ordinatório

•16/09/2024, 12:04

Todos os documentos(44)

Acórdão

•11/05/2026, 17:26

Acórdão

•07/05/2026, 18:45

Ato ordinatório

•02/12/2025, 12:36

Ato ordinatório

•02/12/2025, 12:34

Acórdão

•25/11/2025, 15:17

Acórdão

•24/11/2025, 17:48

Despacho

•09/09/2025, 16:05

Despacho

•09/09/2025, 14:42

Decisão

•24/04/2025, 18:21

Decisão

•11/04/2025, 14:46

Decisão

•10/02/2025, 15:09

Decisão

•10/02/2025, 11:20

Decisão

•07/02/2025, 22:43

Ato ordinatório

•16/09/2024, 12:04

Ato ordinatório

•16/09/2024, 12:04

Sentença

•30/08/2024, 17:44

Sentença

•30/08/2024, 16:04

Decisão

•30/01/2024, 15:43

Ato ordinatório

•02/01/2024, 15:04

Ato ordinatório

•02/01/2024, 15:04

Decisão

•18/12/2023, 17:33

Decisão

•18/12/2023, 17:21

Ato ordinatório

•15/12/2023, 12:42

Ato ordinatório

•15/12/2023, 12:41

Decisão

•14/12/2023, 15:31

Decisão

•11/12/2023, 17:10

Decisão

•07/12/2023, 19:19

Despacho

•17/11/2023, 15:38

Despacho

•17/11/2023, 15:28

Despacho

•21/03/2023, 12:15

Despacho

•21/03/2023, 11:40

Ato ordinatório

•03/03/2023, 18:03

Ato ordinatório

•03/03/2023, 18:02

Despacho

•12/01/2023, 12:03

Despacho

•15/12/2022, 18:48

Despacho

•03/02/2022, 15:32

Despacho

•02/02/2022, 19:31

Despacho

•03/09/2021, 17:09

Despacho

•02/09/2021, 16:50

Ato ordinatório

•18/06/2021, 11:37

Ato ordinatório

•18/06/2021, 11:36

Comunicações

•14/12/2020, 18:26

Decisão

•23/11/2020, 18:24

Decisão

•23/11/2020, 18:10