Procedimento Comum Cível 5024193-12.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5024193-12.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REU: J B S LIMA - ME Advogado do(a) REU: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O JBS Lima – ME opôs embargos de declaração em 05.09.2021, documento id n.º 94131764, diante do conteúdo da sentença proferida em 31.08.2021, documento id n.º 91434772, com fulcro no art. 1.022 e seguintes do CPC. Alega que sentença proferida foi omissa no que tange “(...) a ausência de expressa previsão contratual quanto à impossibilidade de capitalizar os juros remuneratórios, (Súmula n. 539, STJ), merecendo fundamentação do Julgador (art. 489, § 1º, II, III, VI, CPC), consoante se infere a seguir. (...)”. Instada, documento id n.º 121000716, a parte autora não se manifestou. É o relatório. Decido. A sentença proferida foi expressa ao reconhecer ser indevida a cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade de (5% e 2%), conforme jurisprudência pacífica do STJ. Ao mesmo tempo reconheceu que o demonstrativo de débito acostado aos autos pela CEF não efetuou os cálculos nos termos do contrato, (ciente do atual posicionamento da jurisprudência sobre a cumulação da comissão de permanência com juros), adotando critérios próprios, (juros remuneratórios de 0,94% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%). Assim, diante da ilegalidade da cláusula contratual e da impossibilidade de admitir como correto cálculos efetuados com base em critérios não avençados pelas partes, determinou a sentença o recálculo dos valores apontados como devidos pela CEF nos termos do contrato, excluindo-se, na apuração do débito, a taxa de rentabilidade, (5% ao mês, aplicada do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2% a.m., a ser aplicada a partir do 60º dia de atraso ao mês no contrato), embutida na comissão de permanência, os juros de mora e a multa, de forma que ao final apenas a comissão de permanência seja cobrada, sem qualquer outro acréscimo, em especial sem a taxa de rentabilidade, os juros de mora e a multa. Logo, os juros moratórios foram afastados na sentença. Quanto aos juros remuneratórios, a cláusula 5ª ( ENCARGOS)dispõe expressamente que estes serão fixados ao mês. Logo, há disposição contratual prevendo a cobrança mensal de juros remuneratórios, o que, neste caso é permitido para as instituições financeiras. Assim, não observo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. POSTO ISTO, Intimação - TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024193-12.2017.4.03.6100 recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por tempestivos, porém nego-lhes provimento por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Devolvam-se às partes o prazo recursal. P. R. I. São Paulo, 02 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de J B S LIMA - ME em 23/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 19/09/2023.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(39)