Cumprimento de sentença 0024440-83.2014.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0024440-83.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PRIMEKEY ARQUITETURA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARA TEREZINHA DE MACEDO - SP99608 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS - SP308044, ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O PRIMEKEY ARQUITETURA LTDA. opôs embargos de declaração em 20.09.2021, documento id n.º 110906281, diante do conteúdo da sentença proferida em 10.09.2021, documento id n.º 98569691, com fundamento no art.1.022 do Novo Código de Processo Civil. Alega que a petição inicial faz referência às Notas Fiscais de n° 40 e 65 e não às Notas Fiscais de n.º 40 e 60, como constou da sentença. Instada, a CEF manifestou-se em 20.10.2021, documento id n.º 142215474, requerendo a rejeição dos embargos opostos. É o relatório. Decido. Em sua petição inicial a parte autora menciona expressamente: “(...) Realizado serviço de acordo com as ordens de serviços anexas, resultaram as notas fiscais de número 40 o valor de R$ 11.441,30 (onze mil quatrocentos e quarenta e um reais e trinta centavos) e de número 65 no valor de R$ 9.718,99 (nove mil setecentos e dezoito reais e noventa e nove centavos) anexo — Documento 02 e 04, respectivamente. “. (...) Ocorre que a inicial foi instruída com as Notas Fiscais de n.º 40, no valor de R$ 11.441,30, e de n.º 65, no valor de R$ 9.682,20, (fls. 46 e 58 do documento id n.º 13416767). Desta forma, o valor mencionado pela autora em sua inicial, R$ 9.718,99, não corresponde ao valor da Nota Fiscal n.º 65, (mas ao valor da Nota Fiscal n.º 60). Por outro lado, a autora não acostou aos autos relação das ordens de serviço abrangidas pela Nota Fiscal n.º 65, muito embora tenha comprovado ter notificado a CEF para pagamento, fls. 65/66 do documento id n.º 13416767. Neste contexto, diante da divergência existente entre o valor da Nota Fiscal n.º 65 e aquele apontado pela autora na inicial, bem como da ausência da relação de ordens de serviço a ela correspondente, entendeu este juízo que o pedido da parte não pode ser acolhido em relação à Nota Fiscal n.º 65. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de contradição e omissão no julgado, razão pela qual, discordando do teor da sentença proferida, deve a parte utilizar-se da via recursal, única adequada à modificação do julgado. POSTO ISTO, Intimação - TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024440-83.2014.4.03.6100 recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas nego-lhes provimento por ausência de respaldo legal. Devolvam-se às partes o prazo recursal. P. R. I.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRIMEKEY ARQUITETURA LTDA em 21/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Publicado Despacho em 29/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRIMEKEY ARQUITETURA LTDA em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(41)