Cumprimento de sentença 5011127-62.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5011127-62.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA IGNACIO PINTO Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO BRAGGION - SP109924 REU: BANCO SISTEMA S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: OTTO STEINER JUNIOR - SP45316-A SENTENÇA Aprecio os embargos de declaração opostos no ID46530635. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Sistema S.A., em face da sentença de mérito, alegando-se a existência de vício no julgado. Em síntese, sustenta o embargante que a sentença de mérito está eivada de omissão, porquanto não enfrentou todas as teses defensivas (i. vedação da cessão do financiamento por expressa estipulação contratual; e ii. a existência de prestações contratadas, vencidas e não pagas pelos mutuários) que per si são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (ID46530635). A embargada pugnou pela rejeição dos embargos (ID64760640). É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. Assim, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios ensejadores de retificação do julgado. Inicialmente é importante registrar que, como dito, o recurso de embargos de declaração caracteriza-se como instrumento a ser manejado nos casos em que o julgado apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade no que toca à substância do pedido e não necessariamente no que se refere a toda argumentação trazida por qualquer das partes. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença restou suficientemente clara acerca da questão posta em debate, não havendo que se falar em qualquer vício no julgamento, passível de saneamento por ocasião dos embargos de declaração, porquanto expressamente fundamentado. O juiz, ao decidir a questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando, porém, obrigado a atender a cada um dos interesses e critérios de pronunciamento da parte interessada, quando fundamentou suficientemente sua decisão de acordo com o princípio do livre convencimento. A jurisprudência consolidada é no sentido da desnecessidade de referência literal às normas específicas para então acentuar as controvérsias, no plano legal ou constitucional. De todo o fundamentado no recurso, o que se vê é que a parte embargante insurge-se contra o próprio mérito da decisão, sendo forçoso concluir que o que se busca é a alteração do julgado, com modificação de seu texto, não sendo possível, porquanto, como é cediço, os embargos declaratórios não possuem o efeito infringente do julgado, o que deverá ser buscado na via recursal apropriada. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011127-62.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a sentença embargada, tal como lançada, pois o inconformismo da parte embargante prende-se à rediscussão da matéria já decidida. Remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 17 de dezembro de 2021. CRISTIANE RODRIGUES FARIAS DOS SANTOS Juíza Federal

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(111)

Decorrido prazo de MARCIA IGNACIO PINTO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MARCIA IGNACIO PINTO em 13/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Despacho em 22/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(25)