Procedimento Comum Cível 5011127-62.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011127-62.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA IGNACIO PINTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO BRAGGION - SP109924 EXECUTADO: BANCO SISTEMA S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OTTO STEINER JUNIOR - SP45316-A DESPACHO Considerando o pagamento efetuado pela CEF, conforme documentos ID 438350304, PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011127-62.2017.4.03.6100 intime-se o Banco Sistema para cumprir a sua parte na determinação judicial, no prazo de 20 (vinte) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA IGNACIO PINTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO BRAGGION - SP109924 EXECUTADO: BANCO SISTEMA S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OTTO STEINER JUNIOR - SP45316-A DESPACHO Considerando o pagamento efetuado pela CEF, conforme documentos ID 438350304, PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011127-62.2017.4.03.6100 intime-se o Banco Sistema para cumprir a sua parte na determinação judicial, no prazo de 20 (vinte) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

26/03/2026, 00:00

Mero expediente

25/03/2026, 16:04

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA IGNACIO PINTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO BRAGGION - SP109924 EXECUTADO: BANCO SISTEMA S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OTTO STEINER JUNIOR - SP45316-A DESPACHO Ciência às partes acerca da decisão proferida no agravo de instrumento, juntada sob o ID 360131991. Outrossim, considerando o trânsito em julgado do agravo, manifestem-se as executadas, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do cumprimento do julgado. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ((156)) Nº Nº 5011127-62.2017.4.03.6100

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 17:24

Mero expediente

18/09/2025, 17:24

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2025, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2025, 18:23

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/12/2024, 17:40

Mero expediente

11/12/2024, 17:23

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIA IGNACIO PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO BRAGGION - SP109924 EXECUTADO: BANCO SISTEMA S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: OTTO STEINER JUNIOR - SP45316-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011127-62.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por MÁRCIA IGNÁCIO PINTO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO SISTEMA S.A., pretendendo a declaração de responsabilidade das corrés pela cobertura de saldo residual pelo FCVS, para fins de quitação do saldo devedor do financiamento bancário celebrado pelo Banco Sistema com os srs. Luiz Brusco e Terezinha Jorgetto Brusco, os quais alienaram o bem à ora demandante por instrumento particular desprovido de registro (“contrato de gaveta”), com a consequente liberação das restrições averbadas na matrícula, sobretudo a baixa da hipoteca. Em 22.02.2021, foi proferida a r. sentença ID. 45850808, que julgou procedentes os pedidos, com resolução de mérito, para declarar a parte autora como sub-rogada nos direitos dos mutuários originários do contrato de financiamento do imóvel apartamento nº 166, localizado no 16º andar do Edifício Maria Fernanda, situado na Rua dos Patriotas nº 618, Ipiranga, São Paulo, registrado sob o nº 01, na matrícula nº 79.955, junto ao 6º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, condenando a Caixa Econômica Federal à liberação do valor necessário junto ao FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais para quitação do saldo residual do contrato habitacional do imóvel objeto deste feito, em não havendo outros óbices, transferindo referidos valores ao credor hipotecário Banco Sistema S.A., bem como este último corréu à percepção dos valores liberados pela CEF, provenientes do FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais, para fins de quitação do contrato de financiamento habitacional do imóvel objeto do feito, expedindo a respectiva declaração de quitação do referido contrato habitacional, assim como a emissão de autorização para o cancelamento da hipoteca no Cartório de Registro de Imóveis. Outrossim, em razão do princípio da causalidade, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo a ser quitado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. O corréu Banco Sistema S.A. opôs os embargos de declaração ID. 46530635, em 04.03.2021, sustentando que a sentença ID. 45850808 está eivada de omissão, tendo em vista que não enfrentou todas as teses defensivas que seriam capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Instada a se manifestar sobre os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, a parte autora, conforme petição ID. 64760640, datada de 05.08.2021, pugnou pela improcedência dos embargos declaratórios, com a consequente manutenção da sentença embargada, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Nos termos da sentença ID. 187176196, proferida em 17.12.2021, os embargos de declaração ID. 46530635 foram conhecidos, todavia rejeitados, mantendo-se, na íntegra, a sentença embargada. O corréu Banco Sistema S.A., em 10.02.2022, interpôs recurso de apelação (ID. 242312356), com contrarrazões pela parte autora em 18.04.2022 (ID. 248044572), sendo remetidos os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região, e distribuídos à 1ª Turma daquele Tribunal, que, pelo acórdão lavrado em 18.08.2022 (ID. 275930995), por unanimidade, negou provimento ao recurso. O corréu Banco Sistema S.A. opôs os embargos de declaração ID. 275931152, em 31.08.2022, os quais foram parcialmente acolhidos pelo acórdão lavrado em 13.12.2022 (ID. 275931162), para sanar a omissão apontada, integrando o decisum, a fim de reconhecer o direito da autora à quitação do saldo devedor residual, com recursos do FCVS, desde que quitadas todas as prestações do contrato de mutuo habitacional, até a entrada em vigor da Lei nº 10.150/2000, transitando em julgado em 15.02.2023 (ID. 275931167). Após o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as partes foram instadas a se manifestarem, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias (ID. 276555515). Ante a ausência de manifestação das partes, os autos foram arquivados em 29.03.2023. Por meio da petição ID. 287426721, datada de 16.05.2023, a parte autora requereu o desarquivamento dos autos, para dar início à liquidação do julgado, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a sentença ID. 45850808, integrada pela sentença ID. 187176196: a) declarou a parte autora como sub-rogada nos direitos dos mutuários originários do contrato de financiamento do imóvel apartamento nº 166, localizado no 16º andar do Edifício Maria Fernanda, situado na Rua dos Patriotas nº 618, Ipiranga, São Paulo, registrado sob o nº 01, na matrícula nº 79.955, junto ao 6º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo; b) condenou a Caixa Econômica Federal à liberação do valor necessário junto ao FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais para quitação do saldo residual do contrato habitacional do imóvel objeto deste feito, em não havendo outros óbices, transferindo referidos valores ao credor hipotecário Banco Sistema S.A.; c) condenou o Banco Sistema S.A. à percepção dos valores liberados pela CEF, provenientes do FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais, para fins de quitação do contrato de financiamento habitacional do imóvel objeto do feito, expedindo a respectiva declaração de quitação do referido contrato habitacional, assim como a emissão de autorização para o cancelamento da hipoteca no Cartório de Registro de Imóveis”; d) condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo a ser quitado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em sede de recurso de apelação (ID. 242312356) e embargos de declaração (ID. 275931152) interpostos pelo corréu Banco Sistema S.A., foi proferido o v. acórdão ID. 275930995, integrado pelo v. acórdão ID. 275931162, que reconheceu o direito da autora à quitação do saldo devedor residual, com recursos do FCVS, desde que quitadas todas as prestações do contrato de mutuo habitacional. Observo, todavia, que não foi apreciada a questão apontada nos embargos de declaração opostos pelo Banco Sistema em face do acórdão que negou provimento à apelação (ID. 275931152), qual seja, a existência de prestações inadimplidas do financiamento imobiliário celebrado originalmente pelos srs. Luiz Brusco e Terezinha Jorgetto Brusco, relativas ao período de janeiro/2001 até março/2009, condição sine qua non para o cumprimento da obrigação de fazer fixada em face dos corréus. Destarte, faz-se necessária a prévia comprovação do pagamento de todas as prestações referentes ao contrato de mútuo habitacional, objeto do presente feito, para posterior intimação da rés ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência de recursos do FCVS, para quitação do saldo devedor residual, com a consequente quitação do contrato de financiamento habitacional do imóvel e emissão de autorização para o cancelamento da hipoteca no Cartório de Registro de Imóveis. Saliento que a execução da verba honorária somente será possível após o cumprimento da obrigação de fazer pelos requeridos, ocasião em que restará estabelecida a sua base de cálculo, nos termos do julgado, qual seja, o valor do saldo residual efetivamente quitado com os recursos do FCVS, ressaltando que, nesse particular, não houve insurgência do patrono da parte autora contra o dispositivo da sentença, transitado em julgado. Por conseguinte, determino que a parte autora comprove documentalmente, no prazo de 60 (sessenta) dias, o pagamento de todas as prestações referentes ao contrato de mútuo habitacional originário, a fim de viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer, por parte das rés. Advirto o patrono da parte autora que o prazo ora designado é razoável e proporcional em face das providências a serem adotadas, sobretudo considerando que a autora, ao adquirir o imóvel por instrumento particular sem registro (“contrato de gaveta”) tinha ciência de que sobre o bem pairava débito referente a financiamento imobiliário celebrado pelos alienantes, de modo que não será deferida dilação sem justificação devidamente comprovada. O não cumprimento integral da determinação acima acarretará a preclusão da oportunidade, sendo determinado o sobrestamento do feito, nos termos do art. 921 do CPC, até atendimento da providência ora determinada. Caso sejam apresentados os documentos ora requeridos, dê-se vista às rés, por ato ordinatório, para que se manifestem, no prazo comum e não sucessivo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título judicial. Com as manifestações pelas partes ou decorridos in albis os prazos ora designados, tornem os autos conclusos, para ulteriores deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO SISTEMA S.A Advogado do(a) APELANTE: OTTO STEINER JUNIOR - SP45316-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARCIA IGNACIO PINTO Advogado do(a) APELADO: PAULO SERGIO BRAGGION - SP109924-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011127-62.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: BANCO SISTEMA S.A Advogado do(a) APELANTE: OTTO STEINER JUNIOR - SP45316-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARCIA IGNACIO PINTO Advogado do(a) APELADO: PAULO SERGIO BRAGGION - SP109924-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BANCO SISTEMA S.A Advogado do(a) APELANTE: OTTO STEINER JUNIOR - SP45316-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARCIA IGNACIO PINTO Advogado do(a) APELADO: PAULO SERGIO BRAGGION - SP109924-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (art. 535 do CPC/1973) (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011); Nos termos do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. De fato, o vício é de ser sanado quanto à alegação de inadimplência do mutuário (ausência de demonstração do pagamento das prestações contratadas), a fim de fazer constar do voto os seguintes excertos: Insta mencionar que a liquidação antecipada, com desconto integral do saldo devedor, é cabível nos contratos de financiamentos imobiliários regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, desde que contenham cláusula de cobertura pelo FCVS e tenham sido firmados até 31 de dezembro de 1987, à luz do disposto no parágrafo 3º do artigo 2.º da Lei nº 10.150/2000, in verbis: Art. 2o Os saldos residuais de responsabilidade do FCVS, decorrentes das liquidações antecipadas previstas nos §§ 1o, 2o e 3o, em contratos firmados com mutuários finais do SFH, poderão ser novados antecipadamente pela União, nos termos desta Lei, e equiparadas às dívidas caracterizadas vencidas, de que trata o inciso I do § 1o do artigo anterior, independentemente da restrição imposta pelo § 8o do art. 1o.... § 3o As dívidas relativas aos contratos referidos no caput, assinados até 31 de dezembro de 1987, poderão ser novadas por montante correspondente a cem por cento do valor do saldo devedor, posicionado na data de reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sob os citados contratos. No caso dos autos, o contrato de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com previsão de cobertura pelo FCVS, foi assinado em 29/03/1985, não se lhe aplicando, portanto, a restrição veiculada na Lei nº 8.100/1990. Ressalte-se que a Lei n.º 10.150/2000 expressamente prevê a possibilidade de novação para os contratos firmados com mutuários do SFH. Desse modo, tendo em vista que o mútuo entre as partes foi anterior a 31/12/1987 e estando regularmente adimplente quando da entrada em vigor da referida Lei (dezembro de 2000), é de se reconhecer o direito ao benefício pleiteado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. MÚTUO HABITACIONAL. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei 10.150/2000, a quitação antecipada do contrato, uma vez quitado o saldo devedor residual, submete-se às seguintes condições: previsão de cobertura pelo FCVS, contrato firmado antes de 31/12/1987 e adimplemento das prestações até então devidas. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 30.333/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 22/09/2015) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011127-62.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO SISTEMA S.A., contra o acórdão proferido por esta Turma, que, por unanimidade, assim deliberou: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. FCVS. COBERTURA DE SALDO RESIDUAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. AÇÃO AJUIZADA PARA OBTENÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE GAVETA FIRMADO PELA AUTORA ANTERIORMENTE AO DIA 25/10/1996, ESTIPULADO PELA LEI 10.150/2000, SEM A ANUÊNCIA DA CEF. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS EM UMA MESMA LOCALIDADE. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS: POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: MAJORADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença recorrida não padece de qualquer vício, tendo bem examinado a questão e proferida decisão nos termos de jurisprudência consolidada, de modo que o não acolhimento da tese defendida pela parte não importa em ausência ou deficiência de fundamentação. 2. Outrossim, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados pelas partes, razão pela qual não se pode falar de vício no julgado quando a decisão se encontra devida e suficientemente fundamentada, solucionando a controvérsia entre as partes. Precedente. 3. Deveras, in casu, não se verifica a alegada nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. 4. Urge ainda rechaçar a alegada nulidade da decisão por ser condicional. Sentença condicional é aquela que subordina a sua eficácia a evento futuro e incerto, que não é o caso dos autos. 5. Deveras, o Juízo sentenciante definiu a relação jurídica de modo certo e preciso. 6. Ademais, entende-se que a expressão “em não havendo outros óbices”, não implica em decisum condicional, porquanto todos os aspectos relevantes foram devidamente analisados pelo juízo a quo na prolação da sentença de mérito. 7. A Lei nº 10.150/2000 prevê o reconhecimento dos denominados "contratos de gaveta", consoante o artigo 20 do referido diploma normativo. 8. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial pelo rito dos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que a celebração do chamado ‘contrato de gaveta’, até a data de 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar judicialmente questões atinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos, e caso seja após o dia 25/10/1996, deverá ser obrigatoriamente comunicado à instituição financeira, sob pena de o denominado ‘gaveteiro’ ser considerado parte ilegítima para questionar o contrato de financiamento imobiliário de origem. 9. Diante dos precedentes jurisprudenciais elencados e tendo em vista o fato de que o contrato de gaveta tratado nestes autos foi firmado pela autora, sem anuência ou conhecimento da CEF, em 07/03/1991, há legitimidade ativa da parte autora para pleitear, junto à instituição financeira, a quitação do contrato de financiamento imobiliário em seu nome. 10. Sendo assim, não pode prevalecer o argumento de existência de estipulação contratual que veda a cessão do financiamento. 11. Também não prospera o argumento de existência de prestações vencidas e não pagas que não se confundem com o saldo devedor residual. 12. Compulsando os autos, observa-se que negativa de cobertura do saldo residual do financiamento foi com fundamento na multiplicidade de contratos. 13. Nesse viés, face à garantia do ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis, a restrição veiculada na Lei nº 8.100/1990 somente pode ser aplicada aos contratos celebrados após a sua vigência. Precedente. 14. A disposição originalmente contida no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 4.381/1964 apenas veda às pessoas que já eram "proprietários, promitentes, compradoras ou cessionárias de imóvel residencial na mesma localidade" a aquisição de imóveis nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação. Não há como se inferir da aludida vedação que, se a mesma for descumprida pelo mutuário, a consequência será a perda da cobertura do FCVS contratualmente prevista. 15. Não é admissível que a parte mutuante afirme o desrespeito ao referido dispositivo legal, apenas para o fim de negar a quitação do saldo devedor residual (consequência que, como visto, não é prevista na norma), reputando válidos os demais termos do negócio jurídico. 16. Se as instituições financeiras defendem que os mutuários firmaram contrato em desacordo com os comandos da lei, ocultando o financiamento anterior de imóvel situado na mesma localidade, compete-lhes promover a rescisão do contrato, pleiteando que sejam imputadas aos mutuários as penalidades, em tese, cabíveis. Não lhes é lícito, contudo, reputar válido o contrato naquilo que lhes aproveita (o recebimento da parcela destinada ao FCVS, por exemplo), e negar validade no que, em tese, a prejudica (cobertura do saldo devedor pelo FCVS). 17. No caso dos autos, o contrato de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação foi celebrado em 29/03/1985 e conta com expressa previsão de cobertura de eventual saldo residual pelo FCVS, não se lhe aplicando, portanto, a restrição veiculada na Lei nº 8.100/1990. 18. Não há que se falar em violação do contrato por descumprimento por parte dos mutuários originários, pois não paira sobre eles nenhum impedimento, já que a Lei nº 10.150/00 alcança os contratos anteriormente pactuados, ainda que representem um segundo financiamento realizado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, impondo a observância de apenas uma condição: desde de que os mesmos tenham sido firmados anteriormente à data de 05 de dezembro de 1990, que é o caso dos autos. 19. E mais, como visto, o contrato de financiamento imobiliário aqui discutido foi assinado em data anterior a 25/10/1996 (fato não controvertido e, ainda, comprovado documentalmente ID2022927), preenchendo, portanto, o requisito objetivo estabelecido no art. 2º, § 3º, da Lei 10.150/00. 20. Esse requisito objetivo também foi obedecido no caso aqui tratado, conforme comprovam os documentos encartados nos autos, sobretudo no que toca ao CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA COM SUBROGAÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO, acostado no ID2022710, firmado em 07/03/1991 (ID2022927) entre MÁRCIA IGNACIO PINTO e LUIZ BRUSCO e TEREZINHA JORGETTO BRUSCO (ID2022914), pelo qual os últimos cederam à primeira todos os direitos, vantagens e obrigações sobre o imóvel apartamento n° 166, localizado no 16° andar do Edifício Maria Fernanda, situado na Rua dos Patriotas n° 618, Ipiranga, São Paulo, por sua vez adquirido dos Srs. Erbes Duarte Novaes e Suzana Duarte Novaes, credores hipotecários originários do Banco Bamerindus São Paulo Cia. de Crédito Imobiliário, sucedido pelo ora corréu Banco Sistema S.A. Deste modo, comprovando a autora que as cessões dos direitos sobre o imóvel ocorreram antes da data limite de 25/10/96, não havendo obrigatoriedade da anuência do agente bancário, e, ainda, comprovando a assinatura do primeiro contrato antes de 05/12/1990, é de ser reconhecido à sub-rogação no referido contrato, bem como direito aos benefícios da Lei 10.150/00. 21. Assim, é legítimo o direito da autora, sub-rogada nos direitos do mutuário originário, à quitação do saldo devedor residual do contrato de financiamento imobiliário em tela, desde que efetivamente comprovada tal circunstância nos autos, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Precedentes. 22. Dessa forma, o Juízo a quo aplicou ao caso concreto a solução por ele considerada pertinente, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 371 do CPC/2015. 23. Face à garantia do ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis, a restrição veiculada na Lei nº 8.100/1990 somente pode ser aplicada aos contratos celebrados após a sua vigência. Precedente obrigatório. 24. A disposição originalmente contida no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 4.381/1964 apenas veda às pessoas que já eram "proprietários, promitentes, compradoras ou cessionárias de imóvel residencial na mesma localidade" a aquisição de imóveis nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação. Não há como se inferir da aludida vedação que, se a mesma for descumprida pelo mutuário, a consequência será a perda da cobertura do FCVS contratualmente prevista. 25. Não é admissível que a parte mutuante afirme o desrespeito ao referido dispositivo legal, apenas para o fim de negar a quitação do saldo devedor residual (consequência que, como visto, não é prevista na norma), reputando válidos os demais termos do negócio jurídico. 26. Os documentos encartados nos autos, sobretudo no que toca ao CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA COM SUBROGAÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO, acostado no ID2022710, firmado em 07/03/1991 (ID2022927) entre MÁRCIA IGNACIO PINTO e LUIZ BRUSCO e TEREZINHA JORGETTO BRUSCO (ID2022914), pelo qual os últimos cederam à primeira todos os direitos, vantagens e obrigações sobre o imóvel apartamento n° 166, localizado no 16° andar do Edifício Maria Fernanda, situado na Rua dos Patriotas n° 618, Ipiranga, São Paulo, por sua vez adquirido dos Srs. Erbes Duarte Novaes e Suzana Duarte Novaes, credores hipotecários originários do Banco Bamerindus São Paulo Cia. de Crédito Imobiliário, sucedido pelo ora corréu Banco Sistema S.A. Deste modo, comprovando a autora que as cessões dos direitos sobre o imóvel ocorreram antes da data limite de 25/10/96, não havendo obrigatoriedade da anuência do agente bancário, e, ainda, comprovando a assinatura do primeiro contrato antes de 05/12/1990, é de ser reconhecido à sub-rogação no referido contrato, bem como direito aos benefícios da Lei 10.150/00. 27. É legítimo o direito da autora, sub-rogada nos direitos do mutuário originário, à quitação do saldo devedor residual do contrato de financiamento imobiliário em tela, desde que efetivamente comprovada tal circunstância nos autos, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Precedentes. 28. Honorários majorados. 29. Apelação não provida. O embargante alega omissão no acórdão, na medida que, observado e aplicado o artigo 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido), não há como conceder-se à Embagada a outorga da quitação do financiamento habitacional sem a demonstração do pagamento das prestações contratadas. Recurso contrarrazoado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011127-62.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, integrando o decisum nos termos expostos, sem qualquer alteração no resultado do julgamento. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. ADIMPLÊNCIA. RECONHECIDA. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 10.150/2000. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. A interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção (art. 1.025 do CPC). 2. A liquidação antecipada, com desconto integral do saldo devedor, é cabível nos contratos de financiamentos imobiliários regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, desde que contenham cláusula de cobertura pelo FCVS e tenham sido firmados até 31 de dezembro de 1987, à luz do disposto no parágrafo 3º do artigo 2.º da Lei nº 10.150/2000. 3. No caso dos autos, o contrato de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com previsão de cobertura pelo FCVS, foi assinado em 29/03/1985, não se lhe aplicando, portanto, a restrição veiculada na Lei nº 8.100/1990. 4. Ressalte-se que a Lei n.º 10.150/2000 expressamente prevê a possibilidade de novação para os contratos firmados com mutuários do SFH. Desse modo, tendo em vista que o mútuo entre as partes foi anterior a 31/12/1987 e estando regularmente adimplente quando da entrada em vigor da referida Lei (dezembro de 2000), é de se reconhecer o direito ao benefício pleiteado. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão apontada, integrando o decisum nos termos expostos, sem qualquer alteração no resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, integrando o decisum, sem qualquer alteração no resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SAO PAULO S/A, e liquidado por término de prazo em 28/09/2004 (o qual foi objeto do processo Judicial número 00021620620054036100, o qual transitou em julgado favorável à CEF, diante da inadimplência contratual).” – (ID4538008). Assim, verifica-se que todos os contratos foram firmados em data anterior à edição das Leis nºs 8.004, de 14 de março de 1990 e 8.100, de 05 de dezembro de 1990. Deveras, se na data do contrato de mútuo ainda não estava em vigor norma impeditiva de liquidação de mais de um saldo devedor de financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004/90 e 8100/90, violou o Princípio da Irretroatividade das Leis a sua incidência e a conseqüente vedação. In casu, à época vigia a Lei n.º 4.380/64, que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas tão-somente impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado. Ademais, a alteração trazida pela Lei n.º 10.150/2000 à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS aos contratos firmados até 05.12.1990. (Precedentes STJ: REsp 747.905 - RS, decisão monocrática, DJ de 30 de agosto de 2006; REsp 611687 - MG, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 20 de fevereiro de 2006; REsp 611.240 - SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 10 de maio de 2004) Nesta trilha, as partes estão adstritas aos termos pactuados, sendo que a falta de diligência do agente financiador em se certificar da existência de financiamento anterior com o benefício do FCVS não tem o condão de impedir a observância de obrigações previamente pactuadas. Não há que se falar em violação do contrato por descumprimento por parte dos mutuários originários, pois não paira sobre eles nenhum impedimento, já que a Lei nº 10.150/00 alcança os contratos anteriormente pactuados, ainda que representem um segundo financiamento realizado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, impondo a observância de apenas uma condição: desde de que os mesmos tenham sido firmados anteriormente à data de 05 de dezembro de 1990, que é o caso dos autos. E mais, como visto, o contrato de financiamento imobiliário aqui discutido foi assinado em data anterior a 25/10/1996 (fato não controvertido e, ainda, comprovado documentalmente ID2022927), preenchendo, portanto, o requisito objetivo estabelecido no art. 2º, § 3º, da Lei 10.150/00. Essa lei, a par de conceder o benefício acima mencionado, ainda estabeleceu: "Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º desta Lei, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990. § 1º A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financeira, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996. § 2º Para os fins a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser admitida a apresentação dos seguintes documentos: I - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior a liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996; II - procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996". Em outras palavras, a lei cuidou ainda de estender o benefício não apenas ao mutuário final (aquele que firmou o contrato de mútuo com o agente financeiro), mas, também ao adquirente do imóvel, "cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financeira". Para este estabeleceu como condição objetiva a assinatura de contrato com firma reconhecida até o dia 25/10/1996. Com isso, dirimida a questão sobre a legalidade dos "contratos de gaveta" firmados até 25/10/96, sem a anuência do agente bancário, ou instituição financeira. De outro lado, passada a data limite exige-se a anuência do agente bancário para que a cessão surta efeitos jurídicos, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.004/90 (STJ, REsp n. 980.215-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 20.05.08; STJ, REsp n. 653.155-PR, Rel. Min. José Delgado, j. 17.02.05; STJ, Resp n. 515.654-PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 05.12.06). E esse requisito objetivo também foi obedecido no caso aqui tratado, conforme comprovam os documentos encartados nos autos, sobretudo no que toca ao CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA COM SUBROGAÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO, acostado no ID2022710, firmado em 07/03/1991 (ID2022927) entre MÁRCIA IGNACIO PINTO e LUIZ BRUSCO e TEREZINHA JORGETTO BRUSCO (ID2022914), pelo qual os últimos cederam à primeira todos os direitos, vantagens e obrigações sobre o imóvel apartamento n° 166, localizado no 16° andar do Edifício Maria Fernanda, situado na Rua dos Patriotas n° 618, Ipiranga, São Paulo, por sua vez adquirido dos Srs. Erbes Duarte Novaes e Suzana Duarte Novaes, credores hipotecários originários do Banco Bamerindus São Paulo Cia. de Crédito Imobiliário, sucedido pelo ora corréu Banco Sistema S.A. Deste modo, comprovando a autora que as cessões dos direitos sobre o imóvel ocorreram antes da data limite de 25/10/96, não havendo obrigatoriedade da anuência do agente bancário, e, ainda, comprovando a assinatura do primeiro contrato antes de 05/12/1990, é de ser reconhecido à sub-rogação no referido contrato, bem como direito aos benefícios da Lei 10.150/00. Assim, é legítimo o direito da autora, sub-rogada nos direitos do mutuário originário, à quitação do saldo devedor residual do contrato de financiamento imobiliário em tela, desde que efetivamente comprovada tal circunstância nos autos, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sobre o tema, citem-se as seguintes ementas: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS." CONTRATO DE GAVETA ". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. LEI Nº 10.150, DE 2000 (ART. 20). 1. A cessão de mútuo hipotecário carece da anuência da instituição financeira mutuante, mediante comprovação de que o cessionário atende aos requisitos estabelecidos pelo Sistema Financeiro de Habitação-SFH. Precedente da Corte Especial: REsp 783389/RO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2008, DJ de 30/10/2008. 2. Consectariamente, o cessionário de mútuo habitacional, cuja transferência se deu sem a intervenção do agente financeiro, não possui legitimidade ad causam para demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas no contrato ab origine. 3. Ressalva do ponto de vista do Relator no sentido de que, a despeito de a jurisprudência da Corte Especial entender pela necessidade de anuência da instituição financeira mutuante, como condição para a substituição do mutuário, a hipótese sub judice envolve aspectos sociais que devem ser considerados. 4. A Lei n.º 8.004/90 estabelece como requisito para a alienação a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda. 5. A Lei n.º 10.150/2000, por seu turno, prevê a possibilidade de regularização das transferências efetuadas sem a anuência da instituição financeira até 25/10/96, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei n.º 8.692/93, o que revela a intenção do legislador de possibilitar a regularização dos cognominados"contratos de gaveta", originários da celeridade do comércio imobiliário e da negativa do agente financeiro em aceitar transferências de titularidade do mútuo sem renegociar o saldo devedor. 6. Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos contratos, porquanto sustentáculo do postulado da segurança jurídica, é princípio mitigado, posto sua aplicação prática estar condicionada a outros fatores, como, por v.g., a função social, as regras que beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a onerosidade excessiva. 7. O Código Civil de 1916, de feição individualista, privilegiava a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória dos vínculos. Por seu turno, o Código Civil de 2002 inverteu os valores e sobrepõe o social em face do individual. Dessa sorte, por força do Código de 1916, prevalecia o elemento subjetivo, o que obrigava o juiz a identificar a intenção das partes para interpretar o contrato. Hodiernamente, prevalece na interpretação o elemento objetivo, vale dizer, o contrato deve ser interpretado segundo os padrões socialmente reconhecíveis para aquela modalidade de negócio. 8. Sob esse enfoque, o art. 1.475 do diploma civil vigente considera nula a cláusula que veda a alienação do imóvel hipotecado, admitindo, entretanto, que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a anuência do credor para alienação do imóvel hipotecado em enunciação explícita de um princípio fundamental dos direitos reais. 9. Deveras, jamais houve vedação de alienação do imóvel hipotecado, ou gravado com qualquer outra garantia real, porquanto função da seqüela. O titular do direito real tem o direito de seguir o imóvel em poder de quem quer que o detenha, podendo excuti-lo mesmo que tenha sido transferido para o patrimônio de outrem distinto da pessoa do devedor. 10. Dessarte, referida regra não alcança as hipotecas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, posto que para esse fim há lei especial - Lei nº 8.004/90 -, a qual não veda a alienação, mas apenas estabelece como requisito a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda, em sintonia com a regra do art. 303, do Código Civil de 2002. 11. Com efeito, associada à questão da dispensa de anuência do credor hipotecário está a notificação dirigida ao credor, relativamente à alienação do imóvel hipotecado e à assunção da respectiva dívida pelo novo titular do imóvel. A matéria está regulada nos arts. 299 a 303 do Novel Código Civil - da assunção de dívida -, dispondo o art. 303 que"o adquirente do imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em 30 (trinta) dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento."12. Ad argumentandum tantum, a Lei n.º 10.150/2000 permite a regularização da transferência do imóvel, além de a aceitação dos pagamentos por parte da Caixa Econômica Federal revelar verdadeira aceitação tácita. Precedentes do STJ: EDcl no Resp 573.059 /RS e REsp 189.350 - SP, DJ de 14.10.2002. 13. Recurso Especial conhecido e provido." (REsp 849.690/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 19/02/2009). “ADMINISTRATIVO. FCVS. FINANCIAMENTO DE DOIS IMÓVEIS. POSSSIBILIDADE. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À DATA DE 05.12.90. 1. A impossibilidade de quitação de dois financiamentos pelo FCVS somente foi estabelecida a partir da Lei 8.100/90, sendo que a redação do art. 3º desse diploma legal foi alterada pelo art. 4º da Lei 10.150/2000, esclarecedora de que a limitação somente se aplica aos contratos firmados a partir de 05/12/90. 2. Recurso especial improvido.” (STJ - RESP nº 534251, Relator(a) José Delgado - Primeira Turma, j: 06/11/2003 - DJ:19/12/2003, p. 359) “ADMINISTRATIVO. SFH. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL PELO MESMO MUTUÁRIO. FCVS. RECURSO DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE DA COBERTURA. LEI 4.380/64 (ART. 9º, § 1º). LEI 8.004/90 (ART. 6º). LEI 8.100/90 (ART. 3º). SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Padrão legal sem específica interpretação ou aplicação não concretiza o prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. O mutuário não perde a cobertura do FCVS no duplo financiamento, quando as prestações são recolhidas pelo agente financeiro, inclusive quanto ao seguro. 3. Multifários precedentes. 4. Recurso parcialmente conhecido e sem provimento.” (STJ, RESP nº 231741, Relator(a) Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, j: 05/09/2002, DJ: 07/10/2002, p. 177) “DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DOIS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO MESMO MUTUÁRIO COM FINANCIAMENTO E COBERTURA DO FCVS. SALDO DEVEDOR DO PRIMEIRO IMÓVEL. QUITAÇÃO COM DESCONTO PREVISTO NA LEI Nº 8.004/90. INAPLICABILIDADE DE RESTRIÇÃO SURGIDA POSTERIORMENTE COM O ADVENTO DA LEI Nº 8.100/90. PAGAMENTO TOTAL DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DO SEGUNDO IMÓVEL. DIREITO À QUITAÇÃO. PERDA DA COBERTURA DO FCVS (ART. 9º, § 1º, DA LEI Nº 4.380/64).PENALIDADE INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. I - Adquiridos dois imóveis com financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação e cobertura do FCVS, se o mutuário que os adquiriu quitar o primeiro com os benefícios da Lei nº 8.004/90, pagando 50% do saldo devedor e respondendo o referido fundo pelo restante, assiste-lhe o direito de exigir a quitação do saldo devedor do segundo, após efetuar o pagamento da totalidade das prestações. II - Não tem aplicação, na espécie, a norma restritiva sobre a quitação, pelo FCVS, de um único saldo devedor, porque só sobreveio com o advento da Lei nº 8.100/90, quando o mutuário já havia quitado o imóvel com os benefícios da Lei nº 8.004/90, que não previa tal limitação. A Lei nº 8.100/90 não pode ser aplicada retroativamente para limitar a quitação pelo FCVS a um único saldo devedor. III - In casu, o artigo 9º, §1º, da Lei 4380/64 não socorre a Caixa, porque não dá ao agente financeiro poder de aplicar penalidade, determinando a perda da cobertura do FCVS, quando houver duplo financiamento. A CEF recebeu todas as prestações do primeiro financiamento e a diferença do saldo devedor do imóvel quitado, com aplicação do Fundo e recebeu também as prestações referentes ao outro imóvel financiado, inclusive quanto ao seguro (FCVS), não pode agora se negar a aplicar referido fundo no segundo financiamento. Recurso improvido.” (STJ, RESP nº 393543, Relator(a) Garcia Vieira Primeira Turma, j: 07/03/2002, DJ: 08/04/2002, p. 158) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, para declarar a parte autora como sub-rogada nos direitos dos mutuários originários do contrato de financiamento do imóvel apartamento n° 166, localizado no 16° andar do Edifício Maria Fernanda, situado na Rua dos Patriotas n° 618, Ipiranga, São Paulo, registrado sob o n° 01, na matrícula n° 79.955, junto ao 6° Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, condenar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL à liberação do valor necessário junto ao FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais para quitação do saldo residual do contrato habitacional do imóvel objeto deste feito, em não havendo outros óbices, transferindo referidos valores ao credor hipotecário Banco Sistema S.A. e condenar o Banco Sistema S.A. à percepção dos valores liberados pela CEF, provenientes do FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais, para fins de quitação do contrato de financiamento habitacional do imóvel objeto do feito, expedindo a respectiva declaração de quitação do referido contrato habitacional, assim como a emissão de autorização para o cancelamento da hipoteca no Cartório de Registro de Imóveis, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo a ser quitado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Custas na forma da lei. (...) Dessa forma, o Juízo a quo aplicou ao caso concreto a solução por ele considerada pertinente, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 371 do CPC/2015. Importa frisar que não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados pelas partes, razão pela qual não se pode falar de vício no julgado quando a decisão se encontra devida e suficientemente fundamentada, solucionando a controvérsia entre as partes. Nessa senda, não há elementos aptos a ensejar a reforma da sentença de modo a permanecer lídima a fundamentação e a deliberação exposta que adoto como razões de decidir. Dos honorários sucumbenciais recursais Nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada posteriormente a 18/03/2016, é possível o seu arbitramento, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015: Enunciado administrativo número 7 Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC. Assim, com base em referido dispositivo legal, elevo os honorários de sucumbência em 1% sobre o percentual arbitrado no decisum de primeiro grau. Dispositivo Pelos fundamentos expostos, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011127-62.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: BANCO SISTEMA S.A Advogado do(a) APELANTE: OTTO STEINER JUNIOR - SP45316-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARCIA IGNACIO PINTO Advogado do(a) APELADO: PAULO SERGIO BRAGGION - SP109924-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): A sentença recorrida não padece de qualquer vício, tendo bem examinado a questão e proferida decisão nos termos de jurisprudência consolidada, de modo que o não acolhimento da tese defendida pela parte não importa em ausência ou deficiência de fundamentação. Por outro giro, não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Outrossim, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados pelas partes, razão pela qual não se pode falar de vício no julgado quando a decisão se encontra devida e suficientemente fundamentada, solucionando a controvérsia entre as partes, como demonstra o aresto a seguir destacado. "PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ART. 535, DO CPC - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, de vez que não resta caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC. 2- O magistrado não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo, que por si só, achou suficiente para a composição do litígio. 3- Irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 4- Embargos de declaração rejeitados. " (AC 1132255/SP, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, Órgão Julgador: Segunda Turma, DJU 29/06/2007, p. 439) Deveras, in casu, não se verifica a alegada nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. Urge ainda rechaçar a alegada nulidade da decisão por ser condicional. Sentença condicional é aquela que subordina a sua eficácia a evento futuro e incerto, que não é o caso dos autos. Deveras, o Juízo sentenciante definiu a relação jurídica de modo certo e preciso, como bem se vê no dispositivo que ora transcrevo: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, para declarar a parte autora como sub-rogada nos direitos dos mutuários originários do contrato de financiamento do imóvel apartamento n° 166, localizado no 16° andar do Edifício Maria Fernanda, situado na Rua dos Patriotas n° 618, Ipiranga, São Paulo, registrado sob o n° 01, na matrícula n° 79.955, junto ao 6° Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, condenar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL à liberação do valor necessário junto ao FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais para quitação do saldo residual do contrato habitacional do imóvel objeto deste feito, em não havendo outros óbices, transferindo referidos valores ao credor hipotecário Banco Sistema S.A. e condenar o Banco Sistema S.A. à percepção dos valores liberados pela CEF, provenientes do FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais, para fins de quitação do contrato de financiamento habitacional do imóvel objeto do feito, expedindo a respectiva declaração de quitação do referido contrato habitacional, assim como a emissão de autorização para o cancelamento da hipoteca no Cartório de Registro de Imóveis, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.(...) Ademais, entendo que a expressão “em não havendo outros óbices”, não implica em decisum condicional, porquanto todos os aspectos relevantes foram devidamente analisados pelo juízo a quo na prolação da sentença de mérito. No caso dos autos, ainda que ocorra algum entrave procedimental superveniente, a sentença permanece certa e precisa tal como proferida. Em que pese o esforço argumentativo, não assiste razão à apelante quanto ao mérito. A Lei nº 10.150/2000 prevê o reconhecimento dos denominados "contratos de gaveta", consoante se observa da leitura do artigo 20 do referido diploma normativo: Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei. Parágrafo único. A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial pelo rito dos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que a celebração do chamado ‘contrato de gaveta’, até a data de 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar judicialmente questões atinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos, e caso seja após o dia 25/10/1996, deverá ser obrigatoriamente comunicado à instituição financeira, sob pena de o denominado ‘gaveteiro’ ser considerado parte ilegítima para questionar o contrato de financiamento imobiliário de origem, conforme ementa abaixo colacionada: RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. LEI Nº 10.150/2000. REQUISITOS. 1.Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1 Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. 1.2 Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. 1.3 No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008. (STJ,REsp 1150429/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/04/2013, DJe 10/05/2013) No mesmo sentido são os precedentes deste Tribunal Regional Federal. Confira-se: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DO MÚTUO. "CONTRATO DE GAVETA". LEI 10.150/00. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE. I - Pretensão de integração da União à lide rejeitada. II - Legitimidade dos cessionários para fins de regularização dos "contratos de gaveta" na hipótese de contrato de cessão de direitos celebrado entre o mutuário e o terceiro adquirente anteriormente a 25 de outubro de 1996 reconhecida no artigo 20 da Lei 10.150/00. III - Hipótese dos autos em que o "contrato de gaveta" foi celebrado posteriormente a 25 de outubro de 1996 sem a interveniência do mutuante. Ilegitimidade da parte autora que se declara. Precedentes desta Corte. IV - Recurso parcialmente provido. Ação julgada extinta por ilegitimidade ativa. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001627-72.2009.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 16/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CONTRATO DE GAVETA. CELEBRADO APÓS 25/10/1996. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CEF. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O TERMO DE QUITAÇÃO E LEVANTAMENTO DA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a parte autora alega que em 09/01/2004 celebrou contrato de compra e venda (contrato de gaveta) com Eduardo Afonso Teixeira, com o intuito de transferir a propriedade de imóvel financiado pela CEF, cujo mutuário original era Nelson Martins. No entanto, após o pagamento de todo o empréstimo, não foi possível a regularização da documentação, uma vez que a CEF apenas considera como legitimado a obter o termo de quitação e a requerer o levantamento da garantia o mutuário original. 2. A prática dos chamados "contratos de gaveta" no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação é aquela pela qual o mutuário original transmite a terceiro o imóvel e a responsabilidade pelo pagamento da dívida contratada com o agente financeiro mutuante, sem a ciência e o consentimento do mesmo. A despeito de ser, num primeiro momento, uma prática irregular, diante de sua frequência e do grande número de "gaveteiros" impedidos de defender seus interesses no Judiciário, além dos grandes riscos e prejuízos a que estão sujeitos quando se trata de direito à moradia e direitos imobiliários, notadamente em financiamentos contratados em contexto de hiperinflação, foi aprovada a Lei 10.150/00 que regularizou a situação. 3. Deste modo são considerados regulares os contratos "de gaveta" firmados pelo mutuário e pelo adquirente até 25 de outubro de 1996, independentemente da anuência do credor mutuante, suprida por expressa e cogente previsão legal, mantida a regra do Código Civil para os contratos posteriores à referida data. Pela hipótese de incidência do artigo 20, o adquirente substitui o mutuário na relação obrigacional e pode desfrutar das posições jurídicas previstas no contrato original, como, por exemplo, a cobertura de saldo devedor residual pelo FCVS, havendo disposição expressa para tanto no artigo 22 da Lei 10.150/00. 4. No caso dos autos o contrato de gaveta foi assinado em 09/01/2004, após 25 de outubro de 1996, restando inequívoca, portanto, a ilegitimidade ativa do adquirente "gaveteiro" como se fosse o próprio mutuário original. Ademais, instada a apresentar provas de que o vendedor do imóvel tinha poderes para tanto, por meio da análise da cadeia dominial, a parte autora permaneceu silente. Sendo assim, a extinção do processo sem julgamento do mérito é de rigor. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2254171 - 0004240-29.2012.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 06/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/07/2019) APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO AGENTE FINANCEIRO MUTUANTE - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - COBERTURA - LEI Nº. 8.100/1990 - CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS ANTES DE 05/12/1990 - INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ANTES DE 25.10.1996 - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Com base na Lei nº 10.150/2000, a jurisprudência se posicionou no sentido de que o cessionário de imóvel financiado nos moldes do Sistema Financeiro de Habitação é parte legítima para discutir e demandar em juízo as questões relativas às obrigações e direitos assumidos através do denominado "contrato de gaveta". II - Cumpridos os requisitos da Lei nº 10.150/00, o cessionário equipara-se ao mutuário primitivo, inclusive para fins de obter a quitação do contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. III - Portanto, os "contratos de gaveta" firmados até 25.10.1996 podem ter sua situação regularizada, sendo desnecessária a anuência da instituição financeira. IV - Mantida a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, tendo em vista a quitação de todas as parcelas avençadas e que o contrato foi firmado anteriormente à vigência da Lei 8.100/90, que restringiu a quitação através do FCVS a apenas um saldo devedor remanescente por mutuário, porquanto a referida norma não pode retroagir a situações ocorridas antes da sua vigência. V - No caso dos autos o contrato de financiamento com cobertura pelo FCVS foi firmado em 27.11.1981, sendo que os autores, ora apelados, assumiram o r. financiamento ao adquirirem o imóvel referenciado nos autos, mediante instrumento particular de compra e venda firmado em 31.12.1990. VI - Em sede de recurso especial repetitivo nº 1.133.769/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a alteração promovida pela Lei nº 10.150/2000 em relação ao art. 3º da Lei nº 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento habitacional pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. VII - Apelação do BANCO BRADESCO S/A desprovida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2283990 - 0011087-92.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 20/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE GAVETA. REVISÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. I. O artigo 20 da Lei nº 10.150/2000 permitiu a regularização, sem interveniência da instituição financeira, dos "contratos de gaveta" firmados até 25.10.1996 com exceções. II. Contrato firmado posteriormente a 25.10.1996 sem a anuência da CEF. Caso em que não há legitimidade da autora. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. III. Recurso de apelação provido para reconhecer a ilegitimidade ativa. Demais apelações não conhecidas por prejudicialidade. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1470214 - 0003797-22.2005.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 23/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2019) Portanto, diante dos precedentes jurisprudenciais elencados e tendo em vista o fato de que o contrato de gaveta tratado nestes autos foi firmado pela autora, sem anuência ou conhecimento da CEF, em 07/03/1991, há legitimidade ativa da parte autora para pleitear, junto à instituição financeira, a quitação do contrato de financiamento imobiliário em seu nome. Sendo assim, não pode prevalecer o argumento de existência de estipulação contratual que veda a cessão do financiamento. Também não prospera o argumento de existência de prestações vencidas e não pagas que não se confundem com o saldo devedor residual. Compulsando os autos, observo que negativa de cobertura do saldo residual do financiamento foi com fundamento na multiplicidade de contratos. Nesse viés, face à garantia do ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis, a restrição veiculada na Lei nº 8.100/1990 somente pode ser aplicada aos contratos celebrados após a sua vigência. Nesse sentido pacificou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.133.769/RN, submetido ao procedimento especial do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial repetitivo): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC 78.182/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 15/12/2008; REsp 1044500/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 22/08/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; e REsp 684.970/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 20/02/2006. 2. As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações sejam regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham base contratual ou extracontratual. 3. Destarte, no âmbito contratual, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram, sendo certo que no caso sub judice o contrato foi celebrado em 27/02/1987 (fls. 13/20) e o requerimento de liquidação com 100% de desconto foi endereçado à CEF em 30.10.2000 (fl. 17). 4. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. 5. Outrossim, mercê de o FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio. 6. Deveras, se na data do contrato de mútuo ainda não vigorava norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, fazê-la incidir violaria o Princípio da Irretroatividade das Leis a sua incidência e conseqüente vedação da liquidação do referido vínculo. 7. In casu, à época da celebração do contrato em 27/02/1987 (fls. 13/20) vigia a Lei n.º 4.380/64, que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado. 8. A alteração promovida pela Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. Precedentes do STJ: REsp 824.919/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 23/09/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; REsp 884.124/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 24/05/2007. 9. O FCVS indicado como órgão responsável pela quitação pretendida, posto não ostentar legitimatio ad processum, arrasta a competência ad causam da pessoa jurídica gestora, responsável pela liberação que instrumentaliza a quitação. 11. É que o art. º da Lei 8.100/90 é explícito ao enunciar: "Art. 3º O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. (Redação dada pela Lei nº 10.150, de 21.12.2001) 12. A Súmula 327/STJ, por seu turno, torna inequívoca a legitimatio ad causam da Caixa Econômica Federal (CEF). 14. A União, ao sustentar a sua condição de assistente, posto contribuir para o custeio do FCVS, revela da inadequação da figura de terceira porquanto vela por "interesse econômico" e não jurídico. 15. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado (art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. 17. Ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, objetivando a liquidação antecipada de contrato de financiamento, firmado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação, nos termos da Lei 10.150/2000, na qual os autores aduzem a aquisição de imóvel residencial em 27.02.1987 (fls. 13/20) junto à Caixa Econômica Federal, com cláusula de cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, motivo pelo qual, após adimplidas todas a prestações mensais ajustadas para o resgate da dívida, fariam jus à habilitação do saldo devedor residual junto ao mencionado fundo. 18. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1133769/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Acrescento que a disposição originalmente contida no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 4.381/1964 apenas veda às pessoas que já eram "proprietários, promitentes, compradoras ou cessionárias de imóvel residencial na mesma localidade" a aquisição de imóveis nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação. Não há como se inferir da aludida vedação que, se a mesma for descumprida pelo mutuário, a consequência será a perda da cobertura do FCVS contratualmente prevista. Não é admissível que a parte mutuante afirme o desrespeito ao referido dispositivo legal, apenas para o fim de negar a quitação do saldo devedor residual (consequência que, como visto, não é prevista na norma), reputando válidos os demais termos do negócio jurídico. Se as instituições financeiras defendem que os mutuários firmaram contrato em desacordo com os comandos da lei, ocultando o financiamento anterior de imóvel situado na mesma localidade, compete-lhes promover a rescisão do contrato, pleiteando que sejam imputadas aos mutuários as penalidades, em tese, cabíveis. Não lhes é lícito, contudo, reputar válido o contrato naquilo que lhes aproveita (o recebimento da parcela destinada ao FCVS, por exemplo), e negar validade no que, em tese, a prejudica (cobertura do saldo devedor pelo FCVS). No caso dos autos, o contrato de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação foi celebrado em 29/03/1985 e conta com expressa previsão de cobertura de eventual saldo residual pelo FCVS, não se lhe aplicando, portanto, a restrição veiculada na Lei nº 8.100/1990. Ademais, in casu, acertadamente, o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, fundamentando-se nos seguintes termos no tocante ao mérito, in verbis: (...) DO MÉRITO O Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS foi instituído pela Resolução Circular nº 25/67 do extinto BNH e caracteriza-se pela assunção de responsabilidade por este pelo eventual saldo devedor do mutuário no momento do pagamento da última parcela de seu financiamento. Assim, depois de cumprido o prazo contratual e pagas todas as prestações contraídas, se ainda apurada a existência de um saldo devedor, este será liquidado pelo FCVS junto ao agente financeiro, nada mais sendo devido pelo mutuário. A Resolução Circular nº 25/67 colocava duas condições para o gozo do benefício de quitação do saldo residual: previsão contratual e pagamento das contribuições ao FCVS. A Lei n.º 8.004, de 14 de março de 1990, no entanto, veio a estabelecer dois requisitos para a concessão da quitação do contrato de mútuo: a) a celebração do contrato em data anterior a 26 de fevereiro de 1986 e b) a instituição do contrato sob a égide do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Posteriormente, foi editada a Lei n.º 8.100, de 05 de dezembro de 1990, a qual impôs mais uma restrição para fruição do benefício legal: o mutuário titular de mais de um contrato de financiamento de imóveis situados na mesma localidade, só poderia, por meio do FCVS, quitar um deles. Mais recentemente, por sua vez, o art. 4.º da Lei 10.150/2000 disciplinou a matéria: “Ficam alterados o caput e o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.100, de 5.12.1990, e acrescentando o § 4.º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: “art. 3.º O Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 05 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.(...)” Por outro lado, faz-se mister tecer considerações acerca da formação dos contratos. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atualizador Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Ed. Forense, 17a ed, pag. 36) Por sua ordem, as obrigações regem-se pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham elas base contratual ou extracontratual, consoante as regras de direito intertemporal, sendo que, na sistemática dos contratos, os vínculos e seus efeitos jurídicos são regulados pela lei vigente ao tempo em que se celebraram. No caso dos autos a CEF afirma que: “Encontra-se registrado no Cadastro Nacional de Mutuários – CADMUT, sob nº 50173-0000000554098-1 em nome do mutuário original ERBES DUARTE NOVAES (CPF: 413.034.318-15), e apresenta multiplicidade em relação a dois contratos anteriores do referido mutuário: - O primeiro situado também no Município de São Paulo/SP, à Rua Prof. Celso Q. Santos, nº 112 – Apto. 2 – Bloco A, adquirido em 27/08/201984, junto ao agente financeiro UNIBANCO – UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., e liquidado por término de prazo em 27/08/1999: - O segundo situado também no Município de São Paulo/SP, à Rua Pierre de Berang, nº 294 – Apto. 35 – Ed. AI, adquirido em 28/09/1984, junto ao agente financeiro CX ECONOMICA DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, e liquidado por término de prazo em 28/09/2004 (o qual foi objeto do processo Judicial número 00021620620054036100, o qual transitou em julgado favorável à CEF, diante da inadimplência contratual).” – (ID4538008). Assim, verifica-se que todos os contratos foram firmados em data anterior à edição das Leis nºs 8.004, de 14 de março de 1990 e 8.100, de 05 de dezembro de 1990. Deveras, se na data do contrato de mútuo ainda não estava em vigor norma impeditiva de liquidação de mais de um saldo devedor de financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004/90 e 8100/90, violou o Princípio da Irretroatividade das Leis a sua incidência e a conseqüente vedação. In casu, à época vigia a Lei n.º 4.380/64, que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas tão-somente impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado. Ademais, a alteração trazida pela Lei n.º 10.150/2000 à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS aos contratos firmados até 05.12.1990. (Precedentes STJ: REsp 747.905 - RS, decisão monocrática, DJ de 30 de agosto de 2006; REsp 611687 - MG, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 20 de fevereiro de 2006; REsp 611.240 - SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 10 de maio de 2004) Nesta trilha, as partes estão adstritas aos termos pactuados, sendo que a falta de diligência do agente financiador em se certificar da existência de financiamento anterior com o benefício do FCVS não tem o condão de impedir a observância de obrigações previamente pactuadas. Não há que se falar em violação do contrato por descumprimento por parte dos mutuários originários, pois não paira sobre eles nenhum impedimento, já que a Lei nº 10.150/00 alcança os contratos anteriormente pactuados, ainda que representem um segundo financiamento realizado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, impondo a observância de apenas uma condição: desde de que os mesmos tenham sido firmados anteriormente à data de 05 de dezembro de 1990, que é o caso dos autos. E mais, como visto, o contrato de financiamento imobiliário aqui discutido foi assinado em data anterior a 25/10/1996 (fato não controvertido e, ainda, comprovado documentalmente ID2022927), preenchendo, portanto, o requisito objetivo estabelecido no art. 2º, § 3º, da Lei 10.150/00. Essa lei, a par de conceder o benefício acima mencionado, ainda estabeleceu: "Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º desta Lei, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990. § 1º A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financeira, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996. § 2º Para os fins a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser admitida a apresentação dos seguintes documentos: I - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior a liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996; II - procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996". Em outras palavras, a lei cuidou ainda de estender o benefício não apenas ao mutuário final (aquele que firmou o contrato de mútuo com o agente financeiro), mas, também ao adquirente do imóvel, "cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financeira". Para este estabeleceu como condição objetiva a assinatura de contrato com firma reconhecida até o dia 25/10/1996. Com isso, dirimida a questão sobre a legalidade dos "contratos de gaveta" firmados até 25/10/96, sem a anuência do agente bancário, ou instituição financeira. De outro lado, passada a data limite exige-se a anuência do agente bancário para que a cessão surta efeitos jurídicos, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.004/90 (STJ, REsp n. 980.215-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 20.05.08; STJ, REsp n. 653.155-PR, Rel. Min. José Delgado, j. 17.02.05; STJ, Resp n. 515.654-PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 05.12.06). E esse requisito objetivo também foi obedecido no caso aqui tratado, conforme comprovam os documentos encartados nos autos, sobretudo no que toca ao CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA COM SUBROGAÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO, acostado no ID2022710, firmado em 07/03/1991 (ID2022927) entre MÁRCIA IGNACIO PINTO e LUIZ BRUSCO e TEREZINHA JORGETTO BRUSCO (ID2022914), pelo qual os últimos cederam à primeira todos os direitos, vantagens e obrigações sobre o imóvel apartamento n° 166, localizado no 16° andar do Edifício Maria Fernanda, situado na Rua dos Patriotas n° 618, Ipiranga, São Paulo, por sua vez adquirido dos Srs. Erbes Duarte Novaes e Suzana Duarte Novaes, credores hipotecários originários do Banco Bamerindus São Paulo Cia. de Crédito Imobiliário, sucedido pelo ora corréu Banco Sistema S.A. Deste modo, comprovando a autora que as cessões dos direitos sobre o imóvel ocorreram antes da data limite de 25/10/96, não havendo obrigatoriedade da anuência do agente bancário, e, ainda, comprovando a assinatura do primeiro contrato antes de 05/12/1990, é de ser reconhecido à sub-rogação no referido contrato, bem como direito aos benefícios da Lei 10.150/00. Assim, é legítimo o direito da autora, sub-rogada nos direitos do mutuário originário, à quitação do saldo devedor residual do contrato de financiamento imobiliário em tela, desde que efetivamente comprovada tal circunstância nos autos, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sobre o tema, citem-se as seguintes ementas: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS." CONTRATO DE GAVETA ". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. LEI Nº 10.150, DE 2000 (ART. 20). 1. A cessão de mútuo hipotecário carece da anuência da instituição financeira mutuante, mediante comprovação de que o cessionário atende aos requisitos estabelecidos pelo Sistema Financeiro de Habitação-SFH. Precedente da Corte Especial: REsp 783389/RO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2008, DJ de 30/10/2008. 2. Consectariamente, o cessionário de mútuo habitacional, cuja transferência se deu sem a intervenção do agente financeiro, não possui legitimidade ad causam para demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas no contrato ab origine. 3. Ressalva do ponto de vista do Relator no sentido de que, a despeito de a jurisprudência da Corte Especial entender pela necessidade de anuência da instituição financeira mutuante, como condição para a substituição do mutuário, a hipótese sub judice envolve aspectos sociais que devem ser considerados. 4. A Lei n.º 8.004/90 estabelece como requisito para a alienação a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda. 5. A Lei n.º 10.150/2000, por seu turno, prevê a possibilidade de regularização das transferências efetuadas sem a anuência da instituição financeira até 25/10/96, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei n.º 8.692/93, o que revela a intenção do legislador de possibilitar a regularização dos cognominados"contratos de gaveta", originários da celeridade do comércio imobiliário e da negativa do agente financeiro em aceitar transferências de titularidade do mútuo sem renegociar o saldo devedor. 6. Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos contratos, porquanto sustentáculo do postulado da segurança jurídica, é princípio mitigado, posto sua aplicação prática estar condicionada a outros fatores, como, por v.g., a função social, as regras que beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a onerosidade excessiva. 7. O Código Civil de 1916, de feição individualista, privilegiava a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória dos vínculos. Por seu turno, o Código Civil de 2002 inverteu os valores e sobrepõe o social em face do individual. Dessa sorte, por força do Código de 1916, prevalecia o elemento subjetivo, o que obrigava o juiz a identificar a intenção das partes para interpretar o contrato. Hodiernamente, prevalece na interpretação o elemento objetivo, vale dizer, o contrato deve ser interpretado segundo os padrões socialmente reconhecíveis para aquela modalidade de negócio. 8. Sob esse enfoque, o art. 1.475 do diploma civil vigente considera nula a cláusula que veda a alienação do imóvel hipotecado, admitindo, entretanto, que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a anuência do credor para alienação do imóvel hipotecado em enunciação explícita de um princípio fundamental dos direitos reais. 9. Deveras, jamais houve vedação de alienação do imóvel hipotecado, ou gravado com qualquer outra garantia real, porquanto função da seqüela. O titular do direito real tem o direito de seguir o imóvel em poder de quem quer que o detenha, podendo excuti-lo mesmo que tenha sido transferido para o patrimônio de outrem distinto da pessoa do devedor. 10. Dessarte, referida regra não alcança as hipotecas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, posto que para esse fim há lei especial - Lei nº 8.004/90 -, a qual não veda a alienação, mas apenas estabelece como requisito a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda, em sintonia com a regra do art. 303, do Código Civil de 2002. 11. Com efeito, associada à questão da dispensa de anuência do credor hipotecário está a notificação dirigida ao credor, relativamente à alienação do imóvel hipotecado e à assunção da respectiva dívida pelo novo titular do imóvel. A matéria está regulada nos arts. 299 a 303 do Novel Código Civil - da assunção de dívida -, dispondo o art. 303 que"o adquirente do imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em 30 (trinta) dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento."12. Ad argumentandum tantum, a Lei n.º 10.150/2000 permite a regularização da transferência do imóvel, além de a aceitação dos pagamentos por parte da Caixa Econômica Federal revelar verdadeira aceitação tácita. Precedentes do STJ: EDcl no Resp 573.059 /RS e REsp 189.350 - SP, DJ de 14.10.2002. 13. Recurso Especial conhecido e provido." (REsp 849.690/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 19/02/2009). “ADMINISTRATIVO. FCVS. FINANCIAMENTO DE DOIS IMÓVEIS. POSSSIBILIDADE. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À DATA DE 05.12.90. 1. A impossibilidade de quitação de dois financiamentos pelo FCVS somente foi estabelecida a partir da Lei 8.100/90, sendo que a redação do art. 3º desse diploma legal foi alterada pelo art. 4º da Lei 10.150/2000, esclarecedora de que a limitação somente se aplica aos contratos firmados a partir de 05/12/90. 2. Recurso especial improvido.” (STJ - RESP nº 534251, Relator(a) José Delgado - Primeira Turma, j: 06/11/2003 - DJ:19/12/2003, p. 359) “ADMINISTRATIVO. SFH. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL PELO MESMO MUTUÁRIO. FCVS. RECURSO DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE DA COBERTURA. LEI 4.380/64 (ART. 9º, § 1º). LEI 8.004/90 (ART. 6º). LEI 8.100/90 (ART. 3º). SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Padrão legal sem específica interpretação ou aplicação não concretiza o prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. O mutuário não perde a cobertura do FCVS no duplo financiamento, quando as prestações são recolhidas pelo agente financeiro, inclusive quanto ao seguro. 3. Multifários precedentes. 4. Recurso parcialmente conhecido e sem provimento.” (STJ, RESP nº 231741, Relator(a) Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, j: 05/09/2002, DJ: 07/10/2002, p. 177) “DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DOIS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO MESMO MUTUÁRIO COM FINANCIAMENTO E COBERTURA DO FCVS. SALDO DEVEDOR DO PRIMEIRO IMÓVEL. QUITAÇÃO COM DESCONTO PREVISTO NA LEI Nº 8.004/90. INAPLICABILIDADE DE RESTRIÇÃO SURGIDA POSTERIORMENTE COM O ADVENTO DA LEI Nº 8.100/90. PAGAMENTO TOTAL DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DO SEGUNDO IMÓVEL. DIREITO À QUITAÇÃO. PERDA DA COBERTURA DO FCVS (ART. 9º, § 1º, DA LEI Nº 4.380/64).PENALIDADE INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. I - Adquiridos dois imóveis com financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação e cobertura do FCVS, se o mutuário que os adquiriu quitar o primeiro com os benefícios da Lei nº 8.004/90, pagando 50% do saldo devedor e respondendo o referido fundo pelo restante, assiste-lhe o direito de exigir a quitação do saldo devedor do segundo, após efetuar o pagamento da totalidade das prestações. II - Não tem aplicação, na espécie, a norma restritiva sobre a quitação, pelo FCVS, de um único saldo devedor, porque só sobreveio com o advento da Lei nº 8.100/90, quando o mutuário já havia quitado o imóvel com os benefícios da Lei nº 8.004/90, que não previa tal limitação. A Lei nº 8.100/90 não pode ser aplicada retroativamente para limitar a quitação pelo FCVS a um único saldo devedor. III - In casu, o artigo 9º, §1º, da Lei 4380/64 não socorre a Caixa, porque não dá ao agente financeiro poder de aplicar penalidade, determinando a perda da cobertura do FCVS, quando houver duplo financiamento. A CEF recebeu todas as prestações do primeiro financiamento e a diferença do saldo devedor do imóvel quitado, com aplicação do Fundo e recebeu também as prestações referentes ao outro imóvel financiado, inclusive quanto ao seguro (FCVS), não pode agora se negar a aplicar referido fundo no segundo financiamento. Recurso improvido.” (STJ, RESP nº 393543, Relator(a) Garcia Vieira Primeira Turma, j: 07/03/2002, DJ: 08/04/2002, p. 158) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, para declarar a parte autora como sub-rogada nos direitos dos mutuários originários do contrato de financiamento do imóvel apartamento n° 166, localizado no 16° andar do Edifício Maria Fernanda, situado na Rua dos Patriotas n° 618, Ipiranga, São Paulo, registrado sob o n° 01, na matrícula n° 79.955, junto ao 6° Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, condenar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL à liberação do valor necessário junto ao FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais para quitação do saldo residual do contrato habitacional do imóvel objeto deste feito, em não havendo outros óbices, transferindo referidos valores ao credor hipotecário Banco Sistema S.A. e condenar o Banco Sistema S.A. à percepção dos valores liberados pela CEF, provenientes do FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais, para fins de quitação do contrato de financiamento habitacional do imóvel objeto do feito, expedindo a respectiva declaração de quitação do referido contrato habitacional, assim como a emissão de autorização para o cancelamento da hipoteca no Cartório de Registro de Imóveis, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo a ser quitado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Custas na forma da lei. (...) Dessa forma, o Juízo a quo aplicou ao caso concreto a solução por ele considerada pertinente, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 371 do CPC/2015. Importa frisar que não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados pelas partes, razão pela qual não se pode falar de vício no julgado quando a decisão se encontra devida e suficientemente fundamentada, solucionando a controvérsia entre as partes. Nessa senda, não há elementos aptos a ensejar a reforma da sentença de modo a permanecer lídima a fundamentação e a deliberação exposta que adoto como razões de decidir. Dos honorários sucumbenciais recursais Nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada posteriormente a 18/03/2016, é possível o seu arbitramento, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015: Enunciado administrativo número 7 Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC. Assim, com base em referido dispositivo legal, elevo os honorários de sucumbência em 1% sobre o percentual arbitrado no decisum de primeiro grau. Dispositivo Pelos fundamentos expostos, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. FCVS. COBERTURA DE SALDO RESIDUAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA APELANTE: BANCO SISTEMA S.A Advogado do(a) APELANTE: OTTO STEINER JUNIOR - SP45316-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARCIA IGNACIO PINTO Advogado do(a) APELADO: PAULO SERGIO BRAGGION - SP109924-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011127-62.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: BANCO SISTEMA S.A Advogado do(a) APELANTE: OTTO STEINER JUNIOR - SP45316-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARCIA IGNACIO PINTO Advogado do(a) APELADO: PAULO SERGIO BRAGGION - SP109924-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: BANCO SISTEMA S.A Advogado do(a) APELANTE: OTTO STEINER JUNIOR - SP45316-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARCIA IGNACIO PINTO Advogado do(a) APELADO: PAULO SERGIO BRAGGION - SP109924-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): A sentença recorrida não padece de qualquer vício, tendo bem examinado a questão e proferida decisão nos termos de jurisprudência consolidada, de modo que o não acolhimento da tese defendida pela parte não importa em ausência ou deficiência de fundamentação. Por outro giro, não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Outrossim, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados pelas partes, razão pela qual não se pode falar de vício no julgado quando a decisão se encontra devida e suficientemente fundamentada, solucionando a controvérsia entre as partes, como demonstra o aresto a seguir destacado. "PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ART. 535, DO CPC - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, de vez que não resta caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC. 2- O magistrado não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo, que por si só, achou suficiente para a composição do litígio. 3- Irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 4- Embargos de declaração rejeitados. " (AC 1132255/SP, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, Órgão Julgador: Segunda Turma, DJU 29/06/2007, p. 439) Deveras, in casu, não se verifica a alegada nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. Urge ainda rechaçar a alegada nulidade da decisão por ser condicional. Sentença condicional é aquela que subordina a sua eficácia a evento futuro e incerto, que não é o caso dos autos. Deveras, o Juízo sentenciante definiu a relação jurídica de modo certo e preciso, como bem se vê no dispositivo que ora transcrevo: (...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011127-62.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação interposta por BANCO SISTEMA S.A. em face de sentença que, integrada aos declaratórios, JULGOU PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, para declarar a parte autora como sub-rogada nos direitos dos mutuários originários do contrato de financiamento do imóvel apartamento n° 166, localizado no 16° andar do Edifício Maria Fernanda, situado na Rua dos Patriotas n° 618, Ipiranga, São Paulo, registrado sob o n° 01, na matrícula n° 79.955, junto ao 6° Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, condenar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL à liberação do valor necessário junto ao FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais para quitação do saldo residual do contrato habitacional do imóvel objeto deste feito, em não havendo outros óbices, transferindo referidos valores ao credor hipotecário Banco Sistema S.A. e condenar o Banco Sistema S.A. à percepção dos valores liberados pela CEF, provenientes do FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais, para fins de quitação do contrato de financiamento habitacional do imóvel objeto do feito, expedindo a respectiva declaração de quitação do referido contrato habitacional, assim como a emissão de autorização para o cancelamento da hipoteca no Cartório de Registro de Imóveis, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo a ser quitado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Custas na forma da lei. O apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por carência de fundamentação, tendo em vista que o Juízo a quo não enfrentou todas as teses da defesa do apelante (conexão e/ou relação de prejudicialidade externa desse feito com os embargos de terceiros aviados pela Apelada na Justiça Estadual; situação de inadimplência das prestações contratadas no período de 29/01/2001 até 29/03/2009, que não se confundem com saldo residual; e a previsão contratual impeditiva da cessão do financiamento do SFH), bem como por se tratar de sentença condicional. Sustenta, no mérito, que a “... r. sentença incorreu em error in judicando porquanto não apreciou nem aquilatou fatos importantes que conduziriam à improcedência do pleito autoral, a saber: i. a existência de prestações vencidas e não pagas que não se confundem com o saldo devedor residual; e ii. a existência de estipulação contratual que vedava a cessão do financiamento”. Com contrarrazões, subiram os autos ao E. TRF da 3ª Região. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011127-62.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, para declarar a parte autora como sub-rogada nos direitos dos mutuários originários do contrato de financiamento do imóvel apartamento n° 166, localizado no 16° andar do Edifício Maria Fernanda, situado na Rua dos Patriotas n° 618, Ipiranga, São Paulo, registrado sob o n° 01, na matrícula n° 79.955, junto ao 6° Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, condenar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL à liberação do valor necessário junto ao FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais para quitação do saldo residual do contrato habitacional do imóvel objeto deste feito, em não havendo outros óbices, transferindo referidos valores ao credor hipotecário Banco Sistema S.A. e condenar o Banco Sistema S.A. à percepção dos valores liberados pela CEF, provenientes do FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais, para fins de quitação do contrato de financiamento habitacional do imóvel objeto do feito, expedindo a respectiva declaração de quitação do referido contrato habitacional, assim como a emissão de autorização para o cancelamento da hipoteca no Cartório de Registro de Imóveis, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.(...) Ademais, entendo que a expressão “em não havendo outros óbices”, não implica em decisum condicional, porquanto todos os aspectos relevantes foram devidamente analisados pelo juízo a quo na prolação da sentença de mérito. No caso dos autos, ainda que ocorra algum entrave procedimental superveniente, a sentença permanece certa e precisa tal como proferida. Em que pese o esforço argumentativo, não assiste razão à apelante quanto ao mérito. A Lei nº 10.150/2000 prevê o reconhecimento dos denominados "contratos de gaveta", consoante se observa da leitura do artigo 20 do referido diploma normativo: Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei. Parágrafo único. A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial pelo rito dos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que a celebração do chamado ‘contrato de gaveta’, até a data de 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar judicialmente questões atinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos, e caso seja após o dia 25/10/1996, deverá ser obrigatoriamente comunicado à instituição financeira, sob pena de o denominado ‘gaveteiro’ ser considerado parte ilegítima para questionar o contrato de financiamento imobiliário de origem, conforme ementa abaixo colacionada: RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. LEI Nº 10.150/2000. REQUISITOS. 1.Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1 Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. 1.2 Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. 1.3 No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008. (STJ,REsp 1150429/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/04/2013, DJe 10/05/2013) No mesmo sentido são os precedentes deste Tribunal Regional Federal. Confira-se: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DO MÚTUO. "CONTRATO DE GAVETA". LEI 10.150/00. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE. I - Pretensão de integração da União à lide rejeitada. II - Legitimidade dos cessionários para fins de regularização dos "contratos de gaveta" na hipótese de contrato de cessão de direitos celebrado entre o mutuário e o terceiro adquirente anteriormente a 25 de outubro de 1996 reconhecida no artigo 20 da Lei 10.150/00. III - Hipótese dos autos em que o "contrato de gaveta" foi celebrado posteriormente a 25 de outubro de 1996 sem a interveniência do mutuante. Ilegitimidade da parte autora que se declara. Precedentes desta Corte. IV - Recurso parcialmente provido. Ação julgada extinta por ilegitimidade ativa. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001627-72.2009.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 16/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CONTRATO DE GAVETA. CELEBRADO APÓS 25/10/1996. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CEF. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O TERMO DE QUITAÇÃO E LEVANTAMENTO DA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a parte autora alega que em 09/01/2004 celebrou contrato de compra e venda (contrato de gaveta) com Eduardo Afonso Teixeira, com o intuito de transferir a propriedade de imóvel financiado pela CEF, cujo mutuário original era Nelson Martins. No entanto, após o pagamento de todo o empréstimo, não foi possível a regularização da documentação, uma vez que a CEF apenas considera como legitimado a obter o termo de quitação e a requerer o levantamento da garantia o mutuário original. 2. A prática dos chamados "contratos de gaveta" no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação é aquela pela qual o mutuário original transmite a terceiro o imóvel e a responsabilidade pelo pagamento da dívida contratada com o agente financeiro mutuante, sem a ciência e o consentimento do mesmo. A despeito de ser, num primeiro momento, uma prática irregular, diante de sua frequência e do grande número de "gaveteiros" impedidos de defender seus interesses no Judiciário, além dos grandes riscos e prejuízos a que estão sujeitos quando se trata de direito à moradia e direitos imobiliários, notadamente em financiamentos contratados em contexto de hiperinflação, foi aprovada a Lei 10.150/00 que regularizou a situação. 3. Deste modo são considerados regulares os contratos "de gaveta" firmados pelo mutuário e pelo adquirente até 25 de outubro de 1996, independentemente da anuência do credor mutuante, suprida por expressa e cogente previsão legal, mantida a regra do Código Civil para os contratos posteriores à referida data. Pela hipótese de incidência do artigo 20, o adquirente substitui o mutuário na relação obrigacional e pode desfrutar das posições jurídicas previstas no contrato original, como, por exemplo, a cobertura de saldo devedor residual pelo FCVS, havendo disposição expressa para tanto no artigo 22 da Lei 10.150/00. 4. No caso dos autos o contrato de gaveta foi assinado em 09/01/2004, após 25 de outubro de 1996, restando inequívoca, portanto, a ilegitimidade ativa do adquirente "gaveteiro" como se fosse o próprio mutuário original. Ademais, instada a apresentar provas de que o vendedor do imóvel tinha poderes para tanto, por meio da análise da cadeia dominial, a parte autora permaneceu silente. Sendo assim, a extinção do processo sem julgamento do mérito é de rigor. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2254171 - 0004240-29.2012.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 06/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/07/2019) APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO AGENTE FINANCEIRO MUTUANTE - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - COBERTURA - LEI Nº. 8.100/1990 - CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS ANTES DE 05/12/1990 - INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ANTES DE 25.10.1996 - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Com base na Lei nº 10.150/2000, a jurisprudência se posicionou no sentido de que o cessionário de imóvel financiado nos moldes do Sistema Financeiro de Habitação é parte legítima para discutir e demandar em juízo as questões relativas às obrigações e direitos assumidos através do denominado "contrato de gaveta". II - Cumpridos os requisitos da Lei nº 10.150/00, o cessionário equipara-se ao mutuário primitivo, inclusive para fins de obter a quitação do contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. III - Portanto, os "contratos de gaveta" firmados até 25.10.1996 podem ter sua situação regularizada, sendo desnecessária a anuência da instituição financeira. IV - Mantida a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, tendo em vista a quitação de todas as parcelas avençadas e que o contrato foi firmado anteriormente à vigência da Lei 8.100/90, que restringiu a quitação através do FCVS a apenas um saldo devedor remanescente por mutuário, porquanto a referida norma não pode retroagir a situações ocorridas antes da sua vigência. V - No caso dos autos o contrato de financiamento com cobertura pelo FCVS foi firmado em 27.11.1981, sendo que os autores, ora apelados, assumiram o r. financiamento ao adquirirem o imóvel referenciado nos autos, mediante instrumento particular de compra e venda firmado em 31.12.1990. VI - Em sede de recurso especial repetitivo nº 1.133.769/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a alteração promovida pela Lei nº 10.150/2000 em relação ao art. 3º da Lei nº 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento habitacional pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. VII - Apelação do BANCO BRADESCO S/A desprovida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2283990 - 0011087-92.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 20/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE GAVETA. REVISÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. I. O artigo 20 da Lei nº 10.150/2000 permitiu a regularização, sem interveniência da instituição financeira, dos "contratos de gaveta" firmados até 25.10.1996 com exceções. II. Contrato firmado posteriormente a 25.10.1996 sem a anuência da CEF. Caso em que não há legitimidade da autora. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. III. Recurso de apelação provido para reconhecer a ilegitimidade ativa. Demais apelações não conhecidas por prejudicialidade. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1470214 - 0003797-22.2005.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 23/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2019) Portanto, diante dos precedentes jurisprudenciais elencados e tendo em vista o fato de que o contrato de gaveta tratado nestes autos foi firmado pela autora, sem anuência ou conhecimento da CEF, em 07/03/1991, há legitimidade ativa da parte autora para pleitear, junto à instituição financeira, a quitação do contrato de financiamento imobiliário em seu nome. Sendo assim, não pode prevalecer o argumento de existência de estipulação contratual que veda a cessão do financiamento. Também não prospera o argumento de existência de prestações vencidas e não pagas que não se confundem com o saldo devedor residual. Compulsando os autos, observo que negativa de cobertura do saldo residual do financiamento foi com fundamento na multiplicidade de contratos. Nesse viés, face à garantia do ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis, a restrição veiculada na Lei nº 8.100/1990 somente pode ser aplicada aos contratos celebrados após a sua vigência. Nesse sentido pacificou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.133.769/RN, submetido ao procedimento especial do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial repetitivo): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC 78.182/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 15/12/2008; REsp 1044500/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 22/08/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; e REsp 684.970/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 20/02/2006. 2. As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações sejam regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham base contratual ou extracontratual. 3. Destarte, no âmbito contratual, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram, sendo certo que no caso sub judice o contrato foi celebrado em 27/02/1987 (fls. 13/20) e o requerimento de liquidação com 100% de desconto foi endereçado à CEF em 30.10.2000 (fl. 17). 4. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. 5. Outrossim, mercê de o FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio. 6. Deveras, se na data do contrato de mútuo ainda não vigorava norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, fazê-la incidir violaria o Princípio da Irretroatividade das Leis a sua incidência e conseqüente vedação da liquidação do referido vínculo. 7. In casu, à época da celebração do contrato em 27/02/1987 (fls. 13/20) vigia a Lei n.º 4.380/64, que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado. 8. A alteração promovida pela Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. Precedentes do STJ: REsp 824.919/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 23/09/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; REsp 884.124/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 24/05/2007. 9. O FCVS indicado como órgão responsável pela quitação pretendida, posto não ostentar legitimatio ad processum, arrasta a competência ad causam da pessoa jurídica gestora, responsável pela liberação que instrumentaliza a quitação. 11. É que o art. º da Lei 8.100/90 é explícito ao enunciar: "Art. 3º O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. (Redação dada pela Lei nº 10.150, de 21.12.2001) 12. A Súmula 327/STJ, por seu turno, torna inequívoca a legitimatio ad causam da Caixa Econômica Federal (CEF). 14. A União, ao sustentar a sua condição de assistente, posto contribuir para o custeio do FCVS, revela da inadequação da figura de terceira porquanto vela por "interesse econômico" e não jurídico. 15. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado (art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. 17. Ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, objetivando a liquidação antecipada de contrato de financiamento, firmado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação, nos termos da Lei 10.150/2000, na qual os autores aduzem a aquisição de imóvel residencial em 27.02.1987 (fls. 13/20) junto à Caixa Econômica Federal, com cláusula de cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, motivo pelo qual, após adimplidas todas a prestações mensais ajustadas para o resgate da dívida, fariam jus à habilitação do saldo devedor residual junto ao mencionado fundo. 18. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1133769/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Acrescento que a disposição originalmente contida no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 4.381/1964 apenas veda às pessoas que já eram "proprietários, promitentes, compradoras ou cessionárias de imóvel residencial na mesma localidade" a aquisição de imóveis nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação. Não há como se inferir da aludida vedação que, se a mesma for descumprida pelo mutuário, a consequência será a perda da cobertura do FCVS contratualmente prevista. Não é admissível que a parte mutuante afirme o desrespeito ao referido dispositivo legal, apenas para o fim de negar a quitação do saldo devedor residual (consequência que, como visto, não é prevista na norma), reputando válidos os demais termos do negócio jurídico. Se as instituições financeiras defendem que os mutuários firmaram contrato em desacordo com os comandos da lei, ocultando o financiamento anterior de imóvel situado na mesma localidade, compete-lhes promover a rescisão do contrato, pleiteando que sejam imputadas aos mutuários as penalidades, em tese, cabíveis. Não lhes é lícito, contudo, reputar válido o contrato naquilo que lhes aproveita (o recebimento da parcela destinada ao FCVS, por exemplo), e negar validade no que, em tese, a prejudica (cobertura do saldo devedor pelo FCVS). No caso dos autos, o contrato de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação foi celebrado em 29/03/1985 e conta com expressa previsão de cobertura de eventual saldo residual pelo FCVS, não se lhe aplicando, portanto, a restrição veiculada na Lei nº 8.100/1990. Ademais, in casu, acertadamente, o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, fundamentando-se nos seguintes termos no tocante ao mérito, in verbis: (...) DO MÉRITO O Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS foi instituído pela Resolução Circular nº 25/67 do extinto BNH e caracteriza-se pela assunção de responsabilidade por este pelo eventual saldo devedor do mutuário no momento do pagamento da última parcela de seu financiamento. Assim, depois de cumprido o prazo contratual e pagas todas as prestações contraídas, se ainda apurada a existência de um saldo devedor, este será liquidado pelo FCVS junto ao agente financeiro, nada mais sendo devido pelo mutuário. A Resolução Circular nº 25/67 colocava duas condições para o gozo do benefício de quitação do saldo residual: previsão contratual e pagamento das contribuições ao FCVS. A Lei n.º 8.004, de 14 de março de 1990, no entanto, veio a estabelecer dois requisitos para a concessão da quitação do contrato de mútuo: a) a celebração do contrato em data anterior a 26 de fevereiro de 1986 e b) a instituição do contrato sob a égide do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Posteriormente, foi editada a Lei n.º 8.100, de 05 de dezembro de 1990, a qual impôs mais uma restrição para fruição do benefício legal: o mutuário titular de mais de um contrato de financiamento de imóveis situados na mesma localidade, só poderia, por meio do FCVS, quitar um deles. Mais recentemente, por sua vez, o art. 4.º da Lei 10.150/2000 disciplinou a matéria: “Ficam alterados o caput e o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.100, de 5.12.1990, e acrescentando o § 4.º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: “art. 3.º O Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 05 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.(...)” Por outro lado, faz-se mister tecer considerações acerca da formação dos contratos. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atualizador Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Ed. Forense, 17a ed, pag. 36) Por sua ordem, as obrigações regem-se pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham elas base contratual ou extracontratual, consoante as regras de direito intertemporal, sendo que, na sistemática dos contratos, os vínculos e seus efeitos jurídicos são regulados pela lei vigente ao tempo em que se celebraram. No caso dos autos a CEF afirma que: “Encontra-se registrado no Cadastro Nacional de Mutuários – CADMUT, sob nº 50173-0000000554098-1 em nome do mutuário original ERBES DUARTE NOVAES (CPF: 413.034.318-15), e apresenta multiplicidade em relação a dois contratos anteriores do referido mutuário: - O primeiro situado também no Município de São Paulo/SP, à Rua Prof. Celso Q. Santos, nº 112 – Apto. 2 – Bloco A, adquirido em 27/08/201984, junto ao agente financeiro UNIBANCO – UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., e liquidado por término de prazo em 27/08/1999: - O segundo situado também no Município de São Paulo/SP, à Rua Pierre de Berang, nº 294 – Apto. 35 – Ed. AI, adquirido em 28/09/1984, junto ao agente financeiro CX ECONOMICA DO SENTENÇA CONDICIONAL. AÇÃO AJUIZADA PARA OBTENÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE GAVETA FIRMADO PELA AUTORA ANTERIORMENTE AO DIA 25/10/1996, ESTIPULADO PELA LEI 10.150/2000, SEM A ANUÊNCIA DA CEF. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS EM UMA MESMA LOCALIDADE. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS: POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: MAJORADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença recorrida não padece de qualquer vício, tendo bem examinado a questão e proferida decisão nos termos de jurisprudência consolidada, de modo que o não acolhimento da tese defendida pela parte não importa em ausência ou deficiência de fundamentação. 2. Outrossim, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados pelas partes, razão pela qual não se pode falar de vício no julgado quando a decisão se encontra devida e suficientemente fundamentada, solucionando a controvérsia entre as partes. Precedente. 3. Deveras, in casu, não se verifica a alegada nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. 4. Urge ainda rechaçar a alegada nulidade da decisão por ser condicional. Sentença condicional é aquela que subordina a sua eficácia a evento futuro e incerto, que não é o caso dos autos. 5. Deveras, o Juízo sentenciante definiu a relação jurídica de modo certo e preciso. 6. Ademais, entende-se que a expressão “em não havendo outros óbices”, não implica em decisum condicional, porquanto todos os aspectos relevantes foram devidamente analisados pelo juízo a quo na prolação da sentença de mérito. 7. A Lei nº 10.150/2000 prevê o reconhecimento dos denominados "contratos de gaveta", consoante o artigo 20 do referido diploma normativo. 8. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial pelo rito dos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que a celebração do chamado ‘contrato de gaveta’, até a data de 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar judicialmente questões atinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos, e caso seja após o dia 25/10/1996, deverá ser obrigatoriamente comunicado à instituição financeira, sob pena de o denominado ‘gaveteiro’ ser considerado parte ilegítima para questionar o contrato de financiamento imobiliário de origem. 9. Diante dos precedentes jurisprudenciais elencados e tendo em vista o fato de que o contrato de gaveta tratado nestes autos foi firmado pela autora, sem anuência ou conhecimento da CEF, em 07/03/1991, há legitimidade ativa da parte autora para pleitear, junto à instituição financeira, a quitação do contrato de financiamento imobiliário em seu nome. 10. Sendo assim, não pode prevalecer o argumento de existência de estipulação contratual que veda a cessão do financiamento. 11. Também não prospera o argumento de existência de prestações vencidas e não pagas que não se confundem com o saldo devedor residual. 12. Compulsando os autos, observa-se que negativa de cobertura do saldo residual do financiamento foi com fundamento na multiplicidade de contratos. 13. Nesse viés, face à garantia do ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis, a restrição veiculada na Lei nº 8.100/1990 somente pode ser aplicada aos contratos celebrados após a sua vigência. Precedente. 14. A disposição originalmente contida no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 4.381/1964 apenas veda às pessoas que já eram "proprietários, promitentes, compradoras ou cessionárias de imóvel residencial na mesma localidade" a aquisição de imóveis nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação. Não há como se inferir da aludida vedação que, se a mesma for descumprida pelo mutuário, a consequência será a perda da cobertura do FCVS contratualmente prevista. 15. Não é admissível que a parte mutuante afirme o desrespeito ao referido dispositivo legal, apenas para o fim de negar a quitação do saldo devedor residual (consequência que, como visto, não é prevista na norma), reputando válidos os demais termos do negócio jurídico. 16. Se as instituições financeiras defendem que os mutuários firmaram contrato em desacordo com os comandos da lei, ocultando o financiamento anterior de imóvel situado na mesma localidade, compete-lhes promover a rescisão do contrato, pleiteando que sejam imputadas aos mutuários as penalidades, em tese, cabíveis. Não lhes é lícito, contudo, reputar válido o contrato naquilo que lhes aproveita (o recebimento da parcela destinada ao FCVS, por exemplo), e negar validade no que, em tese, a prejudica (cobertura do saldo devedor pelo FCVS). 17. No caso dos autos, o contrato de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação foi celebrado em 29/03/1985 e conta com expressa previsão de cobertura de eventual saldo residual pelo FCVS, não se lhe aplicando, portanto, a restrição veiculada na Lei nº 8.100/1990. 18. Não há que se falar em violação do contrato por descumprimento por parte dos mutuários originários, pois não paira sobre eles nenhum impedimento, já que a Lei nº 10.150/00 alcança os contratos anteriormente pactuados, ainda que representem um segundo financiamento realizado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, impondo a observância de apenas uma condição: desde de que os mesmos tenham sido firmados anteriormente à data de 05 de dezembro de 1990, que é o caso dos autos. 19. E mais, como visto, o contrato de financiamento imobiliário aqui discutido foi assinado em data anterior a 25/10/1996 (fato não controvertido e, ainda, comprovado documentalmente ID2022927), preenchendo, portanto, o requisito objetivo estabelecido no art. 2º, § 3º, da Lei 10.150/00. 20. Esse requisito objetivo também foi obedecido no caso aqui tratado, conforme comprovam os documentos encartados nos autos, sobretudo no que toca ao CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA COM SUBROGAÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO, acostado no ID2022710, firmado em 07/03/1991 (ID2022927) entre MÁRCIA IGNACIO PINTO e LUIZ BRUSCO e TEREZINHA JORGETTO BRUSCO (ID2022914), pelo qual os últimos cederam à primeira todos os direitos, vantagens e obrigações sobre o imóvel apartamento n° 166, localizado no 16° andar do Edifício Maria Fernanda, situado na Rua dos Patriotas n° 618, Ipiranga, São Paulo, por sua vez adquirido dos Srs. Erbes Duarte Novaes e Suzana Duarte Novaes, credores hipotecários originários do Banco Bamerindus São Paulo Cia. de Crédito Imobiliário, sucedido pelo ora corréu Banco Sistema S.A. Deste modo, comprovando a autora que as cessões dos direitos sobre o imóvel ocorreram antes da data limite de 25/10/96, não havendo obrigatoriedade da anuência do agente bancário, e, ainda, comprovando a assinatura do primeiro contrato antes de 05/12/1990, é de ser reconhecido à sub-rogação no referido contrato, bem como direito aos benefícios da Lei 10.150/00. 21. Assim, é legítimo o direito da autora, sub-rogada nos direitos do mutuário originário, à quitação do saldo devedor residual do contrato de financiamento imobiliário em tela, desde que efetivamente comprovada tal circunstância nos autos, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Precedentes. 22. Dessa forma, o Juízo a quo aplicou ao caso concreto a solução por ele considerada pertinente, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 371 do CPC/2015. 23. Face à garantia do ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis, a restrição veiculada na Lei nº 8.100/1990 somente pode ser aplicada aos contratos celebrados após a sua vigência. Precedente obrigatório. 24. A disposição originalmente contida no artigo 9º, § 1º, da Lei nº 4.381/1964 apenas veda às pessoas que já eram "proprietários, promitentes, compradoras ou cessionárias de imóvel residencial na mesma localidade" a aquisição de imóveis nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação. Não há como se inferir da aludida vedação que, se a mesma for descumprida pelo mutuário, a consequência será a perda da cobertura do FCVS contratualmente prevista. 25. Não é admissível que a parte mutuante afirme o desrespeito ao referido dispositivo legal, apenas para o fim de negar a quitação do saldo devedor residual (consequência que, como visto, não é prevista na norma), reputando válidos os demais termos do negócio jurídico. 26. Os documentos encartados nos autos, sobretudo no que toca ao CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA COM SUBROGAÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO, acostado no ID2022710, firmado em 07/03/1991 (ID2022927) entre MÁRCIA IGNACIO PINTO e LUIZ BRUSCO e TEREZINHA JORGETTO BRUSCO (ID2022914), pelo qual os últimos cederam à primeira todos os direitos, vantagens e obrigações sobre o imóvel apartamento n° 166, localizado no 16° andar do Edifício Maria Fernanda, situado na Rua dos Patriotas n° 618, Ipiranga, São Paulo, por sua vez adquirido dos Srs. Erbes Duarte Novaes e Suzana Duarte Novaes, credores hipotecários originários do Banco Bamerindus São Paulo Cia. de Crédito Imobiliário, sucedido pelo ora corréu Banco Sistema S.A. Deste modo, comprovando a autora que as cessões dos direitos sobre o imóvel ocorreram antes da data limite de 25/10/96, não havendo obrigatoriedade da anuência do agente bancário, e, ainda, comprovando a assinatura do primeiro contrato antes de 05/12/1990, é de ser reconhecido à sub-rogação no referido contrato, bem como direito aos benefícios da Lei 10.150/00. 27. É legítimo o direito da autora, sub-rogada nos direitos do mutuário originário, à quitação do saldo devedor residual do contrato de financiamento imobiliário em tela, desde que efetivamente comprovada tal circunstância nos autos, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Precedentes. 28. Honorários majorados. 29. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA IGNACIO PINTO Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO BRAGGION - SP109924 REU: BANCO SISTEMA S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: OTTO STEINER JUNIOR - SP45316-A SENTENÇA Aprecio os embargos de declaração opostos no ID46530635. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Sistema S.A., em face da sentença de mérito, alegando-se a existência de vício no julgado. Em síntese, sustenta o embargante que a sentença de mérito está eivada de omissão, porquanto não enfrentou todas as teses defensivas (i. vedação da cessão do financiamento por expressa estipulação contratual; e ii. a existência de prestações contratadas, vencidas e não pagas pelos mutuários) que per si são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (ID46530635). A embargada pugnou pela rejeição dos embargos (ID64760640). É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. Assim, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios ensejadores de retificação do julgado. Inicialmente é importante registrar que, como dito, o recurso de embargos de declaração caracteriza-se como instrumento a ser manejado nos casos em que o julgado apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade no que toca à substância do pedido e não necessariamente no que se refere a toda argumentação trazida por qualquer das partes. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença restou suficientemente clara acerca da questão posta em debate, não havendo que se falar em qualquer vício no julgamento, passível de saneamento por ocasião dos embargos de declaração, porquanto expressamente fundamentado. O juiz, ao decidir a questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando, porém, obrigado a atender a cada um dos interesses e critérios de pronunciamento da parte interessada, quando fundamentou suficientemente sua decisão de acordo com o princípio do livre convencimento. A jurisprudência consolidada é no sentido da desnecessidade de referência literal às normas específicas para então acentuar as controvérsias, no plano legal ou constitucional. De todo o fundamentado no recurso, o que se vê é que a parte embargante insurge-se contra o próprio mérito da decisão, sendo forçoso concluir que o que se busca é a alteração do julgado, com modificação de seu texto, não sendo possível, porquanto, como é cediço, os embargos declaratórios não possuem o efeito infringente do julgado, o que deverá ser buscado na via recursal apropriada. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011127-62.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a sentença embargada, tal como lançada, pois o inconformismo da parte embargante prende-se à rediscussão da matéria já decidida. Remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 17 de dezembro de 2021. CRISTIANE RODRIGUES FARIAS DOS SANTOS Juíza Federal

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA IGNACIO PINTO Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO BRAGGION - SP109924 REU: BANCO SISTEMA S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: OTTO STEINER JUNIOR - SP45316-A SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011127-62.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, de procedimento comum, ajuizada por MARCIA IGNACIO PINTO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO SISTEMA S.A., para obter a declaração de responsabilidade de cobertura de saldo de financiamento pelo FCVS, bem como de quitação do saldo devedor do financiamento de imóvel objeto de financiamento bancário, nos termos da Lei n° 10.150/2000, com a conseqüente liberação das restrições averbadas na matrícula, sobretudo a baixa da hipoteca. Afirma a parte autora haver adquirido em 07/03/1991, mediante instrumento particular - contrato de gaveta -, um imóvel que consiste em um apartamento nº 166, sito à Rua dos Patriotas n° 618, Ipiranga, São Paulo, matriculado no 6º RI/SP sob nº 79.955, objeto de financiamento junto ao corréu Banco Sistema S/A (antigo Bamerindus), com previsão de cobertura do FCVS (cláusula 6), onde figuram como mutuários, o Sr. Erbes Duarte Novaes e sua esposa Sra. Suzana Duarte Novaes, conforme contrato assinado em 29/03/1985. Aduz assim que, a partir de 07/03/1991, passou a pagar as parcelas do financiamento e o foi fazendo pontualmente até que em dezembro de 2000 foi promulgada a Lei 10.150/2000, que previa a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, concedendo quitação parcial ou total do saldo devedor do financiamento dos mutuários, cujos financiamentos possuíssem cobertura pelo referido fundo. Narra que, tendo sido assinado o contrato de financiamento do imóvel objeto desta ação em 29/03/1985, portanto anterior 31/12/1987, a hipótese se enquadra no §3º do artigo 2º da referida Lei, o que ensejaria a novação de 100% do saldo devedor, com a conseguinte quitação total da dívida, desde que o mutuário, obviamente, atendesse aos requisitos e prazos estabelecidos na lei, o que ensejou suas tentativas em obter junto ao corréu Banco Sistema S.A. a anistia em questão, sucessor do Banco Bamerindus, a resposta de que o saldo devedor do imóvel não poderia ser quitado porque o mutuário possuía mais 2 (dois) financiamentos: além do financiamento do imóvel objeto da presente ação, um com o UNIBANCO e outro com a CEF, assinados em 27/08/1984 e 28/09/1984, respectivamente. Argumenta que a negativa do corréu Banco Sistema S.A. não tem qualquer amparo, pois o artigo 4º da Lei 10.150/2000, apesar de prever a quitação de um único imóvel por mutuário, de outro lado, no que tange à multiplicidade de contratos, abre exceção à quitação pelo FCVS exatamente aos contratos celebrados anteriormente a 05/12/1990. Com a inicial, foram juntados os documentos ao processo judicial eletrônico. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID4538008), sustentando que o financiamento objeto da lide foi analisado para apuração de cobertura de eventual saldo residual de responsabilidade do FCVS, e foi proferida a negativa de cobertura pelo fundo, devido à multiplicidade apontada, pois contraria as normas do SFH, pugnando pela improcedência do pedido. Entende a CEF, ainda, ser necessária a intervenção da União no presente feito em face do exposto na Instrução Normativa 3 de 30/06/2006 e da possibilidade de eventual aporte da União Federal em caso de insuficiência de recursos do FCVS (Decreto-Lei 2.406/88, art.5º e art.6º, bem como o art.5º da Lei 9.469/97, requerendo, assim,a intimação da União para que manifeste se tem interesse na demanda. O Banco Sistema S.A. apresentou contestação (ID5130322), com preliminar de conexão ou relação de prejudicialidade com demanda que tramita na Justiça Estadual, ilegitimidade ativa e de ilegitimidade passiva, sustentando, no mérito, que os recursos do FCVS serviriam para liquidação de eventual saldo residual do financiamento do SFH, mas não para liquidação das prestações impagas do mútuo imobiliário e, ainda, que a carga condenatória da sentença judicial, caso procedente o pleito autoral, deverá ser direcionada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como agente responsável pela negativa de cobertura do FCVS, em obediência, inclusive, à norma limitativa de conhecimento do pedido inicial, a propósito (artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil). O Itaú Unibanco apresentou contestação (ID11379743), afirmando que inexiste conduta ilícita de sua parte e que a liberação da garantia hipotecária apenas será concedida com o adimplemento total dos valores, restando saldo residual, cuja cobertura é reiteradamente negada pela CEF, pugnando pela improcedência da ação. As partes foram intimadas para o requerimento e especificação das provas que pretendiam produzir (ID12997804). A CEF pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID13178794). A parte autora informou não haver demais provas a produzir (ID14038915). Réplicas nos ID´s 14038060 e 14038092. É o breve relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA DESNECESSIDA DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA Tenho que por desnecessária a intimação da União Federal para se manifestar acerca de seu interesse no ingresso do feito, posto que a ela não cabe qualquer gestão no fundo, mas tão-somente a responsabilização pela cobertura do próprio fundo, caso seus valores se esgotem sem a suficiência de quitação dos débitos de financiamentos com previsão de FCVS, tendo, portanto, eventual interesse econômico e não jurídico na demanda. Deste modo, sua relação com a causa seria frágil e nada tem com a parte autora. A relação que se estabelece é com o próprio fundo, em termos suplementar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Com o advento da Lei 10.150/2000, o cessionário de imóvel financiado pelo SFH através dos denominados “contratos de gaveta” teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato originário. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora acostou ao feito instrumento particular que lastreia sua pretensão (ID2022918). Sobre a cadeia de sucessões a que se refere o corréu Banco Sistema S.A., conforme se vê do contrato de ID2022914, resta demonstrado que os cedentes, Luiz Brusco e Terezinha Brusco adquiriram o imóvel dos mutuários Erbes Duarte Novaes e Suzana Duarte Novaes, que por sua ordem o adquiriram do Banco Bamerindus, sucedido pelo corréu Banco Sistema. Verifica-se, ainda, que referida avença foi consignada pelos mutuários originais, Erbes e Susana (ID2022927 – pág. 1), restando demonstrada a cadeia de cessões e, por conseguinte, a legitimidade ativa da parte autora. A questão acerca da alegada falta de promoção, pela autora, de regularização do instrumento particular perante o agente financeiro é de mérito e com ele será apreciada. DA PRELIMINAR DE ILEGTIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BANCO SISTEMA SA. A preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Banco Sistema S.A. confunde-se com o mérito e, com ele, será apreciada. DOS LIMITES DA LIDE Nos termos do quanto requerido na inicial, verifica-se que a parte autora pretende o reconhecimento da sua sub-rogação nos direitos do mutuário o imóvel adquirido por denominado “contrato de gaveta”, bem como a quitação do saldo devedor com base na Lei 10.150/2000, demandando, então, em face do Banco Sistema S.A. e da Caixa Econômica Federal, sendo estes os limites desta lide. As discussões havidas no bojo dos embargos de terceiros n° 0004169-49.2013.8.26.0010, que tramitou perante a Justiça Comum do Estado de São Paulo, em que são partes a autora e o corréu Banco Sistema S.A., estão relacionadas à pretensa desconstituição do título da execução hipotecária (ID14038097). Compulsando aqueles autos, em que pese a identidade da tese meritória, verifica-se que as causas de pedir de ambas as ações são oriundas de relações jurídicas distintas, inclusive com a inclusão, neste feito, da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, na qualidade de administradora do FCVS, o que é imprescindível e não foi permitido no bojo da ação que tramitou perante o Juízo Estadual (ID14038098), apesar de pedido expresso da ora parte autora para tanto, não havendo que se falar, portanto, em identidade de partes, o que, por si só, já afasta a preliminar de conexão aventada pelo corréu Banco Sistema S.A. DO MÉRITO O Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS foi instituído pela Resolução Circular nº 25/67 do extinto BNH e caracteriza-se pela assunção de responsabilidade por este pelo eventual saldo devedor do mutuário no momento do pagamento da última parcela de seu financiamento. Assim, depois de cumprido o prazo contratual e pagas todas as prestações contraídas, se ainda apurada a existência de um saldo devedor, este será liquidado pelo FCVS junto ao agente financeiro, nada mais sendo devido pelo mutuário. A Resolução Circular nº 25/67 colocava duas condições para o gozo do benefício de quitação do saldo residual: previsão contratual e pagamento das contribuições ao FCVS. A Lei n.º 8.004, de 14 de março de 1990, no entanto, veio a estabelecer dois requisitos para a concessão da quitação do contrato de mútuo: a) a celebração do contrato em data anterior a 26 de fevereiro de 1986 e b) a instituição do contrato sob a égide do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Posteriormente, foi editada a Lei n.º 8.100, de 05 de dezembro de 1990, a qual impôs mais uma restrição para fruição do benefício legal: o mutuário titular de mais de um contrato de financiamento de imóveis situados na mesma localidade, só poderia, por meio do FCVS, quitar um deles. Mais recentemente, por sua vez, o art. 4.º da Lei 10.150/2000 disciplinou a matéria: “Ficam alterados o caput e o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.100, de 5.12.1990, e acrescentando o § 4.º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: “art. 3.º O Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 05 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.(...)” Por outro lado, faz-se mister tecer considerações acerca da formação dos contratos. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atualizador Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Ed. Forense, 17a ed, pag. 36) Por sua ordem, as obrigações regem-se pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham elas base contratual ou extracontratual, consoante as regras de direito intertemporal, sendo que, na sistemática dos contratos, os vínculos e seus efeitos jurídicos são regulados pela lei vigente ao tempo em que se celebraram. No caso dos autos a CEF afirma que: “Encontra-se registrado no Cadastro Nacional de Mutuários – CADMUT, sob nº 50173-0000000554098-1 em nome do mutuário original ERBES DUARTE NOVAES (CPF: 413.034.318-15), e apresenta multiplicidade em relação a dois contratos anteriores do referido mutuário: - O primeiro situado também no Município de São Paulo/SP, à Rua Prof. Celso Q. Santos, nº 112 – Apto. 2 – Bloco A, adquirido em 27/08/201984, junto ao agente financeiro UNIBANCO – UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., e liquidado por término de prazo em 27/08/1999: - O segundo situado também no Município de São Paulo/SP, à Rua Pierre de Berang, nº 294 – Apto. 35 – Ed. AI, adquirido em 28/09/1984, junto ao agente financeiro CX ECONOMICA DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, e liquidado por término de prazo em 28/09/2004 (o qual foi objeto do processo Judicial número 00021620620054036100, o qual transitou em julgado favorável à CEF, diante da inadimplência contratual).” – (ID4538008). Assim, verifica-se que todos os contratos foram firmados em data anterior à edição das Leis nºs 8.004, de 14 de março de 1990 e 8.100, de 05 de dezembro de 1990. Deveras, se na data do contrato de mútuo ainda não estava em vigor norma impeditiva de liquidação de mais de um saldo devedor de financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004/90 e 8100/90, violou o Princípio da Irretroatividade das Leis a sua incidência e a conseqüente vedação. In casu, à época vigia a Lei n.º 4.380/64, que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas tão-somente impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado. Ademais, a alteração trazida pela Lei n.º 10.150/2000 à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS aos contratos firmados até 05.12.1990. (Precedentes STJ: REsp 747.905 - RS, decisão monocrática, DJ de 30 de agosto de 2006; REsp 611687 - MG, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 20 de fevereiro de 2006; REsp 611.240 - SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 10 de maio de 2004) Nesta trilha, as partes estão adstritas aos termos pactuados, sendo que a falta de diligência do agente financiador em se certificar da existência de financiamento anterior com o benefício do FCVS não tem o condão de impedir a observância de obrigações previamente pactuadas. Não há que se falar em violação do contrato por descumprimento por parte dos mutuários originários, pois não paira sobre eles nenhum impedimento, já que a Lei nº 10.150/00 alcança os contratos anteriormente pactuados, ainda que representem um segundo financiamento realizado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, impondo a observância de apenas uma condição: desde de que os mesmos tenham sido firmados anteriormente à data de 05 de dezembro de 1990, que é o caso dos autos. E mais, como visto, o contrato de financiamento imobiliário aqui discutido foi assinado em data anterior a 25/10/1996 (fato não controvertido e, ainda, comprovado documentalmente ID2022927), preenchendo, portanto, o requisito objetivo estabelecido no art. 2º, § 3º, da Lei 10.150/00. Essa lei, a par de conceder o benefício acima mencionado, ainda estabeleceu: "Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º desta Lei, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990. § 1º A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financeira, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996. § 2º Para os fins a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser admitida a apresentação dos seguintes documentos: I - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior a liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996; II - procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996". Em outras palavras, a lei cuidou ainda de estender o benefício não apenas ao mutuário final (aquele que firmou o contrato de mútuo com o agente financeiro), mas, também ao adquirente do imóvel, "cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financeira". Para este estabeleceu como condição objetiva a assinatura de contrato com firma reconhecida até o dia 25/10/1996. Com isso, dirimida a questão sobre a legalidade dos "contratos de gaveta" firmados até 25/10/96, sem a anuência do agente bancário, ou instituição financeira. De outro lado, passada a data limite exige-se a anuência do agente bancário para que a cessão surta efeitos jurídicos, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.004/90 (STJ, REsp n. 980.215-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 20.05.08; STJ, REsp n. 653.155-PR, Rel. Min. José Delgado, j. 17.02.05; STJ, Resp n. 515.654-PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 05.12.06). E esse requisito objetivo também foi obedecido no caso aqui tratado, conforme comprovam os documentos encartados nos autos, sobretudo no que toca ao CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA COM SUBROGAÇÃO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO, acostado no ID2022710, firmado em 07/03/1991 (ID2022927) entre MÁRCIA IGNACIO PINTO e LUIZ BRUSCO e TEREZINHA JORGETTO BRUSCO (ID2022914), pelo qual os últimos cederam à primeira todos os direitos, vantagens e obrigações sobre o imóvel apartamento n° 166, localizado no 16° andar do Edifício Maria Fernanda, situado na Rua dos Patriotas n° 618, Ipiranga, São Paulo, por sua vez adquirido dos Srs. Erbes Duarte Novaes e Suzana Duarte Novaes, credores hipotecários originários do Banco Bamerindus São Paulo Cia. de Crédito Imobiliário, sucedido pelo ora corréu Banco Sistema S.A. Deste modo, comprovando a autora que as cessões dos direitos sobre o imóvel ocorreram antes da data limite de 25/10/96, não havendo obrigatoriedade da anuência do agente bancário, e, ainda, comprovando a assinatura do primeiro contrato antes de 05/12/1990, é de ser reconhecido à sub-rogação no referido contrato, bem como direito aos benefícios da Lei 10.150/00. Assim, é legítimo o direito da autora, sub-rogada nos direitos do mutuário originário, à quitação do saldo devedor residual do contrato de financiamento imobiliário em tela, desde que efetivamente comprovada tal circunstância nos autos, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sobre o tema, citem-se as seguintes ementas: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS." CONTRATO DE GAVETA ". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. LEI Nº 10.150, DE 2000 (ART. 20). 1. A cessão de mútuo hipotecário carece da anuência da instituição financeira mutuante, mediante comprovação de que o cessionário atende aos requisitos estabelecidos pelo Sistema Financeiro de Habitação-SFH. Precedente da Corte Especial: REsp 783389/RO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2008, DJ de 30/10/2008. 2. Consectariamente, o cessionário de mútuo habitacional, cuja transferência se deu sem a intervenção do agente financeiro, não possui legitimidade ad causam para demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas no contrato ab origine. 3. Ressalva do ponto de vista do Relator no sentido de que, a despeito de a jurisprudência da Corte Especial entender pela necessidade de anuência da instituição financeira mutuante, como condição para a substituição do mutuário, a hipótese sub judice envolve aspectos sociais que devem ser considerados. 4. A Lei n.º 8.004/90 estabelece como requisito para a alienação a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda. 5. A Lei n.º 10.150/2000, por seu turno, prevê a possibilidade de regularização das transferências efetuadas sem a anuência da instituição financeira até 25/10/96, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei n.º 8.692/93, o que revela a intenção do legislador de possibilitar a regularização dos cognominados"contratos de gaveta", originários da celeridade do comércio imobiliário e da negativa do agente financeiro em aceitar transferências de titularidade do mútuo sem renegociar o saldo devedor. 6. Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos contratos, porquanto sustentáculo do postulado da segurança jurídica, é princípio mitigado, posto sua aplicação prática estar condicionada a outros fatores, como, por v.g., a função social, as regras que beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a onerosidade excessiva. 7. O Código Civil de 1916, de feição individualista, privilegiava a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória dos vínculos. Por seu turno, o Código Civil de 2002 inverteu os valores e sobrepõe o social em face do individual. Dessa sorte, por força do Código de 1916, prevalecia o elemento subjetivo, o que obrigava o juiz a identificar a intenção das partes para interpretar o contrato. Hodiernamente, prevalece na interpretação o elemento objetivo, vale dizer, o contrato deve ser interpretado segundo os padrões socialmente reconhecíveis para aquela modalidade de negócio. 8. Sob esse enfoque, o art. 1.475 do diploma civil vigente considera nula a cláusula que veda a alienação do imóvel hipotecado, admitindo, entretanto, que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a anuência do credor para alienação do imóvel hipotecado em enunciação explícita de um princípio fundamental dos direitos reais. 9. Deveras, jamais houve vedação de alienação do imóvel hipotecado, ou gravado com qualquer outra garantia real, porquanto função da seqüela. O titular do direito real tem o direito de seguir o imóvel em poder de quem quer que o detenha, podendo excuti-lo mesmo que tenha sido transferido para o patrimônio de outrem distinto da pessoa do devedor. 10. Dessarte, referida regra não alcança as hipotecas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, posto que para esse fim há lei especial - Lei nº 8.004/90 -, a qual não veda a alienação, mas apenas estabelece como requisito a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda, em sintonia com a regra do art. 303, do Código Civil de 2002. 11. Com efeito, associada à questão da dispensa de anuência do credor hipotecário está a notificação dirigida ao credor, relativamente à alienação do imóvel hipotecado e à assunção da respectiva dívida pelo novo titular do imóvel. A matéria está regulada nos arts. 299 a 303 do Novel Código Civil - da assunção de dívida -, dispondo o art. 303 que"o adquirente do imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em 30 (trinta) dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento."12. Ad argumentandum tantum, a Lei n.º 10.150/2000 permite a regularização da transferência do imóvel, além de a aceitação dos pagamentos por parte da Caixa Econômica Federal revelar verdadeira aceitação tácita. Precedentes do STJ: EDcl no Resp 573.059 /RS e REsp 189.350 - SP, DJ de 14.10.2002. 13. Recurso Especial conhecido e provido." (REsp 849.690/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 19/02/2009). “ADMINISTRATIVO. FCVS. FINANCIAMENTO DE DOIS IMÓVEIS. POSSSIBILIDADE. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À DATA DE 05.12.90. 1. A impossibilidade de quitação de dois financiamentos pelo FCVS somente foi estabelecida a partir da Lei 8.100/90, sendo que a redação do art. 3º desse diploma legal foi alterada pelo art. 4º da Lei 10.150/2000, esclarecedora de que a limitação somente se aplica aos contratos firmados a partir de 05/12/90. 2. Recurso especial improvido.” (STJ - RESP nº 534251, Relator(a) José Delgado - Primeira Turma, j: 06/11/2003 - DJ:19/12/2003, p. 359) “ADMINISTRATIVO. SFH. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL PELO MESMO MUTUÁRIO. FCVS. RECURSO DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE DA COBERTURA. LEI 4.380/64 (ART. 9º, § 1º). LEI 8.004/90 (ART. 6º). LEI 8.100/90 (ART. 3º). SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Padrão legal sem específica interpretação ou aplicação não concretiza o prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. O mutuário não perde a cobertura do FCVS no duplo financiamento, quando as prestações são recolhidas pelo agente financeiro, inclusive quanto ao seguro. 3. Multifários precedentes. 4. Recurso parcialmente conhecido e sem provimento.” (STJ, RESP nº 231741, Relator(a) Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, j: 05/09/2002, DJ: 07/10/2002, p. 177) “DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DOIS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO MESMO MUTUÁRIO COM FINANCIAMENTO E COBERTURA DO FCVS. SALDO DEVEDOR DO PRIMEIRO IMÓVEL. QUITAÇÃO COM DESCONTO PREVISTO NA LEI Nº 8.004/90. INAPLICABILIDADE DE RESTRIÇÃO SURGIDA POSTERIORMENTE COM O ADVENTO DA LEI Nº 8.100/90. PAGAMENTO TOTAL DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DO SEGUNDO IMÓVEL. DIREITO À QUITAÇÃO. PERDA DA COBERTURA DO FCVS (ART. 9º, § 1º, DA LEI Nº 4.380/64).PENALIDADE INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. I - Adquiridos dois imóveis com financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação e cobertura do FCVS, se o mutuário que os adquiriu quitar o primeiro com os benefícios da Lei nº 8.004/90, pagando 50% do saldo devedor e respondendo o referido fundo pelo restante, assiste-lhe o direito de exigir a quitação do saldo devedor do segundo, após efetuar o pagamento da totalidade das prestações. II - Não tem aplicação, na espécie, a norma restritiva sobre a quitação, pelo FCVS, de um único saldo devedor, porque só sobreveio com o advento da Lei nº 8.100/90, quando o mutuário já havia quitado o imóvel com os benefícios da Lei nº 8.004/90, que não previa tal limitação. A Lei nº 8.100/90 não pode ser aplicada retroativamente para limitar a quitação pelo FCVS a um único saldo devedor. III - In casu, o artigo 9º, §1º, da Lei 4380/64 não socorre a Caixa, porque não dá ao agente financeiro poder de aplicar penalidade, determinando a perda da cobertura do FCVS, quando houver duplo financiamento. A CEF recebeu todas as prestações do primeiro financiamento e a diferença do saldo devedor do imóvel quitado, com aplicação do Fundo e recebeu também as prestações referentes ao outro imóvel financiado, inclusive quanto ao seguro (FCVS), não pode agora se negar a aplicar referido fundo no segundo financiamento. Recurso improvido.” (STJ, RESP nº 393543, Relator(a) Garcia Vieira Primeira Turma, j: 07/03/2002, DJ: 08/04/2002, p. 158) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, para declarar a parte autora como sub-rogada nos direitos dos mutuários originários do contrato de financiamento do imóvel apartamento n° 166, localizado no 16° andar do Edifício Maria Fernanda, situado na Rua dos Patriotas n° 618, Ipiranga, São Paulo, registrado sob o n° 01, na matrícula n° 79.955, junto ao 6° Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, condenar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL à liberação do valor necessário junto ao FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais para quitação do saldo residual do contrato habitacional do imóvel objeto deste feito, em não havendo outros óbices, transferindo referidos valores ao credor hipotecário Banco Sistema S.A. e condenar o Banco Sistema S.A. à percepção dos valores liberados pela CEF, provenientes do FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais, para fins de quitação do contrato de financiamento habitacional do imóvel objeto do feito, expedindo a respectiva declaração de quitação do referido contrato habitacional, assim como a emissão de autorização para o cancelamento da hipoteca no Cartório de Registro de Imóveis, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo a ser quitado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 19 de fevereiro de 2021. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

24/02/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Mero expediente

Todas as movimentações(65)