Cumprimento de sentença 5001818-84.2017.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001818-84.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO PAULO HONORATO DUARTE Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a concordância das partes (ID n. 48591542 e n. 52047572), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID n. 46555524, no valor de R$ 32.208,37, para a competência de 04/2017, e o estabeleço como o valor a ser executado nestes autos. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para impugnação dos cálculos de ID 46555524 – INSS em 22/04/2021 (ID n. 52047572) e exequente em 09/04/2021 (ID n. 48591542). Desse modo, não mais cabendo impugnação/recurso em face dos cálculos apresentados, formalize-se a Secretaria o decurso de prazo para recurso da presente decisão, em razão da preclusão lógica, bem como expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es). Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o art. 11 da Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto, o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF da parte autora com verificação da grafia correta do nome de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); - informar o(s) atual(is) endereço(s) do(s) autor(es), completo, com CEP. Por se tratar de ofício precatório, desnecessária a intimação da executada quanto à eventual compensação, considerando a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Sem prejuízo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001818-84.2017.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba intime-se a exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a execução dos honorários advocatícios fixados no acórdão proferido no agravo de instrumento n. 5006285-98.2020.4.03.0000, apresentando para tanto a planilha de cálculo que entende devida. Decorrido o prazo sem manifestação e havendo o devido pagamento do supramencionado ofício requisitório – PRC, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(22)