Cumprimento de sentença 0020355-20.2015.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0020355-20.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAVILSON ANTONIO BAETE, JOSE LUIZ GIMENEZ BEJARANO, ROSELY DOS SANTOS MOMCE GIMENEZ Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BARRIO NOVO - SP125919 Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BARRIO NOVO - SP125919 Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BARRIO NOVO - SP125919 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S/A. Advogado do(a) REU: ADRIANA RODRIGUES JULIO - SP181297 Advogado do(a) REU: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551 SENTENÇA Aprecio os embargos de declaração opostos no ID33699164. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Banco CEF, em face da sentença de mérito, alegando-se a existência de vício no julgado. Em síntese, sustenta o embargante que a sentença de mérito está eivada de obscuridade, na medida em que a cobertura do saldo residual, pelo FCVS, deve dar-se com recursos do FCVS, mediante compensação de créditos, nos termos regulados pela Lei nº 10.150/2000 e não por transferência de valores ao agente financeiro (ID33699164). É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. Assim, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios ensejadores de retificação do julgado. Inicialmente é importante registrar que, como dito, o recurso de embargos de declaração caracteriza-se como instrumento a ser manejado nos casos em que o julgado apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade no que toca à substância do pedido e não necessariamente no que se refere a toda argumentação trazida por qualquer das partes. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença restou suficientemente clara acerca da questão posta em debate, não havendo que se falar em qualquer vício no julgamento, passível de saneamento por ocasião dos embargos de declaração, porquanto expressamente fundamentado. O juiz, ao decidir a questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando, porém, obrigado a atender a cada um dos interesses e critérios de pronunciamento da parte interessada, quando fundamentou suficientemente sua decisão de acordo com o princípio do livre convencimento. A jurisprudência consolidada é no sentido da desnecessidade de referência literal às normas específicas para então acentuar as controvérsias, no plano legal ou constitucional. De todo o fundamentado no recurso, o que se vê é que a parte embargante insurge-se contra o próprio mérito da decisão, sendo forçoso concluir que o que se busca é a alteração do julgado, com modificação de seu texto, não sendo possível, porquanto, como é cediço, os embargos declaratórios não possuem o efeito infringente do julgado, o que deverá ser buscado na via recursal apropriada. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020355-20.2015.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a sentença embargada, tal como lançada, pois o inconformismo da parte embargante prende-se à rediscussão da matéria já decidida. Intime-se as partes para que apresentem as suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 17 de dezembro de 2021. CRISTIANE RODRIGUES FARIAS DOS SANTOS Juíza Federal

11/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A. em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ROSELY DOS SANTOS MOMCE GIMENEZ em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVILSON ANTONIO BAETE em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ GIMENEZ BEJARANO em 27/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A. em 15/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(20)