Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000674-93.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Recursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2017

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO CHARCON DAINESI

OAB/SP 204643·CPF·Representa: Autor

DEBORA CASSIA DOS SANTOS DAINESI

OAB/SP 200794·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2022, 08:19

Juntada de certidão

01/07/2022, 08:19

Transitado em Julgado em 01/07/2022

01/07/2022, 08:18

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:45

Publicado Sentença em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 12:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2022, 17:24

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 14:50

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:06

Publicado Despacho em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:06

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

01/07/2022, 08:19

Juntada de certidão

01/07/2022, 08:19

Transitado em Julgado em 01/07/2022

01/07/2022, 08:18

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA em 01/06/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•05/05/2022, 17:24

Despacho

•07/03/2022, 16:57

02/06/2022, 00:45

Publicado Sentença em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 12:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2022, 17:24

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 14:50

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:06

Publicado Despacho em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 16:26

Conclusos para despacho

07/03/2022, 10:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:35

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:09

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643, DEBORA CASSIA DOS SANTOS DAINESI - SP200794 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O Ciência à parte exequente dos pagamentos dos ofícios requisitórios, cujos valores encontram-se liberados junto ao Banco do Brasil S/A. ID 241542246: Ciência à parte exequente. Int. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000674-93.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 16:53

Conclusos para despacho

03/02/2022, 11:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 09:56

Juntada de certidão

01/02/2022, 15:58

Juntada de certidão

01/02/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 18:33

Conclusos para despacho

12/01/2022, 17:41

Juntada de certidão

12/01/2022, 17:40

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

12/01/2022, 15:29

Juntada de ato ordinatório

12/01/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2021, 15:30

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:02

Juntada de certidão

01/11/2021, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:03

Publicado Decisão em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 13:20

Proferida decisão interlocutória

21/09/2021, 18:50

Conclusos para decisão

21/09/2021, 12:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/09/2021, 12:21

Conclusos para despacho

21/09/2021, 12:11

Juntada de certidão

21/09/2021, 12:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:41

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:39

Publicado Despacho em 30/08/2021.

30/08/2021, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 02:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 16:26

Juntada de certidão

26/08/2021, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 19:33

Conclusos para despacho

24/08/2021, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2021, 19:25

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 01:59

Publicado Despacho em 23/06/2021.

27/06/2021, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

27/06/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 17:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/06/2021, 15:45

Conclusos para despacho

21/06/2021, 15:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/06/2021, 13:45

Juntada de certidão

26/05/2021, 14:58

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 13:48

Conclusos para despacho

14/05/2021, 08:31

Recebidos os autos

13/05/2021, 19:44

Juntada de despacho

13/05/2021, 19:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/04/2020, 21:30

Juntada de termo de remessa

17/04/2020, 21:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA em 06/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 02:35

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 03:13

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2020, 19:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/12/2019, 00:25

Publicado Despacho em 17/12/2019.

17/12/2019, 00:25

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.

12/12/2019, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 15:27

Conclusos para despacho

12/12/2019, 15:25

Juntada de Petição de Apelação

06/08/2019, 21:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 00:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/06/2019, 00:13

Publicado Intimação em 18/06/2019.

18/06/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 16:50

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 16:50

Expedição de Comunicação via sistema.

13/06/2019, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 19:36

Conclusos para despacho

03/05/2019, 17:38

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/05/2019, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 16:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/12/2018, 11:55

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.18/2018 (22a. Vara) (em Seretaria)

05/12/2018, 11:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/12/2018, 09:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/11/2018, 15:01

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA Complemento Livre:

27/11/2018, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/03/2018, 11:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/10/2017, 15:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

20/10/2017, 07:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000180469 Complemento Livre:

18/10/2017, 10:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 161/162

25/08/2017, 06:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/07/2017, 09:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/07/2017, 08:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/07/2017, 08:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000107176 Complemento Livre: RÉPLICA

07/07/2017, 08:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 149/152

10/05/2017, 06:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000025843 Complemento Livre: Guia de depósito

06/04/2017, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/04/2017, 13:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/03/2017, 15:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/03/2017, 15:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000043623 Complemento Livre: Contestação

30/03/2017, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/03/2017, 13:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

17/02/2017, 07:27

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0022.2017.00091 Complemento Livre: CITAÇÃO DA RÉ

13/02/2017, 11:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0022.2017.00091 EM 01/02/2017 (Guia 2017.0004)

07/02/2017, 11:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 228

03/02/2017, 07:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/02/2017, 09:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/01/2017, 16:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2017, 14:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/01/2017, 14:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2017, 14:30

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/01/2017, 08:17

Despacho

•07/03/2022, 16:26

Despacho

•03/02/2022, 17:02

Despacho

•03/02/2022, 16:53

Despacho

•13/01/2022, 12:37

Despacho

•12/01/2022, 18:33

Ofício de transferência eletrônica

•12/01/2022, 15:29

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 15:29

Decisão

•22/09/2021, 13:20

Decisão

•21/09/2021, 18:50

Despacho

•26/08/2021, 16:26

Despacho

•24/08/2021, 19:33

Despacho

•21/06/2021, 17:56

Despacho

•21/06/2021, 17:11

Todos os documentos(32)

Sentença

•05/05/2022, 17:24

Despacho

•07/03/2022, 16:57

Despacho

•07/03/2022, 16:26

Despacho

•03/02/2022, 17:02

Despacho

•03/02/2022, 16:53

Despacho

•13/01/2022, 12:37

Despacho

•12/01/2022, 18:33

Ofício de transferência eletrônica

•12/01/2022, 15:29

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 15:29

Decisão

•22/09/2021, 13:20

Decisão

•21/09/2021, 18:50

Despacho

•26/08/2021, 16:26

Despacho

•24/08/2021, 19:33

Despacho

•21/06/2021, 17:56

Despacho

•21/06/2021, 17:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/06/2021, 13:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/06/2021, 13:45

Documento Comprobatório

•04/06/2021, 13:45

Documento Comprobatório

•04/06/2021, 13:45

Documento Comprobatório

•04/06/2021, 13:45

Despacho

•14/05/2021, 13:48

Acórdão

•16/02/2021, 18:40

Acórdão

•05/02/2021, 15:46

Despacho

•29/10/2020, 12:53

Despacho

•29/10/2020, 09:55

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 16:26

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 16:25

Decisão

•22/06/2020, 18:53

Decisão

•22/06/2020, 16:02

Despacho

•03/06/2020, 13:02

Despacho

•12/12/2019, 17:10

Despacho

•03/05/2019, 19:36