Cumprimento de sentença 5013499-21.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5013499-21.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA REGINA DE SOUSA LIMA Advogado do(a) AUTOR: TALITA MATHIAS CARDOSO - SP408794 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013499-21.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sede de embargos declaratórios. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo INSS, diante da sentença que julgou procedente a demanda, a fim de conceder a pensão por morte. Em síntese, alega que a sentença incorreu em erro material. Sustenta que foi reconhecido o período de 17/01/1974 a 26/03/1975 como tempo comum, mas constou, na tabela de contagem de tempo, o período de 17/01/1974 a 23/06/1975. Além disso, alega contradição em relação ao reconhecimento da especialidade do período de 03/06/1985 a 05/03/1997, além de constar que o intervalo de 06/03/1997 a 18/11/1998 deve ser mantido como tempo comum. Isso porque o INSS nem sequer reconheceu, como tempo comum, o lapso de 01/11/1996 a 18/11/1998. Intimado, a parte autora se manifestou sobre os embargos de declaração. Decido. De fato, houve omissão. A autarquia havia reconhecido somente o lapso de 03/06/1985 a 31/10/1996 como tempo comum, sendo o caso de analisar o intervalo de 01/11/1996 a 18/11/1998 (ARISTON INDUSTRIAS QUIMICAS). O autor juntou cópia da CTPS de id 41425290, fl. 13, em que consta o vínculo de 03/07/1985 a 18/11/1998. Assim, reconheço o labor exercido no intervalo de 01/11/1996 a 18/11/1998, mantendo-se a sentença embargada no tocante ao reconhecimento da especialidade do lapso de 03/06/1985 a 05/03/1997. Desse modo, reconheço, como tempo comum, o intervalo remanescente de 06/03/1997 a 18/11/1998. Ademais, quanto ao período de 17/01/1974 a 26/03/1975 (MIALBRAS S.A. IND E COM.), verifico que houve erro material, pois na tabela constou que o vínculo empregatício foi de 17/01/1974 a 23/06/1975, portanto, sendo o caso de suprir o vício. Somando-se o período, junto com os demais computados, chega-se à seguinte conclusão: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 TARCÍSIO M DE OLIVEIRA 17/12/1973 14/01/1974 1.00 0 anos, 0 meses e 28 dias 2 2 MIALBRAS S.A IND E COM. 17/01/1974 26/03/1975 1.00 01 anos, 02 meses e 10 dias 14 3 ARISTON SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI 01/10/1975 22/08/1984 1.40 Especial 08 anos, 10 meses e 22 dias + 3 anos, 6 meses e 20 dias = 12 anos, 05 meses e 12 dias 107 4 ARISTON SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI 01/06/1985 31/12/1990 1.00 0 anos, 0 meses e 02 dias (Ajustada concomitância) 0 5 ARISTON SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI 03/06/1985 05/03/1997 1.40 Especial 11 anos, 09 meses e 03 dias + 4 anos, 8 meses e 13 dias = 16 anos, 05 meses e 16 dias 142 6 ARISTON SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI 06/03/1997 18/11/1998 1.00 1 anos, 8 meses e 13 dias 20 7 PETRAENG TERRAPLANAGEM LTDA 19/06/2000 31/10/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 8 PETRAENG TERRAPLANAGEM 19/06/2000 27/03/2002 1.00 1 anos, 9 meses e 9 dias 22 9 IVAN TIAGO DOS SANTOS MANUTENCAO 15/08/2003 31/05/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 10 IVAN TIAGO DOS SANTOS 15/08/2003 12/06/2004 1.00 0 anos, 09 meses e 28 dias 11 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 31 anos, 10 meses e 21 dias 285 43 anos, 09 meses e 04 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 0 anos, 0 meses e 0 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 31 anos, 10 meses e 21 dias 285 44 anos, 08 meses e 16 dias inaplicável Até a DER (09/02/2010) 34 anos, 05 meses e 28 dias 318 54 anos, 10 meses e 27 dias inaplicável Nessas condições, em 16/12/1998 o falecido tinha direito adquirido à aposentadoria proporcional por tempo de serviço (regras anteriores à EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 e com coeficiente de 76% (art. 53, inc. I da Lei 8.213/91). Em 28/11/1999, o falecido não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenchia a idade mínima de 53 anos. Em 09/02/2010, o falecido tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 89% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. Por fim, em 09/02/2010, data do óbito, tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regra de transição da EC 20/98). Logo, considerando-se que o finado possuía tempo de contribuição para se aposentar, detinha qualidade de segurado por ocasião do óbito. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO para suprir o erro material e a contradição, nos termos da fundamentação, mantendo-se, contudo, a conclusão contida no dispositivo da sentença embargada. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Juntada de inss - demanda concluída

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA REGINA DE SOUSA LIMA em 10/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Despacho em 02/07/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(39)