Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024348-28.2002.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024348-28.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELAINE DA SILVA FURLAN FREITAS Advogados do(a) AUTOR: EDSON RIBEIRO - SP172545, DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES - SP90130 REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE DA SILVA FURLAN FREITAS, FABIANO LIMAS FREITAS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDSON RIBEIRO - SP172545 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES - SP90130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDSON RIBEIRO - SP172545 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES - SP90130 D E S P A C H O Com o trânsito em julgado, a parte exequente requer a execução do julgado, apresentando a memória de cálculo do valor que entende devido no montante de R$ 624.485,54 (ID 105716165). Intimada a União Federal nos termos do art. 535, esta apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução. A parte exequente concorda com os valores apresentados. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024348-28.2002.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela União Federal no valor de R$ 552.366,96 (quinhentos e cinquenta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), a título de principal e R$ 32.834,44 (trinta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos morais, totalizando R$ 585.201,40 (quinhentos e oitenta e cinco reais, duzentos e um reais e quarenta centavos), atualizados até 04/2021. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor apresentado e o valor ora homologado, ou seja, R$ 3.928,41 (três mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos. Intime-se a sucessora Débora Furlan Freitas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia do CPF, bem como regularizar a sua representação processual. Int. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEBORA FURLAN FREITAS em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO LIMAS FREITAS em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE DA SILVA FURLAN FREITAS em 24/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(336)