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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2014

Valor da Causa

R$ 352.445,73

Órgão julgador

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/06/2023

Decorrido prazo de ANS em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA em 19/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Publicado Sentença em 27/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação via Correios.

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(23)