Apelação / Remessa Necessária 5002072-30.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2022

Valor da Causa

R$ 298.446,99

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIONOR ANTONIO ZIROLDO JUNIOR

OAB/SP 218872·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

LQF LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO RIO PRETO EIRELI - ME

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO JOSE DO RIO PRETO/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/12/2025, 12:45

Transitado em Julgado em 03/12/2025

03/12/2025, 12:43

Decorrido prazo de LQF LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO RIO PRETO EIRELI - ME em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:26

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 12:15

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

30/10/2025, 20:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/10/2025, 21:50

Juntada de certidão de julgamento

27/10/2025, 19:15

Publicado Intimação de Pauta em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:30

Todas as movimentações(52)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/12/2025, 12:45

Transitado em Julgado em 03/12/2025

03/12/2025, 12:43

Decorrido prazo de LQF LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO RIO PRETO EIRELI - ME em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Documentos

Acórdão

•03/11/2025, 12:15

Acórdão

•30/10/2025, 17:13

05/11/2025, 00:26

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 12:15

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

30/10/2025, 20:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/10/2025, 21:50

Juntada de certidão de julgamento

27/10/2025, 19:15

Publicado Intimação de Pauta em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 11:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/09/2025, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 09:09

Deliberado em Sessão - Retirado

01/07/2024, 19:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/05/2024, 09:44

Conclusos para decisão

19/09/2022, 17:16

Juntada de Petição de contraminuta

16/09/2022, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

08/09/2022, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:56

Juntada de ato ordinatório

05/09/2022, 14:55

Decorrido prazo de LQF LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO RIO PRETO EIRELI - ME em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2022, 20:35

Publicado Decisão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:55

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

25/07/2022, 22:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

09/03/2022, 14:27

Conclusos para julgamento

09/03/2022, 14:27

Recebidos os autos

07/03/2022, 18:51

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2022, 18:47

Distribuído por sorteio

07/03/2022, 18:47

Ato ordinatório

•05/09/2022, 14:56

Ato ordinatório

•05/09/2022, 14:55

Decisão

•26/07/2022, 14:55

Decisão

•25/07/2022, 22:32

Ato ordinatório

•03/02/2022, 17:53

Ato ordinatório

•03/02/2022, 17:53

Sentença

•27/10/2021, 09:26

Sentença

•26/10/2021, 17:26

Despacho

•16/09/2021, 16:33

Despacho

•16/09/2021, 15:06

Despacho

•25/06/2021, 16:57

Despacho

•25/06/2021, 16:39

Decisão

•07/06/2021, 19:37

Todos os documentos(19)

Acórdão

•03/11/2025, 12:15

Acórdão

•30/10/2025, 17:13

Ato ordinatório

•05/09/2022, 14:56

Ato ordinatório

•05/09/2022, 14:55

Decisão

•26/07/2022, 14:55

Decisão

•25/07/2022, 22:32

Ato ordinatório

•03/02/2022, 17:53

Ato ordinatório

•03/02/2022, 17:53

Sentença

•27/10/2021, 09:26

Sentença

•26/10/2021, 17:26

Despacho

•16/09/2021, 16:33

Despacho

•16/09/2021, 15:06

Despacho

•25/06/2021, 16:57

Despacho

•25/06/2021, 16:39

Decisão

•07/06/2021, 19:37

Decisão

•17/05/2021, 17:28

Decisão

•17/05/2021, 14:33

Despacho

•28/04/2021, 11:13

Despacho

•27/04/2021, 15:34