Cumprimento de sentença 0024818-05.2015.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0024818-05.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISABETE PARISOTTO PINHEIRO VICTOR - SP76153 EXECUTADO: DLT - DESENVOLVIMENTO LOGISTICO E TRANSPORTE LTDA. - ME, RAMIRO LOPES PEREIRA, ROSANGELA PEDROSO PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DOMINGUES DE JESUS - SP395216 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DOMINGUES DE JESUS - SP395216 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DOMINGUES DE JESUS - SP395216 D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024818-05.2015.4.03.6100 Trata-se de Embargos de Declaração interposta pela exequente alegando em suma que a decisão em face da determinação deste Juízo de liberação dos valores bloqueado por meio do sistema Sisbajud. Alega, em suma, que a decisão que determinou o desbloqueio dos valores nos autos encontra-se apócrifa, no mais sustenta que a determinação de desbloqueio do valor encontrado pelo sistema Sisbajud padece de contradição e omissão. Pontua que o montante bloqueado é maior que o salário mínimo, e muito embora seja de pequeno valor, não se trata de valor ínfimo e que, a execução de acordo com o Princípio da Utilidade da Execução, deve ser útil ao credor e que a determinação deste Juízo está diametralmente oposta a norma processual. Requer, por fim, que seja sanada a omissão da referida decisão por meio destes Embargos à Execução, nos termos do artigo 1.022, II do Código de Processo Civil. Tempestivamente interpostos, vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, há que se observar que cabe ao Juiz, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civl, dirigir o processo, nos termos da lei processual vigente. No que tange a alegação de que a determinação encontra-se apócrifa, verifico que a mesma encontra-se devidamente assinada, não havendo qualquer vício a ser sanado acerca deste ponto. Quanto as alegação de que o valore é maior que o salário mínimo vigente, observo que o valor bloqueado no feito é de R$ 1.094,56 (mil e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e o salário mínimo, nos termos da Lei 14.158/2021, é de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), assim, o valor, mesmo que por poucos reais, encontra-se abaixo do salário mínimo. Analisando os autos verifico que frente ao valor executado, o valor bloqueado no feito é pouco mais que 5% do total da dívida, o que para o presente caso tenho como valor inexpressivo. Acredito, dessa forma, que o valor de R$ 1.094,56 (mil e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos) bloqueados nos autos, para uma instituição financeira pública não será, tal como já pontuado na decisão embargada, de grande diferença para a exequente nem mesmo causará grande impacto no abatimento do montante executado, haja vista o percentual acima já exposto. Entretanto, para os executados, tal valor pode causar danos à sua subsistência de sua vida, que acima de tudo é o que se protege. Assim, quando este Juízo determinou a liberação do valor bloqueado não se tratou de decisão arbitraria ou contraditória, como posto pela exequente, mas sim em razão de um dos princípios legais que rege toda a estrutura legal deste país, tal como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, insculpido no artigo 1o, III, da Constituição Federal. Quanto a alegação de que a decisão encontra-se diametralmente oposta a norma processual, pontuo que, muito embora a execução se dê no interesse do credor, na forma do artigo 797 do Código de Processo Civil, entendo que neste momento que deve ser aplicado o que determina o artigo 805 do Código de Processo Civil, onde o legislado entendeu que a execução será feita da forma menos gravosa ao executado. Posto Isso, nego provimento aos presentes Embargos de Declaração, e devolvo a parte o prazo para que, querendo, possa interpor o recurso cabível. Decorrido o prazo se manifestação, promova-se a liberação do valor bloqueado. Requeira a exequente, o que entender de direito, para o prosseguimento do feito. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 09 de dezembro de 2021

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ROSANGELA PEDROSO PEREIRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAMIRO LOPES PEREIRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DLT - DESENVOLVIMENTO LOGISTICO E TRANSPORTE LTDA. - ME em 22/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSANGELA PEDROSO PEREIRA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAMIRO LOPES PEREIRA em 27/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(456)

Todos os documentos(51)