Embargos à Execução 0024818-05.2015.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0024818-05.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: DLT - DESENVOLVIMENTO LOGISTICO E TRANSPORTE LTDA. - ME, RAMIRO LOPES PEREIRA, ROSANGELA PEDROSO PEREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DOMINGUES DE JESUS - SP395216 DESPACHO Não cabe a este Juízo interpretar o anexo da petição da Caixa Econômica Federal, tampouco extrair conclusões/pedidos a partir da leitura de seu conteúdo. Nesses termos, indique a parte autora, em petição de forma clara e objetiva, qual o valor que pretende ver penhorado e a data da atualização do referido valor. Prazo: 15 dias. Após, voltem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024818-05.2015.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 15:50

Mero expediente

30/04/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A EXECUTADO: DLT - DESENVOLVIMENTO LOGISTICO E TRANSPORTE LTDA. - ME, RAMIRO LOPES PEREIRA, ROSANGELA PEDROSO PEREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DOMINGUES DE JESUS - SP395216 DESPACHO A fim de que seja apreciado o pedido de busca de valores pelo sistema Sisbajud, indique a parte autora, em petição de forma clara e objetiva, qual o valor que pretende ver penhorado e a data da atualização do referido valor. Prazo: 15 dias. Após, voltem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024818-05.2015.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 17:36

Mero expediente

02/03/2026, 15:28

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: DLT - DESENVOLVIMENTO LOGISTICO E TRANSPORTE LTDA. - ME, RAMIRO LOPES PEREIRA, ROSANGELA PEDROSO PEREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DOMINGUES DE JESUS - SP395216 DESPACHO Tal como já determinado, requeira a exequente o que entender de direito a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. Não havendo, novamente, manifestação, aguardem os autos sobrestados. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024818-05.2015.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 14:40

Mero expediente

05/12/2025, 15:45

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 08:18

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISABETE PARISOTTO PINHEIRO VICTOR - SP76153 EXECUTADO: DLT - DESENVOLVIMENTO LOGISTICO E TRANSPORTE LTDA. - ME, RAMIRO LOPES PEREIRA, ROSANGELA PEDROSO PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DOMINGUES DE JESUS - SP395216 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DOMINGUES DE JESUS - SP395216 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DOMINGUES DE JESUS - SP395216 D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024818-05.2015.4.03.6100 Trata-se de Embargos de Declaração interposta pela exequente alegando em suma que a decisão em face da determinação deste Juízo de liberação dos valores bloqueado por meio do sistema Sisbajud. Alega, em suma, que a decisão que determinou o desbloqueio dos valores nos autos encontra-se apócrifa, no mais sustenta que a determinação de desbloqueio do valor encontrado pelo sistema Sisbajud padece de contradição e omissão. Pontua que o montante bloqueado é maior que o salário mínimo, e muito embora seja de pequeno valor, não se trata de valor ínfimo e que, a execução de acordo com o Princípio da Utilidade da Execução, deve ser útil ao credor e que a determinação deste Juízo está diametralmente oposta a norma processual. Requer, por fim, que seja sanada a omissão da referida decisão por meio destes Embargos à Execução, nos termos do artigo 1.022, II do Código de Processo Civil. Tempestivamente interpostos, vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, há que se observar que cabe ao Juiz, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civl, dirigir o processo, nos termos da lei processual vigente. No que tange a alegação de que a determinação encontra-se apócrifa, verifico que a mesma encontra-se devidamente assinada, não havendo qualquer vício a ser sanado acerca deste ponto. Quanto as alegação de que o valore é maior que o salário mínimo vigente, observo que o valor bloqueado no feito é de R$ 1.094,56 (mil e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e o salário mínimo, nos termos da Lei 14.158/2021, é de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), assim, o valor, mesmo que por poucos reais, encontra-se abaixo do salário mínimo. Analisando os autos verifico que frente ao valor executado, o valor bloqueado no feito é pouco mais que 5% do total da dívida, o que para o presente caso tenho como valor inexpressivo. Acredito, dessa forma, que o valor de R$ 1.094,56 (mil e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos) bloqueados nos autos, para uma instituição financeira pública não será, tal como já pontuado na decisão embargada, de grande diferença para a exequente nem mesmo causará grande impacto no abatimento do montante executado, haja vista o percentual acima já exposto. Entretanto, para os executados, tal valor pode causar danos à sua subsistência de sua vida, que acima de tudo é o que se protege. Assim, quando este Juízo determinou a liberação do valor bloqueado não se tratou de decisão arbitraria ou contraditória, como posto pela exequente, mas sim em razão de um dos princípios legais que rege toda a estrutura legal deste país, tal como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, insculpido no artigo 1o, III, da Constituição Federal. Quanto a alegação de que a decisão encontra-se diametralmente oposta a norma processual, pontuo que, muito embora a execução se dê no interesse do credor, na forma do artigo 797 do Código de Processo Civil, entendo que neste momento que deve ser aplicado o que determina o artigo 805 do Código de Processo Civil, onde o legislado entendeu que a execução será feita da forma menos gravosa ao executado. Posto Isso, nego provimento aos presentes Embargos de Declaração, e devolvo a parte o prazo para que, querendo, possa interpor o recurso cabível. Decorrido o prazo se manifestação, promova-se a liberação do valor bloqueado. Requeira a exequente, o que entender de direito, para o prosseguimento do feito. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 09 de dezembro de 2021

04/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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