Cumprimento de sentença 5015847-33.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5015847-33.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: MARIA JULIA DE ABREU Advogado do(a) REU: ADRIANO AMARAL BERNARDES - SP283266 S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuíza ação monitória em face de MARIA JULIA DE ABREU, com fundamento no artigo 700 do Código de Processo Civil, na qual requer a expedição de Mandado de Pagamento no valor de 53.944,02 (cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), sob pena de formação de Título Executivo, convertendo-se, automaticamente, o mandado inicial em mandado executivo, para pagamento dessa importância, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Afirma a autora que celebrou com a parte ré o Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - (CRÉDITO DIRETO - CDC), tendo sido disponibilizado pela CAIXA um crédito pré-aprovado/limite de crédito para utilização pela parte ré, bem como cartão de crédito, cujas importâncias não foram pagas. A petição inicial foi instruída com documentos. Comprovado o recolhimento das custas processuais (ID 56499197). Foi determinada a expedição de mandado monitório para pagamento ou oposição de embargos no prazo de 15 dias (ID 55903618). Citada e intimada, a parte ré opôs Embargos Monitórios e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Além disso, pugnou pela aplicação do CDC, arguiu sobre a limitação de taxas médias do mercado, impossibilidade de cumulação de multa com juros de mora e não configuração de atraso por parte da embargante (ID 135436668). Intimada, a CEF se manifestou sobre os Embargos (ID 170993534). É o essencial. Decido. MONITÓRIA (40) Nº 5015847-33.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré. Ausentes preliminares, passo ao exame do mérito. Com relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, tenho que a matéria resta superada, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 297, a qual determina que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada (cf. ApCiv 5000054-63.2018.4.03.6131, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2020). No caso, verifico que a petição inicial foi instruída com todos os documentos indispensáveis para a propositura da demanda, sobretudo os extratos e faturas que comprovam a disponibilidade e utilização das quantias cobradas. Dessa forma, descabida a inversão do ônus probatório. No que tange aos contratos que deram deram amparo à cobrança, verifico que a Caixa Econômica Federal, autora desta ação monitória, produziu suficientemente a prova documental, mediante a juntada do Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física, com adesão às modalidades Crédito Direto Caixa – CDC e Cheque Especial (ID 55728292), além da fatura de cartão de crédito (ID 55729201). A ré MARIA JÚLIA DE ABREU BALHESTEROS figurou como devedora nos contratos celebrados com a CEF. Não há nenhuma controvérsia em relação à contratação pela ré de Cartão de Crédito. Trata-se de fato comprovado documentalmente por meio do Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física e Solicitação de Análise e Emissão de Cartão de Crédito (ID 55728292), devidamente assinados pela parte ré em 13/11/2019, das Faturas Mensais do cartão nº 6505.07XX.XXXX.9830 (ID 55729201) e dos Demonstrativos de Débito que retratam a forma de atualização das dívidas. Além disso, observa-se a partir dos extratos bancários que os valores relativos ao Crédito Direto Caixa foram efetivamente depositados na conta de titularidade da ré (R$ 5.500, em 18/11/2019, R$ 10.740,00, em 12/12/2019; R$ 10.000,00, em 02/01/2020; R$ 5.590,00, em 04/02/2020, além da utilização do cheque especial). Do mesmo modo, as faturas de cartão de crédito demonstram a efetiva utilização pela ré, com incidência de acréscimos contratuais aplicados sobre o saldo devedor. De fato, conforme os documentos, percebe-se que a ré não cumpre suas obrigações desde, pelo menos, 11/2019, o que ensejou uma evolução da dívida, estando os cálculos expressamente detalhados. Assim, os documentos constantes dos autos provam que a parte ré contratou todos os empréstimos cujos saldos devedores estão sendo cobrados pela autora. As demais alegações da parte ré possuem cunho eminentemente jurídico, pois dizem respeito à abusividade dos encargos cobrados ou a validade das cláusulas contratuais. Não vislumbro excessiva onerosidade ou qualquer ilegalidade na cobrança da taxa de juros tal como foi fixada. A Medida Provisória 2.170-36/2001, que em seu artigo 5º autoriza “a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”, é constitucional, significando que os bancos estão autorizados a firmar contratos em que podem incidir juros compostos em parcelas menores que anuais. A interpretação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “2- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. Ressalte-se, ainda, que esta Corte, no julgamento do REsp 890.460/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 18.2.08, pronunciou-se no sentido de que a referida Medida Provisória prevalece frente ao artigo 591 do Código Civil, face à sua especialidade. Correta, assim a decisão que admitiu a capitalização mensal dos juros no presente caso. Precedentes” (AgRg no AREsp 138.553/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012). A leitura das memórias de cálculo apresentadas pela autora com a petição inicial revela que os juros não liquidados não foram incorporados ao saldo devedor para nestes sofrerem a incidência de novos juros. A parte ré, ao veicular nos embargos que a autora está cobrando ilicitamente prestação diversa da devida, apenas invoca teses protelatórias sem nenhum suporte na realidade. Neste sentido, sequer restou evidenciado pela embargante que a taxa de juros incidente nos contratos está em dissonância com aquelas praticadas no mercado. Não cabe a invocação genérica de princípios para afastar a cobrança de encargos previstos no contrato sem a afirmação e comprovação de que não podem ser cobrados porque ilegais ou porque ultrapassam as taxas médias praticadas no mercado financeiro para as mesmas operações. Se a parte ré compreendeu os valores que lhe estão sendo cobrados e veiculou causas de pedir relativas ao excesso de cobrança, tinha plenas condições de apresentar cálculos excluindo tais valores da cobrança e discriminando os valores tidos por corretos. A petição inicial está instruída com memórias de cálculo discriminadas e atualizadas dos débitos. A parte ré não veiculou nenhum fundamento concreto e apto contra a memória de cálculo apresentada pela autora. Observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade nos contratos firmados entre as partes, uma vez que quando a parte ré contratou sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Foram contratados expressamente a taxa de juros e os encargos devidos a que a ré estava submetida, o que estava dentro do campo de disponibilidade do direito da contratante, que não pode, agora, alegar excesso do valor pretendido e prática de anatocismo, não havendo qualquer valor cobrado indevidamente que deva ser restituído. O contrato, portanto, vem sendo cumprido pela autora nos exatos termos em que foi celebrado. Dessa forma, o mandado inicial deve ser convertido em mandado executivo. Ante o exposto, resolvo o mérito para rejeitar os embargos e julgar PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, a fim de constituir em face da parte ré e em benefício da Caixa Econômica Federal, com eficácia de título executivo judicial, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 702 § 8º, do Código de Processo Civil, crédito no valor de R$ 53.944,02 (cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), em 05/2021, que deverá ser atualizado e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios previstos nos contratos firmados pelas partes, acrescido das custas recolhidas pela autora e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado. A execução das verbas de sucumbência fica suspensa enquanto perdurar a hipossuficiência econômica alegada pela parte ré. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(99)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA JULIA DE ABREU em 03/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Sentença em 13/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JULIA DE ABREU em 13/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Despacho em 23/01/2025.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(35)