Monitória 5015847-33.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5015847-33.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 19:37

Trânsito em julgado

29/07/2025, 19:37

Publicação

13/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: MARIA JULIA DE ABREU Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO AMARAL BERNARDES - SP283266 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015847-33.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF em face de MARIA JULIA DE ABREU, por meio do qual requereu o pagamento de R$ 53.944,02, para 05/2021, decorrente do inadimplemento dos Contratos nºs. 0000000218120495, 1234001000260405, 211234107000168200, 211234107000168545, 211234107000168707, 211234107000168898 e 211234400000394970. No curso da presente demanda, a parte exequente comunicou a realização de acordos na via extrajudicial que acarretaram a total liquidação da dívida, motivo pelo qual, em sua última manifestação, pugnou pela extinção do feito (ID 352059860). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2025, 15:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2025, 21:21

Conclusão (para julgamento)

29/01/2025, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: MARIA JULIA DE ABREU Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO AMARAL BERNARDES - SP283266 D E S P A C H O Altero a conclusão para despacho. As decisões registradas nos IDs 288227638, 308687173 e 338694662 homologaram o pedido de desistência da CEF em relação aos contratos nº 1234001000260405, 211234107000168545, 211234107000168707, 211234400000394970 e 0000000218120495. Apesar de intimada para apresentar planilha de débito em relação aos contratos em aberto, a CEF apresentou manifestação acerca de contratos sobre os quais já houve a desistência, por meio de escritório de advocacia sem poderes para atuar no feito. Diante disso, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à Caixa Econômica Federal, para que apresente planilha atualizada de débito em relação aos contratos nº 211234107000168200 e 211234107000168898, que permanecem sendo objeto deste cumprimento de sentença, nos termos da decisão registrada no ID 338694662, devendo, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, sob pena de não conhecimento de suas manifestações. No silêncio ou requerimento de prazo, aguarde-se no arquivo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015847-33.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2025, 18:07

Mero expediente

21/01/2025, 17:59

Conclusão (para despacho)

20/09/2024, 18:45

Publicação

17/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: MARIA JULIA DE ABREU Advogado do(a) REU: ADRIANO AMARAL BERNARDES - SP283266 S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuíza ação monitória em face de MARIA JULIA DE ABREU, com fundamento no artigo 700 do Código de Processo Civil, na qual requer a expedição de Mandado de Pagamento no valor de 53.944,02 (cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), sob pena de formação de Título Executivo, convertendo-se, automaticamente, o mandado inicial em mandado executivo, para pagamento dessa importância, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Afirma a autora que celebrou com a parte ré o Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - (CRÉDITO DIRETO - CDC), tendo sido disponibilizado pela CAIXA um crédito pré-aprovado/limite de crédito para utilização pela parte ré, bem como cartão de crédito, cujas importâncias não foram pagas. A petição inicial foi instruída com documentos. Comprovado o recolhimento das custas processuais (ID 56499197). Foi determinada a expedição de mandado monitório para pagamento ou oposição de embargos no prazo de 15 dias (ID 55903618). Citada e intimada, a parte ré opôs Embargos Monitórios e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Além disso, pugnou pela aplicação do CDC, arguiu sobre a limitação de taxas médias do mercado, impossibilidade de cumulação de multa com juros de mora e não configuração de atraso por parte da embargante (ID 135436668). Intimada, a CEF se manifestou sobre os Embargos (ID 170993534). É o essencial. Decido. MONITÓRIA (40) Nº 5015847-33.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré. Ausentes preliminares, passo ao exame do mérito. Com relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, tenho que a matéria resta superada, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 297, a qual determina que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada (cf. ApCiv 5000054-63.2018.4.03.6131, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2020). No caso, verifico que a petição inicial foi instruída com todos os documentos indispensáveis para a propositura da demanda, sobretudo os extratos e faturas que comprovam a disponibilidade e utilização das quantias cobradas. Dessa forma, descabida a inversão do ônus probatório. No que tange aos contratos que deram deram amparo à cobrança, verifico que a Caixa Econômica Federal, autora desta ação monitória, produziu suficientemente a prova documental, mediante a juntada do Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física, com adesão às modalidades Crédito Direto Caixa – CDC e Cheque Especial (ID 55728292), além da fatura de cartão de crédito (ID 55729201). A ré MARIA JÚLIA DE ABREU BALHESTEROS figurou como devedora nos contratos celebrados com a CEF. Não há nenhuma controvérsia em relação à contratação pela ré de Cartão de Crédito. Trata-se de fato comprovado documentalmente por meio do Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física e Solicitação de Análise e Emissão de Cartão de Crédito (ID 55728292), devidamente assinados pela parte ré em 13/11/2019, das Faturas Mensais do cartão nº 6505.07XX.XXXX.9830 (ID 55729201) e dos Demonstrativos de Débito que retratam a forma de atualização das dívidas. Além disso, observa-se a partir dos extratos bancários que os valores relativos ao Crédito Direto Caixa foram efetivamente depositados na conta de titularidade da ré (R$ 5.500, em 18/11/2019, R$ 10.740,00, em 12/12/2019; R$ 10.000,00, em 02/01/2020; R$ 5.590,00, em 04/02/2020, além da utilização do cheque especial). Do mesmo modo, as faturas de cartão de crédito demonstram a efetiva utilização pela ré, com incidência de acréscimos contratuais aplicados sobre o saldo devedor. De fato, conforme os documentos, percebe-se que a ré não cumpre suas obrigações desde, pelo menos, 11/2019, o que ensejou uma evolução da dívida, estando os cálculos expressamente detalhados. Assim, os documentos constantes dos autos provam que a parte ré contratou todos os empréstimos cujos saldos devedores estão sendo cobrados pela autora. As demais alegações da parte ré possuem cunho eminentemente jurídico, pois dizem respeito à abusividade dos encargos cobrados ou a validade das cláusulas contratuais. Não vislumbro excessiva onerosidade ou qualquer ilegalidade na cobrança da taxa de juros tal como foi fixada. A Medida Provisória 2.170-36/2001, que em seu artigo 5º autoriza “a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”, é constitucional, significando que os bancos estão autorizados a firmar contratos em que podem incidir juros compostos em parcelas menores que anuais. A interpretação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “2- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. Ressalte-se, ainda, que esta Corte, no julgamento do REsp 890.460/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 18.2.08, pronunciou-se no sentido de que a referida Medida Provisória prevalece frente ao artigo 591 do Código Civil, face à sua especialidade. Correta, assim a decisão que admitiu a capitalização mensal dos juros no presente caso. Precedentes” (AgRg no AREsp 138.553/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012). A leitura das memórias de cálculo apresentadas pela autora com a petição inicial revela que os juros não liquidados não foram incorporados ao saldo devedor para nestes sofrerem a incidência de novos juros. A parte ré, ao veicular nos embargos que a autora está cobrando ilicitamente prestação diversa da devida, apenas invoca teses protelatórias sem nenhum suporte na realidade. Neste sentido, sequer restou evidenciado pela embargante que a taxa de juros incidente nos contratos está em dissonância com aquelas praticadas no mercado. Não cabe a invocação genérica de princípios para afastar a cobrança de encargos previstos no contrato sem a afirmação e comprovação de que não podem ser cobrados porque ilegais ou porque ultrapassam as taxas médias praticadas no mercado financeiro para as mesmas operações. Se a parte ré compreendeu os valores que lhe estão sendo cobrados e veiculou causas de pedir relativas ao excesso de cobrança, tinha plenas condições de apresentar cálculos excluindo tais valores da cobrança e discriminando os valores tidos por corretos. A petição inicial está instruída com memórias de cálculo discriminadas e atualizadas dos débitos. A parte ré não veiculou nenhum fundamento concreto e apto contra a memória de cálculo apresentada pela autora. Observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade nos contratos firmados entre as partes, uma vez que quando a parte ré contratou sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Foram contratados expressamente a taxa de juros e os encargos devidos a que a ré estava submetida, o que estava dentro do campo de disponibilidade do direito da contratante, que não pode, agora, alegar excesso do valor pretendido e prática de anatocismo, não havendo qualquer valor cobrado indevidamente que deva ser restituído. O contrato, portanto, vem sendo cumprido pela autora nos exatos termos em que foi celebrado. Dessa forma, o mandado inicial deve ser convertido em mandado executivo. Ante o exposto, resolvo o mérito para rejeitar os embargos e julgar PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, a fim de constituir em face da parte ré e em benefício da Caixa Econômica Federal, com eficácia de título executivo judicial, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 702 § 8º, do Código de Processo Civil, crédito no valor de R$ 53.944,02 (cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), em 05/2021, que deverá ser atualizado e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios previstos nos contratos firmados pelas partes, acrescido das custas recolhidas pela autora e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado. A execução das verbas de sucumbência fica suspensa enquanto perdurar a hipossuficiência econômica alegada pela parte ré. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)