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Procedimento do Juizado Especial CívelSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

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Partes do Processo

SILVA & LOMBA LTDA - ME

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(252)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Decorrido prazo de SILVA & LOMBA LTDA - ME em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça a SILVA & LOMBA LTDA - ME - CNPJ: 57.984.031/0001-41 (AUTOR).

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(57)