Procedimento Comum Cível 5002387-05.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2019

Valor da Causa

R$ 203.631,21

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - Des.fed. Audrey Gasparini

Partes do Processo

LUCIANA SILVA BASSI

CPF

Autor

ESTEVAO LUIS SILVA BASSI

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SIDNEY AZEVEDO DE CASTRO

OAB/SP 216684·CPF·Representa: Autor

TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP 215220·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

LUCIANA SILVA BASSI

CPF

Autor

ESTEVAO LUIS SILVA BASSI

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 18:38

Juntada de certidão

17/02/2023, 18:38

Processo Desarquivado

10/02/2023, 07:33

Arquivado Definitivamente

13/05/2022, 14:07

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA BASSI em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:34

Decorrido prazo de ESTEVAO LUIS SILVA BASSI em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:26

Publicado Despacho em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

30/04/2022, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2022, 08:08

Juntada de certidão

29/04/2022, 19:28

Conclusos para despacho

20/04/2022, 07:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:55

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 18:38

Juntada de certidão

17/02/2023, 18:38

Processo Desarquivado

10/02/2023, 07:33

Arquivado Definitivamente

13/05/2022, 14:07

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA BASSI em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:34

Documentos

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 09:56

Despacho

•30/04/2022, 10:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:34

Decorrido prazo de ESTEVAO LUIS SILVA BASSI em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:26

Publicado Despacho em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

30/04/2022, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2022, 08:08

Juntada de certidão

29/04/2022, 19:28

Conclusos para despacho

20/04/2022, 07:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:55

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA BASSI em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:55

Decorrido prazo de ESTEVAO LUIS SILVA BASSI em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:22

Publicado Despacho em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:22

Juntada de certidão

09/03/2022, 23:11

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 21:00

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

03/03/2022, 22:01

Juntada de ato ordinatório

03/03/2022, 22:01

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 06:26

Conclusos para despacho

22/02/2022, 08:23

Decorrido prazo de ESTEVAO LUIS SILVA BASSI em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/02/2022, 17:22

Conclusos para despacho

16/02/2022, 15:07

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2022, 15:29

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2022, 15:29

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA SILVA BASSI, ESTEVAO LUIS SILVA BASSI Advogado do(a) AUTOR: SIDNEY AZEVEDO DE CASTRO - SP216684 Advogado do(a) AUTOR: SIDNEY AZEVEDO DE CASTRO - SP216684 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - SP215220-B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002387-05.2019.4.03.6114 Vistos. Silentes as partes em relação ao despacho id 187192447 Em face da improcedência do feito os valores depositados deverão ser devolvidos aos autores. Informem banco, agência e conta para expedição de ofício de transferência. Prazo 10 (dez) dias. Intime-se.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 18:00

Conclusos para despacho

29/01/2022, 06:52

Decorrido prazo de ESTEVAO LUIS SILVA BASSI em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:52

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA BASSI em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:03

Publicado Despacho em 21/01/2022.

23/01/2022, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

23/01/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 18:10

Conclusos para despacho

16/12/2021, 18:13

Recebidos os autos

16/12/2021, 17:36

Juntada de certidão

16/12/2021, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/02/2020, 15:39

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA BASSI em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 03:51

Decorrido prazo de ESTEVAO LUIS SILVA BASSI em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 03:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 03:51

Publicado Despacho em 03/02/2020.

03/02/2020, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/02/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 12:38

Conclusos para despacho

29/01/2020, 12:35

Juntada de certidão

23/01/2020, 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2020, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/12/2019, 15:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/12/2019, 00:05

Publicado Despacho em 05/12/2019.

05/12/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 12:58

Conclusos para despacho

08/11/2019, 18:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 05/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 17:53

Juntada de Petição de apelação

29/10/2019, 16:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/10/2019, 01:03

Publicado Sentença em 11/10/2019.

11/10/2019, 01:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 12:38

Julgado improcedente o pedido

08/10/2019, 19:52

Conclusos para julgamento

26/09/2019, 12:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 24/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 12:15

Juntada de Petição de réplica

18/09/2019, 16:23

Publicado Despacho em 03/09/2019.

03/09/2019, 00:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/09/2019, 00:36

Juntada de certidão

29/08/2019, 14:02

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 14:02

Juntada de certidão

29/08/2019, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2019, 18:39

Conclusos para despacho

21/08/2019, 11:10

Juntada de certidão

21/08/2019, 11:10

Juntada de Petição de contestação

20/08/2019, 18:45

Juntada de Petição de diligência

01/08/2019, 19:15

Mandado devolvido cumprido

01/08/2019, 19:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2019, 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2019, 17:27

Expedição de Mandado.

31/07/2019, 16:36

Juntada de certidão

31/07/2019, 16:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/07/2019, 14:57

Conclusos para despacho

26/07/2019, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2019, 15:22

Decorrido prazo de ESTEVAO LUIS SILVA BASSI em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2019, 16:25

Juntada de certidão

11/06/2019, 15:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/05/2019, 00:39

Publicado Decisão em 29/05/2019.

29/05/2019, 00:39

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 12:14

Concedida a Antecipação de tutela

24/05/2019, 19:16

Conclusos para decisão

22/05/2019, 12:47

Juntada de certidão

22/05/2019, 12:47

Expedição de Certidão

22/05/2019, 12:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/05/2019, 12:01

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

22/05/2019, 11:32

Distribuído por sorteio

22/05/2019, 11:32

Despacho

•30/04/2022, 08:08

Despacho

•08/03/2022, 20:58

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 22:01

Despacho

•23/02/2022, 06:26

Despacho

•03/02/2022, 18:41

Despacho

•02/02/2022, 18:00

Despacho

•17/12/2021, 18:59

Despacho

•17/12/2021, 18:10

Acórdão

•16/11/2021, 14:58

Acórdão

•11/11/2021, 12:20

Despacho

•23/02/2021, 12:40

Despacho

•12/02/2021, 16:01

Despacho

•12/02/2021, 15:08

Todos os documentos(27)

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 09:56

Despacho

•30/04/2022, 10:08

Despacho

•30/04/2022, 08:08

Despacho

•08/03/2022, 20:58

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 22:01

Despacho

•23/02/2022, 06:26

Despacho

•03/02/2022, 18:41

Despacho

•02/02/2022, 18:00

Despacho

•17/12/2021, 18:59

Despacho

•17/12/2021, 18:10

Acórdão

•16/11/2021, 14:58

Acórdão

•11/11/2021, 12:20

Despacho

•23/02/2021, 12:40

Despacho

•12/02/2021, 16:01

Despacho

•12/02/2021, 15:08

Decisão

•31/03/2020, 18:54

Despacho

•29/01/2020, 16:59

Despacho

•29/01/2020, 15:51

Despacho

•02/12/2019, 15:18

Despacho

•02/12/2019, 13:27

Sentença

•09/10/2019, 12:38

Sentença

•08/10/2019, 20:00

Despacho

•29/08/2019, 14:02

Despacho

•28/08/2019, 10:56

Decisão

•27/05/2019, 12:14

Decisão

•24/05/2019, 19:16

Outras peças

•22/05/2019, 11:32