Procedimento Comum Cível 5002387-05.2019.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002387-05.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUCIANA SILVA BASSI, ESTEVAO LUIS SILVA BASSI Advogado do(a) APELANTE: SIDNEY AZEVEDO DE CASTRO - SP216684-A Advogado do(a) APELANTE: SIDNEY AZEVEDO DE CASTRO - SP216684-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002387-05.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: LUCIANA SILVA BASSI, ESTEVAO LUIS SILVA BASSI Advogado do(a) APELANTE: SIDNEY AZEVEDO DE CASTRO - SP216684-A Advogado do(a) APELANTE: SIDNEY AZEVEDO DE CASTRO - SP216684-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: LUCIANA SILVA BASSI, ESTEVAO LUIS SILVA BASSI Advogado do(a) APELANTE: SIDNEY AZEVEDO DE CASTRO - SP216684-A Advogado do(a) APELANTE: SIDNEY AZEVEDO DE CASTRO - SP216684-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002387-05.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIANA SILVA BASSI e ESTEVAO LUIS SILVA BASSI em face de sentença (ID: 123776970) que, nos autos da ação ordinária, objetivando a restituição de quantias pagas e a rescisão de contrato de financiamento imobiliário firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida, condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais, incluindo honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Apelação da parte autora (ID 123776972). Em suas razões, os apelantes requerem, inicialmente, o deferimento da assistência judiciária gratuita e, quanto ao mérito, reiteram os termos expendidos na inicial, sustentando a culpa da ré. Contrarrazões da CEF (ID 123776986). Devidamente processado o recurso, vieram os autos a esta E Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002387-05.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES recebo a apelação apenas no efeito devolutivo, a teor do disposto no art. 1.012, §1º, V, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A questão trata dos danos suportados pelos autores em razão da constrição do imóvel adquirido de Wilson Alexandre Souza e Rita de Cássia Amorim Alexandre de Souza e financiado pela Caixa Econômica Federal, em razão de penhora realizada nos autos no âmbito da Justiça Estadual, para satisfação de execução judicial em face dos antigos proprietários. Os autores adquiriram um imóvel residencial dos proprietários Wilson Alexandre Souza e Rita de Cássia Amorim Alexandre de Souza por meio de compromisso de compra e venda, ocasião em que procuraram a CEF a fim de obter recursos para o pagamento de parte da obrigação contraída. Desse modo, em 11/07/2013, assinaram com a CEF contrato de mútuo habitacional (ID 123776829), cujo instrumento estabelece que R$ 753,40 (setecentos e vinte e três) foram custeados com recursos próprios dos apelantes, R$ 22.246,60 (vinte e dois mil, duzentos e quarente a seis reais e sessenta centavos) foram custeados com recursos da conta vinculada ao FGTS dos compradores e R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais) foram financiados pela CEF, para pagamento em 420 meses, sendo a prestação de R$ 1.939,42 com início do pagamento em 11/08/2013. Com efeito, os apelantes procuraram a CEF e solicitaram o financiamento da quantia necessária para a satisfação da obrigação contraída com os vendedores. O único papel da instituição financeira mutuante, a essa altura, é verificar se o candidato ao financiamento preenche os requisitos para a obtenção dos recursos dentro de determinada modalidade de contrato. Cumpridas as exigências administrativas, os recursos são liberados. Está demonstrado nos autos que, quando da anotação do financiamento na matrícula do imóvel dado em garantia, em 08 de agosto de 2013, não existia qualquer restrição ao referido bem (vide matrícula de ID 123776936), na medida em que a penhora foi registrada somente em 28 de setembro de 2018 (av. 10 da matrícula). A pretensão da parte autora em rescindir unilateralmente o contrato não prospera, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. Assim, o contratante não pode se valer do Judiciário para alterar, unilateralmente, cláusula contratual da qual tinha conhecimento e anuiu apenas por entender que está lhe causando prejuízo. Não pode, portanto, descumprir a avença. A cláusula 26ª do contrato prescreve que os mutuários se responsabilizam pela autenticidade das declarações constantes do contrato, especialmente quanto à ausência de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais incidentes sobre o imóvel, ressalvada a alienação fiduciária em garantia (ID 123776829 – Pág. 17), verbis: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - COMUNICAÇÕES E DECLARAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO(S) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) - O(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) assume(m) a obrigação de comunicar à CAIXA eventuais impugnações feitas ao presente contrato, bem como quaisquer ocorrências que possam, direta ou indiretamente, afetar o imóvel, notadamente a mudança de sua numeração ou identificação, durante a vigência do presente instrumento, declarando, também, sob as penas da lei: a) a inexistência, a seu encargo, de responsabilidade oriunda de tutela, curatela ou testamentária, e que não respondem pessoalmente a ações reais, pessoais, reipersecutórias, possessórias, reivindicatórias, arrestos, embargos, depósitos, sequestros, protestos, falências, concordatas e/ou concursos de credores, dívidas fiscais, penhoras ou execuções, que possam comprometer o imóvel objeto da presente transação e garantia fiduciária constituída em favor da CAIXA; b) a autenticidade das indicações sobre o seu estado civil, nacionalidade, profissão e identificação; c) autenticidade das declarações que consubstanciaram as condições prévias à assinatura deste instrumento, dos comprovantes e/ou informações de renda ei despesas apresentados no ato da proposta; d) a ausência de quaisquer ónus judiciais ou extrajudiciais incidentes sobre o imóvel, ressalvada a alienação fiduciária em garantia ora constituída em favor da CAIXA, e de qualquer débito de natureza fiscal ou condominial, bem como impostos, taxas e tributos, assumindo, em caráter irretratável, a responsabilidade exclusiva por eventuais débitos de tal natureza que possam ser devidos até a presente data; e) regular pagamento de todos os tributos e encargos incidentes nesta operação; e f) não possuir débitos decorrentes de tributos e contribuições federais Consta, ainda, na cláusula primeira (ID 123776829 – Pág. 3), a declaração dos vendedores, no sentido de que detêm toda a posse domínio, direito e ação sobre o imóvel, verbis: CLÁUSULA PRIMEIRA - COMPRA E VENDA - O(s) VENDEDOR(ES) declara(m)-se senhor(es) e legítimo(s) possuidor(es) do imóvel no final descrito e caracterizado, livre e desembaraçado de qualquer ônus, e, assim, o vende(m) pelo preço constante do item "B" deste contrato, cujo pagamento é satisfeito na forma igualmente referida no item “B”. Assim, satisfeito o preço da venda, o(s) VENDEDOR(ES) dá(ão) ao(s) COMPRADOR(ES) plena e irrevogável quitação e, por força deste instrumento e da cláusula constitui, transmite(m) ao(s) COMPRADOR(ES) toda a posse, domínio, direito e ação sobre o imóvel ora vendido, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores, a fazer a presente venda sempre firme, boa e valiosa e, ainda, a responder pela evicção de direito. O(s) COMPRADOR(ES) declara(m) aceitar a presente compra e venda nos termos em que é efetivada. E, por fim, na cláusula trigésima sexta (ID 123776829 – Págs. 19/20), consta a dispensa da apresentação de certidões, inclusive as fiscais e de feitos ajuizados, verbis: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DISPENSA DE CERTIDÕES - O(S) COMPRADOR(ES) e VENDEDOR(ES), em comum acordo, declara(m) que dispensam a apresentação dos documentos enumerados no Decreto nº 93.240/86, inclusive as certidões fiscais e de feitos ajuizados, substituindo-as pela Certidão Atualizada de Inteiro Teor da Matrícula, apresentando-se, neste ato, o comprovante de recolhimento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. PARÁGRAFO ÚNICO - Quando for expressamente previsto pela Legislação Estadual, as certidões fiscais e de feitos ajuizados deverão ser apresentadas para o registro, sem prejuízo de outras exigidas pelo Registro de Imóveis. Assim, segundo o disposto nas cláusulas do próprio contrato, verifica-se que caberia aos autores, na qualidade de compradores do imóvel, tomar todos os cuidados necessários para fins da aquisição que pretendia financiar. Assim já decidiu esta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. SENTENÇA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL. PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. ANULAÇÃO DA DOAÇÃO POR FRAUDE À EXECUÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO CONCESSOR DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Pelo princípio norteador dos contratos, pacta sunt servanda, as regras estabelecidas nas cláusulas contratuais, em comum acordo pelas partes contratantes, tem valor imperativo para os contraentes, sendo consideradas como se leis fossem. - Não se verifica qualquer nulidade na cláusula 38ª, que dispensa a apresentação das certidões, quando em substituição for apresentada a matrícula atualizada do imóvel. Tal cláusula está amparada pela cláusula 1ª, em que restou declarado que o imóvel encontrava-se livre e desembaraçado. Ainda que assim não fosse, a alegação de que a cláusula é nula não aproveitaria aos mutuários, senão à própria CEF, que neste caso ficou sem a garantia do pagamento do empréstimo. - À CEF não pode ser imputada responsabilidade pelo objeto dado em garantia no contrato de mútuo. Em verdade, tal responsabilidade é do mutuário, que ao receber o capital oferece como garantia ao seu pagamento o próprio imóvel que está adquirindo. - Apelação da CEF provida. Apelação dos autores improvida. – grifei (TRF-3 - AC: 578 SP 0000578-06.2007.4.03.6108, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, Data de Julgamento: 30/10/2012, PRIMEIRA TURMA) Deve ser levado e conta, ainda, que a presença da cláusula contratual dispensando a apresentação de certidões do imóvel em nada macula o negócio jurídico entabulado entre as partes, afinal, nesse tipo de contrato, a CEF age como mero agente financeiro, de modo que não há que se falar em falha na prestação dos serviços, como já decidiu o Eg. Tribunal Regional da 2ª Região: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA. DANO MORAL E MATERIAL IMPROVIDO. IMPROVIMENTO. 1. A controvérsia do presente feito cinge-se em saber é devida a rescisão de contrato de mútuo feneratício com alienação fiduciária em garantia estabelecido pelo autor com a CEF, analisando se esta ré agiu com negligência ao não exigir as certidões do bem, que continha dois gravames, de forma a gerar o pagamento de reparação a título de danos morais e materiais. 2. A relação obrigacional estabelecida entre o autor e a CEF refere-se apenas ao contrato de mútuo garantido por hipoteca, não tendo o agente financeiro responsabilidade por eventual vício de penhora do bem adquirido e onerado. 3. Cabe ao autor, na qualidade de comprador do imóvel, os cuidados necessários para fins da aquisição que pretende financiar, restando sem fundamento a tentativa de responsabilizar a CEF pelas consequências causadas com a ausência de precauções que são inerentes ao mutuário/comprador. 4. Não se vislumbram, na hipótese, os apontados vícios na prestação de serviço pela CEF, que não pode ser responsabilizada pela eventual indisponibilidade do bem decorrente da constrição apontada. 5. Apelação conhecida e improvida (TRF2 2013.51.01.015724-8, Sexta Turma, Relator Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Dj 09/08/2017) Desse modo, a sentença merece ser mantida. Por derradeiro, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e à luz do disposto nos §§2º e 11º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% os honorários sucumbenciais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, majorando em 1% os honorários fixados pelo Juízo a quo a título de condenação da parte autora, ressalvado, quanto à coautora Luciana, o que estabelece o art. 98, §3º, do NCPC. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. SENTENÇA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL. PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO CONCESSOR DO FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A pretensão da parte autora em rescindir unilateralmente o contrato não prospera, uma vez que vige em nosso sistema em matéria contratual o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. 2. Consta na cláusula primeira declaração dos vendedores, no sentido de que detém toda a posse domínio, direito e ação sobre o imóvel. A cláusula 26ª do contrato prescreve que os mutuários se responsabilizam pela autenticidade das declarações constantes do contrato, especialmente quanto à ausência de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais incidentes sobre o imóvel. 3. Segundo o disposto nas cláusulas do próprio contrato, verifica-se que caberia aos autores, na qualidade de compradores do imóvel, tomar todos os cuidados necessários para fins da aquisição que pretendia financiar. 4. Apelação desprovida, com majoração honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando em 1% os honorários fixados pelo Juízo a quo a título de condenação da parte autora, ressalvado, quanto à coautora Luciana, o que estabelece o art. 98, §3º, do NCPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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