Procedimento Comum Cível 5011079-98.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011079-98.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THIAGO ANGELO PINA Advogado do(a) AUTOR: DIOGO VINICIUS MORIKI SILVA - SP316436 REU: BALSAMO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA., ENGELUX EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA., ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FABIO TADEU FERREIRA GUEDES - SP258469, ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE - SP256505 Advogados do(a) REU: FABIO TADEU FERREIRA GUEDES - SP258469, ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE - SP256505 Advogados do(a) REU: MARIA ESTTELA SILVA GUIMARAES - RJ139141, MARCUS VINICIUS GONCALVES GOMES - SP252311 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011079-98.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor (ID 130176368) e por ABYARA BROKERS (ID 130669185) nos quais se requer o saneamento de vício(s) na sentença proferida. As rés ENGELUX e Outra pugnaram pela rejeição dos ED do autor e pela análise dos ED da corré ABYARA. É o relato do essencial. Decido. É evidente o nítido caráter protelatório dos embargos declaratórios, cujo manejo, como é cediço, destina-se a corrigir erro, omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Com efeito, a decisão atacada não padece de qualquer desses vícios. Isso porque extrai-se das razões do recurso do autor que não restou demonstrado o alegado vício, mas tão somente inconformismo com o entendimento externado na sentença, especificamente, no que concerne à taxa de corretagem devida, a qual foi devidamente analisada pela sentença. O ponto referente a dificuldade/falta de acesso ao sistema da CEF deve ser atacada pela via recursal adequada, e não por meio de embargos de declaração, ante a ausência de qualquer vício na sentença proferida. Ademais, conforme predominante entendimento jurisprudencial, o Juízo não está obrigado a enfrentar todos os argumentos ofertados pelas partes, sobretudo, quando não forem capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (artigo 489, IV do CPC). Em relação à verba honorária, também inexiste dúvida, pois a mesma deverá ser dividida pelos advogados das rés ABYARA e ENGELUX e Outra, tendo em vista que a CEF não apresentou contestação. Portanto, trata-se de hipótese de uso indevido dos instrumentos processuais recursais, de maneira que eventual inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria que não a dos embargos de declaração. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(104)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de BALSAMO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 26/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ENGELUX EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA. em 26/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2022.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA. em 04/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ENGELUX EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA. em 04/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de BALSAMO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. em 04/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(21)