Cumprimento de sentença 0742055-61.1985.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0742055-61.1985.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROMERO VENANCIO RODRIGUES NETO, LAURA CORSI RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA - SP154063 Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA - SP154063 EXECUTADO: NOSSA CAIXA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA - SP75864, CRISTINA MARIA COSTA MONTEIRO - SP123519, QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA - SP129804, RICARDO ALEXANDRE ROSA NOGUEIRA - SP158330, FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA - SP151847 Advogados do(a) EXECUTADO: SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA - SP116238, JANETE ORTOLANI - SP72682, SHEILA PERRICONE - SP95834 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0742055-61.1985.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos (doc. 24), em face da sentença (doc. 22). Alega a embargante omissão na sentença, que não apreciou o pedido de levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados neste feito (doc. 24). Instadas a manifestarem-se acerca dos embargos (doc. 32), a CEF e NOSSA CAIXA silenciaram. Vieram autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Razão assiste à embargante, pelo que acolho os embargos de declaração para constar do dispositivo da sentença, em acréscimo: “Defiro o levantamento dos depósitos judiciais efetuados neste feito”. No mais, mantenho íntegra a sentença embargada. Considerado o Comunicado Conjunto CORE/GAECO n.5706960, de 24 de abril de 2020 e a existência de numerário depositado, cujo levantamento está obstado pelas regras do isolamento social, neste momento de pandemia de covid-19 (sar-cov-2), poderá ser requerida pela parte interessada a transferência para crédito em conta bancária indicada, que deverá ser de titularidade: a) da parte para a transferência dos valores a ela devidos; b) do(a) advogado(a) para a transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios; c) do(a) advogado(a), quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte, outorgado em procuração nos autos. Para tanto, deverá a parte interessada informar o nome do banco, do titular da conta, com o número de inscrição no C.P.F ou C.N.P.J., números de agência e conta, com dígito verificador (se houver) e tipo de conta, bem como o nome do advogado sacador (não beneficiário), com o número de inscrição no C.P.F. e poderes para receber e dar quitação (indicar ID da procuração juntada nos autos), a fim de ser providenciada a transferência dos valores depositados, nos termos do artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil Por fim, forneça a parte declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. Prazo de 15 dias. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(16)

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMERO VENANCIO RODRIGUES NETO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAURA CORSI RODRIGUES em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 25/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(28)