Procedimento Comum Cível 0742055-61.1985.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0742055-61.1985.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROMERO VENANCIO RODRIGUES NETO, LAURA CORSI RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA SATORNO DA SILVA SARAIVA - SP274870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANO SARTORI FIRMINO - SP183420 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SHEILA PERRICONE - SP95834 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JANETE ORTOLANI - SP72682 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA - SP116238 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA GIANETTI MOURA - SP410738 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A DECISÃO Id. 374757158: O gerente da Caixa Econômica Federal informou o não cumprimento do ofício de transferência de id. 367071985, tendo em vista que a conta nele indicada n. 0265 005 150042-5 foi migrada para a conta n. 0265.635.00043766-5, também indicada no ofício de transferência. O exequente requer nova expedição do ofício, com as retificações necessárias, bem como requer o deferimento do benefício da prioridade na tramitação - id. 415046417 e 442976846. É o relatório. Decido. 1. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0742055-61.1985.4.03.6100 Defiro o benefício da prioridade na tramitação em razão da idade avançada dos exequentes, comprovada pelos documentos de id. 443002254 e 443002255. À CPE para as anotações necessárias. 2. Tendo em vista que os valores depositados na conta n. 0265 005 150042-5 foram migrados para a conta n. 0265.635.00043766-5, DETERMINO a expedição de novo ofício de transferência. Assim, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente (R$ 6.141,40 e R$ 5.963,93 em 10/2021 - id. 123288370 e 123288372) SEM incidência de imposto de renda por não se tratar de riqueza nova, nos termos informados na petição de id. 415046417 pelo advogado LUCIANO SARTORI FIRMINO - OAB SP183420 e procuração/substabelecimento de id. 256179958 e 415044263. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra a CPE os itens 1 e 2 desta decisão. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROMERO VENANCIO RODRIGUES NETO, LAURA CORSI RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA SATORNO DA SILVA SARAIVA - SP274870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANO SARTORI FIRMINO - SP183420 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SHEILA PERRICONE - SP95834 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JANETE ORTOLANI - SP72682 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA - SP116238 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA GIANETTI MOURA - SP410738 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A DECISÃO Id. 374757158: O gerente da Caixa Econômica Federal informou o não cumprimento do ofício de transferência de id. 367071985, tendo em vista que a conta nele indicada n. 0265 005 150042-5 foi migrada para a conta n. 0265.635.00043766-5, também indicada no ofício de transferência. O exequente requer nova expedição do ofício, com as retificações necessárias, bem como requer o deferimento do benefício da prioridade na tramitação - id. 415046417 e 442976846. É o relatório. Decido. 1. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0742055-61.1985.4.03.6100 Defiro o benefício da prioridade na tramitação em razão da idade avançada dos exequentes, comprovada pelos documentos de id. 443002254 e 443002255. À CPE para as anotações necessárias. 2. Tendo em vista que os valores depositados na conta n. 0265 005 150042-5 foram migrados para a conta n. 0265.635.00043766-5, DETERMINO a expedição de novo ofício de transferência. Assim, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente (R$ 6.141,40 e R$ 5.963,93 em 10/2021 - id. 123288370 e 123288372) SEM incidência de imposto de renda por não se tratar de riqueza nova, nos termos informados na petição de id. 415046417 pelo advogado LUCIANO SARTORI FIRMINO - OAB SP183420 e procuração/substabelecimento de id. 256179958 e 415044263. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra a CPE os itens 1 e 2 desta decisão. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

Expedida/certificada

17/12/2025, 16:34

Mero expediente

17/12/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 18:39

Mero expediente

27/06/2025, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROMERO VENANCIO RODRIGUES NETO, LAURA CORSI RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA SATORNO DA SILVA SARAIVA - SP274870 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, GABRIELA GIANETTI MOURA - SP410738, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, NEI CALDERON - SP114904-A Advogados do(a) EXECUTADO: JANETE ORTOLANI - SP72682, SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA - SP116238, SHEILA PERRICONE - SP95834 DESPACHO Id. 279808733 e 334884938: ROMERO VENANCIO RODRIGUES NETO requer o levantamento dos valores por ele depositados em garantia do juízo, SEM retenção do imposto de renda. Instada a se manifestar, a executada não se opôs ao pedido de transferência, conforme petição de id. 300416338. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0742055-61.1985.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id. 123288370, 123288372 e 123288377), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente (R$ 6.141,40, R$ 5.963,93 e R$ 3.064,27 em 10/2021 - id. 123288370, 123288372 e 123288377) SEM incidência de imposto de renda por não se tratar de riqueza nova, nos termos informados nas petições de id. 279808733 e 334884938 pela advogada RENATA SATORNO DA SILVA SARAIVA - OAB SP274870 e procuração de id. 256179958. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROMERO VENANCIO RODRIGUES NETO, LAURA CORSI RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA SATORNO DA SILVA SARAIVA - SP274870 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, GABRIELA GIANETTI MOURA - SP410738, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, NEI CALDERON - SP114904-A Advogados do(a) EXECUTADO: JANETE ORTOLANI - SP72682, SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA - SP116238, SHEILA PERRICONE - SP95834 DESPACHO Id. 279808733 e 334884938: ROMERO VENANCIO RODRIGUES NETO requer o levantamento dos valores por ele depositados em garantia do juízo, SEM retenção do imposto de renda. Instada a se manifestar, a executada não se opôs ao pedido de transferência, conforme petição de id. 300416338. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0742055-61.1985.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id. 123288370, 123288372 e 123288377), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente (R$ 6.141,40, R$ 5.963,93 e R$ 3.064,27 em 10/2021 - id. 123288370, 123288372 e 123288377) SEM incidência de imposto de renda por não se tratar de riqueza nova, nos termos informados nas petições de id. 279808733 e 334884938 pela advogada RENATA SATORNO DA SILVA SARAIVA - OAB SP274870 e procuração de id. 256179958. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2025, 15:49

Mero expediente

06/02/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2024, 18:04

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROMERO VENANCIO RODRIGUES NETO, LAURA CORSI RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA SATORNO DA SILVA SARAIVA - SP274870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANO SARTORI FIRMINO - SP183420 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SHEILA PERRICONE - SP95834 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JANETE ORTOLANI - SP72682 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA - SP116238 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA GIANETTI MOURA - SP410738 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEI CALDERON - SP114904-A DECISÃO Id. 374757158: O gerente da Caixa Econômica Federal informou o não cumprimento do ofício de transferência de id. 367071985, tendo em vista que a conta nele indicada n. 0265 005 150042-5 foi migrada para a conta n. 0265.635.00043766-5, também indicada no ofício de transferência. O exequente requer nova expedição do ofício, com as retificações necessárias, bem como requer o deferimento do benefício da prioridade na tramitação - id. 415046417 e 442976846. É o relatório. Decido. 1. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0742055-61.1985.4.03.6100 Defiro o benefício da prioridade na tramitação em razão da idade avançada dos exequentes, comprovada pelos documentos de id. 443002254 e 443002255. À CPE para as anotações necessárias. 2. Tendo em vista que os valores depositados na conta n. 0265 005 150042-5 foram migrados para a conta n. 0265.635.00043766-5, DETERMINO a expedição de novo ofício de transferência. Assim, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente (R$ 6.141,40 e R$ 5.963,93 em 10/2021 - id. 123288370 e 123288372) SEM incidência de imposto de renda por não se tratar de riqueza nova, nos termos informados na petição de id. 415046417 pelo advogado LUCIANO SARTORI FIRMINO - OAB SP183420 e procuração/substabelecimento de id. 256179958 e 415044263. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra a CPE os itens 1 e 2 desta decisão. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROMERO VENANCIO RODRIGUES NETO, LAURA CORSI RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA SATORNO DA SILVA SARAIVA - SP274870 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, GABRIELA GIANETTI MOURA - SP410738, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, NEI CALDERON - SP114904-A Advogados do(a) EXECUTADO: JANETE ORTOLANI - SP72682, SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA - SP116238, SHEILA PERRICONE - SP95834 DESPACHO Id. 279808733 e 334884938: ROMERO VENANCIO RODRIGUES NETO requer o levantamento dos valores por ele depositados em garantia do juízo, SEM retenção do imposto de renda. Instada a se manifestar, a executada não se opôs ao pedido de transferência, conforme petição de id. 300416338. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0742055-61.1985.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id. 123288370, 123288372 e 123288377), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente (R$ 6.141,40, R$ 5.963,93 e R$ 3.064,27 em 10/2021 - id. 123288370, 123288372 e 123288377) SEM incidência de imposto de renda por não se tratar de riqueza nova, nos termos informados nas petições de id. 279808733 e 334884938 pela advogada RENATA SATORNO DA SILVA SARAIVA - OAB SP274870 e procuração de id. 256179958. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROMERO VENANCIO RODRIGUES NETO, LAURA CORSI RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATA SATORNO DA SILVA SARAIVA - SP274870, SERGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA - SP154063 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, GABRIELA GIANETTI MOURA - SP410738, MILENA PIRAGINE - SP178962-A Advogados do(a) EXECUTADO: JANETE ORTOLANI - SP72682, SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA - SP116238, SHEILA PERRICONE - SP95834 DECISÃO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, - de 1512 a 2132 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0742055-61.1985.4.03.6100 Vistos. Id. 256179494: Trata-se de petição dos autores ROMERO VENANCIO RODRIGUES NETO E LAURA CORSI RODRIGUES, em que requerem a expedição de alvará dos valores depositados. Na decisão id: 257519799 foi determinada a citação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil, e apresentação/ratificação dos dados necessários para transferência dos valores depositados. Na petição id. 257804919 dos herdeiros de Arcênio Sanches e Ineide Sanches, Sr. ROGÉRIO BIONDI SANCHES e Sra. RENATA BIONDI solicitaram inclusão no feito, bem como a expedição de alvará eletrônico com os dados apresentados. Na petição id.259280898 do Banco do Brasil, foi requerido a comprovação de abertura de inventário. Na petição id.259311657 os herdeiros ROGÉRIO BIONDI SANCHES e RENATA BIONDI SANCHES requerem a improcedência das alegações do Banco do Brasil, com condenação em honorários advocatícios, remessa ao Setor de Contadoria Judicial, bem como condenada às penas de litigância de má-fé e, ainda, nas custas e despesas processuais. Na petição id. 265085817 o Banco do Brasil alega que a responsabilidade pela sucumbência em sua integralidade deve ser atribuída ao autor, pois este quem deu causa a instauração da lide. Na petição id.265111857 dos herdeiros ROGÉRIO BIONDI SANCHES e RENATA BIONDI SANCHES foi requerido a apreciação das petições anteriores, com acolhimento ou não da litigância de má-fé e dos honorários advocatícios, bem como, o direito dos autores de levantarem seus valores depositados por mais de três décadas para receberem o que lhe são devidos, inclusive, por desídia manifesta do patrono anterior. Decido. 1. Preliminarmente, o presente feito foi iniciado em nome dos autores ARCÊNIO SANCHES E INEIDE BIONDI SANCHES, bem como dos autores ROMERO VENANCIO RODRIGUES NETO E LAURA CORSI RODRIGUES, conforme consta na exordial. No entanto, na petição id: 27261943 - pág.113 houve solicitação de desistência de ARCÊNIO SANCHES, a qual foi homologada por sentença (pág.126), prolatada em 04 de fevereiro de 1991. A Caixa apresentou embargos de declaração, os quais foram acolhidos somente para fixar a porcentagem cabível para cada réu das verbas sucumbenciais. Desse modo, a sentença transitou em julgado em 08/01/1996 (ID. 27261943 - pág. 163). Desta forma, indefiro o pedido de habilitação no polo ativo dos herdeiros de Arcênio Sanches, ante a homologação da desistência da ação, com trânsito em julgado em 08/01/1996. Na decisão de ID. 27261943 - pág. 162 foi determinada a exclusão do polo ativo de Arcênio Sanches. 2. Prejudicada a impugnação do Banco do Brasil sobre a habilitação dos herdeiros, bem como fixação de verbas sucumbenciais e litigância de má-fé solicitada pelas partes, uma vez que transitou em julgado a sentença de homologação de desistência. 3. Passo à análise dos depósitos judiciais. Da análise dos autos, vê-se que foram realizados diversos depósitos judiciais, com abertura das contas n.º 0265.635.00043766-5, n.º 0265.005.150516-8 e n.º 0265.005.150042-5 todas vinculadas ao CPF n.º 662.351.388-49, do autor ROMERO VENANCIO RODRIGUES NETO, conforme id:123288370 e seguintes. Ressalto que todos os depósitos fornecidos pela parte autora id:104962553 e id: 104962556, também apresentam como contribuinte o autor Romero Venâncio Rodrigues Neto, com a data de realização mais antiga de março de 1994, muito tempo depois da homologação do pedido de desistência de Arcênio Sanches, nos termos supramencionados. Cumpre salientar que das guias de depósito constam Arcênio Sanches como autor, pois era o primeiro nome para identificar as partes no processo, mas como contribuinte e CPF em nome de Romero Venâncio Rodrigues Neto (ID's. 104962553 e 104962556). Inclusive nos extratos de ID's. 123288370 e 123288377 consta o nome de Arcênio Sanches, mas o CPF n.º 662.351.388-49, haja vista que os depósitos foram realizados pelo autor Romero Venâncio Rodrigues Neto, em data posterior à exclusão de Arcênio Sanches dos autos. Assim, em razão da inexistência de depósitos judiciais realizado pelo autor Arcênio Sanches, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores pelos herdeiros de Arcênio Sanches. 4. Manifestem-se os autores ROMERO VENANCIO RODRIGUES NETO e LAURA CORSI RODRIGUES, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o levantamento de todos os valores depositados nestes autos. 5. Por fim, não observo a suposta desídia do ilustre advogado José Xavier Marques, reiteradas vezes mencionada pelos herdeiros de Arcênio Sanches, uma vez que os depósitos judiciais se referem aos autores remanescentes no feito. Decorrido o prazo recursal e observada a ordem cronológica e de preferência legal, tornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta, no exercício da Titularidade

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROMERO VENANCIO RODRIGUES NETO, LAURA CORSI RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATA SATORNO DA SILVA SARAIVA - SP274870, JOSE XAVIER MARQUES - SP53722, SERGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA - SP154063 Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATA SATORNO DA SILVA SARAIVA - SP274870, JOSE XAVIER MARQUES - SP53722, SERGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA - SP154063 EXECUTADO: NOSSA CAIXA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A Advogados do(a) EXECUTADO: SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA - SP116238, JANETE ORTOLANI - SP72682, SHEILA PERRICONE - SP95834 DECISÃO 1 - ID.242230889: Providencie a Secretaria a regularização do polo passivo, a fim de constar o Banco do Brasil, com inclusão dos ilustres advogados, no lugar de Nossa Caixa SA., que deverá ser excluída deste feito. 2 - Comprovem os autores ROMERO VENANCIO RODRIGUES NETO e LAURA CORSI RODRIGUES os requisitos necessários para prioridade de tramitação, nos termos requeridos na petição de ID. 256179494. Prazo de 15 (quinze) dias. 3 - ID. 256179958: Inclua-se a ilustre advogada RENATA SATORNO SILVA SARAIVA, OAB/SP n.º 274870 no polo ativo, para os autores ROMERO VENANCIO RODRIGUES NETO e LAURA CORSI RODRIGUES, em razão da renúncia informada de ID. 247961947. Esclareçam os autores supramencionados se as informações de ID's. 247961947 e 241647954 permanecem as mesmas, a fim de serem transferidos os valores depositados somente na conta n.º 0265/005/150516-8 (ID. 123288372), bem como informem o nome da advogada, que constará no ofício de transferência (não beneficiário), com o número de inscrição na O.A.B. e de C.P.F. e poderes para receber e dar quitação (indicar ID da procuração juntada nos autos). Prazo de 15 (quinze) dias. 4 - ID. 248237736, reiterado por meio de ID. 251233201: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, - de 1512 a 2132 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0742055-61.1985.4.03.6100 Indefiro a expedição de ofício para Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que o ilustre advogado José Xavier Marques representava os autores falecidos. Caso o ilustre advogado SERGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA entenda que houve prejuízo ou qualquer infração legal, poderá tomar as medidas que entender pertinente nas instâncias administrativas e/ou judiciais. 5 - Prejudicada a petição de ID. 247941403, no que tange a regularização da representação processual, uma vez que os herdeiros de ARSÊNIO SANCHES e INEIDE BIONDI SANCHES já constituíram advogado nestes autos. 6 - Proceda a Secretaria a exclusão do ilustre advogado José Xavier Marques, conforme solicitado em sua petição id:251214548. 7 - Recebo a petição id:247960414 como pedido de habilitação, uma vez que comprova o falecimento dos autores ARSÊNIO SANCHES e INEIDE BIONDI SANCHES e requer o prosseguimento do feito em nome dos seus herdeiros. 7.1 - Manifestem-se as partes sobre o pedido de levantamento dos valores depositados na conta n.0265.635.43766-5 (id:123288370). Prazo de 15 (quinze) dias. 7.2 - Informem os herdeiros, além dos dados já apresentados, o nome do advogado para constar no ofício de transferência (não beneficiário), com o número de inscrição no C.P.F. e poderes para receber e dar quitação (indicar ID da procuração juntada nos autos), a fim de ser providenciada a transferência dos valores depositados da conta id:123288370, nos termos do artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil. Por fim, forneça a parte declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. Prazo de 15 dias. 7.3 - Citem-se a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, para resposta no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC), não se produzindo efeitos se o elencado no art. 345 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão serve como mandado de citação, com a advertência que não contestada a presente ação no prazo acima fixado, presumir-se-ão por ele(s) aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 345 do mesmo diploma legal. 8 - Oportunamente, cumpra-se a determinação de ID. 241593335, no que tange ao levantamento dos valores por transferência, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROMERO VENANCIO RODRIGUES NETO, LAURA CORSI RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA - SP154063 Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA - SP154063 EXECUTADO: NOSSA CAIXA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA - SP75864, CRISTINA MARIA COSTA MONTEIRO - SP123519, QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA - SP129804, RICARDO ALEXANDRE ROSA NOGUEIRA - SP158330, FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA - SP151847 Advogados do(a) EXECUTADO: SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA - SP116238, JANETE ORTOLANI - SP72682, SHEILA PERRICONE - SP95834 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0742055-61.1985.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos (doc. 24), em face da sentença (doc. 22). Alega a embargante omissão na sentença, que não apreciou o pedido de levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados neste feito (doc. 24). Instadas a manifestarem-se acerca dos embargos (doc. 32), a CEF e NOSSA CAIXA silenciaram. Vieram autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Razão assiste à embargante, pelo que acolho os embargos de declaração para constar do dispositivo da sentença, em acréscimo: “Defiro o levantamento dos depósitos judiciais efetuados neste feito”. No mais, mantenho íntegra a sentença embargada. Considerado o Comunicado Conjunto CORE/GAECO n.5706960, de 24 de abril de 2020 e a existência de numerário depositado, cujo levantamento está obstado pelas regras do isolamento social, neste momento de pandemia de covid-19 (sar-cov-2), poderá ser requerida pela parte interessada a transferência para crédito em conta bancária indicada, que deverá ser de titularidade: a) da parte para a transferência dos valores a ela devidos; b) do(a) advogado(a) para a transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios; c) do(a) advogado(a), quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte, outorgado em procuração nos autos. Para tanto, deverá a parte interessada informar o nome do banco, do titular da conta, com o número de inscrição no C.P.F ou C.N.P.J., números de agência e conta, com dígito verificador (se houver) e tipo de conta, bem como o nome do advogado sacador (não beneficiário), com o número de inscrição no C.P.F. e poderes para receber e dar quitação (indicar ID da procuração juntada nos autos), a fim de ser providenciada a transferência dos valores depositados, nos termos do artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil Por fim, forneça a parte declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. Prazo de 15 dias. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROMERO VENANCIO RODRIGUES NETO, LAURA CORSI RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: SERGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA - SP154063 Advogado do(a) AUTOR: SERGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA - SP154063 REU: NOSSA CAIXA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA - SP75864, CRISTINA MARIA COSTA MONTEIRO - SP123519, QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA - SP129804, RICARDO ALEXANDRE ROSA NOGUEIRA - SP158330, FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA - SP151847 Advogados do(a) REU: SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA - SP116238, JANETE ORTOLANI - SP72682, SHEILA PERRICONE - SP95834 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0742055-61.1985.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de julgado (doc. 03, fl. 246/255, doc. 05, fl. 20/38), transitado em julgado (doc. 05, fl. 41). A parte exequente informou que “Tramita a fase de cumprimento de sentença nos autos dos embargos à execução e execução hipotecária processos convertidos por meio digital n. 0007081-14.2000.403.6100 (2000.61.00.007081-7) da 13ª Vara Federal de São Paulo entre as mesmas partes”, razão pela qualpediu o sobrestamento do presente feito (doc. 11). A parte exequente informou composição amigável entre as partes nos autos nos autos da execução hipotecária e dos embargos à execução, requerendo sua homologação por este Juízo (doc. 17). A parte exequente pediu a renúncia ao direito a que se funda esta ação, art. 354 e 487, III, do CPC (doc. 20). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Doc. 17: Primeiramente, indefiro o pedido de homologação de acordo formulado nos autos da execução de título extrajudicial nº 0007081-14.2000.4.03.6100, em trâmite perante a 13ª Vara Cível Federal de São Paulo (doc. 18), vez que o pedido em comento deverá ser apreciado naqueles autos, perante aquele Juízo, e não neste. No mais, tendo em vista o pedido formulado pela parte autora (doc. 20), homologo, por sentença, a renúncia ao direito sobre que se funda a ação pleiteada e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, III, “c”, art. 200, caput, e art. 354, todos do Código de Processo Civil. Custas e honorários já incluídos no acordo. Proceda a Secretaria à retificação da classe processual no sistema, para constar cumprimento de sentença. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. P.I. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício de Titularidade

23/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(160)