Apelação / Remessa Necessária 5007617-36.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 350.000,00
Órgão julgador
Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
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Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
Advogados / Representantes
ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA
OAB/SP 180369
·
CPF
278.***.***-69
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (96)
Partes do Processo
(96)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
F K EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA
CNPJ
61.***.***.0001-10
Mostrar
Reu
5 VARA FEDERAL CIVEL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO - SP
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Juntada de Petição de manifestação
18/05/2026, 14:54
Decorrido prazo de F K EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA em 17/04/2026 23:59.
18/04/2026, 01:28
Publicado Intimação em 24/03/2026.
24/03/2026, 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026
24/03/2026, 01:52
Expedição de Outros documentos.
19/03/2026, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2026, 17:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/03/2026, 13:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/03/2026, 13:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2026, 11:06
Juntada de certidão de julgamento
13/03/2026, 10:51
Publicado Intimação de Pauta em 06/02/2026.
06/02/2026, 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026
06/02/2026, 00:45
Expedição de Intimação de Pauta.
04/02/2026, 15:02
Expedição de Intimação de Pauta.
04/02/2026, 15:02
Expedição de Intimação de Pauta.
04/02/2026, 15:01
Ver todas as movimentações (72)
Todas as movimentações
(72)
Juntada de Petição de manifestação
18/05/2026, 14:54
Decorrido prazo de F K EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA em 17/04/2026 23:59.
18/04/2026, 01:28
Publicado Intimação em 24/03/2026.
24/03/2026, 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026
24/03/2026, 01:52
Expedição de Outros documentos.
Documentos
Acórdão
•
19/03/2026, 17:15
Acórdão
•
13/03/2026, 15:00
19/03/2026, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2026, 17:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/03/2026, 13:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/03/2026, 13:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2026, 11:06
Juntada de certidão de julgamento
13/03/2026, 10:51
Publicado Intimação de Pauta em 06/02/2026.
06/02/2026, 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026
06/02/2026, 00:45
Expedição de Intimação de Pauta.
04/02/2026, 15:02
Expedição de Intimação de Pauta.
04/02/2026, 15:02
Expedição de Intimação de Pauta.
04/02/2026, 15:01
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/02/2026, 15:01
Decorrido prazo de F K EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025, 00:45
Conclusos com embargos de declaração
12/08/2025, 19:13
Juntada de Petição de outras peças
12/08/2025, 15:31
Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025, 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025, 00:25
Expedição de Outros documentos.
01/08/2025, 14:10
Juntada de ato ordinatório
01/08/2025, 14:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025, 16:49
Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025, 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025, 00:36
Expedição de Outros documentos.
16/07/2025, 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025, 16:52
Conhecido o recurso e não-provido
16/07/2025, 16:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025, 12:42
Juntada de certidão de julgamento
11/07/2025, 12:37
Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.
12/06/2025, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025, 00:55
Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025.
12/06/2025, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025, 00:51
Expedição de Outros documentos.
10/06/2025, 20:00
Expedição de Outros documentos.
10/06/2025, 20:00
Expedição de Outros documentos.
10/06/2025, 20:00
Expedição de Outros documentos.
10/06/2025, 19:14
Expedição de Outros documentos.
10/06/2025, 19:14
Expedição de Outros documentos.
10/06/2025, 19:14
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/06/2025, 19:13
Conclusos para decisão
17/06/2024, 19:00
Decorrido prazo de F K EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024, 00:02
Decorrido prazo de F K EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024, 14:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
22/05/2024, 00:05
Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024, 00:05
Expedição de Outros documentos.
20/05/2024, 16:30
Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2024, 16:30
Embargos de declaração acolhidos
20/05/2024, 14:10
Conclusos para decisão
14/05/2024, 16:21
Juntada de Petição de contraminuta
08/05/2024, 10:43
Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024, 15:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/04/2024, 00:06
Publicado Ato ordinatório em 18/04/2024.
18/04/2024, 00:06
Expedição de Outros documentos.
16/04/2024, 14:37
Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2024, 14:37
Juntada de ato ordinatório
16/04/2024, 14:36
Juntada de Petição de agravo interno
12/04/2024, 18:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024, 17:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
05/04/2024, 00:10
Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024, 00:10
Expedição de Outros documentos.
03/04/2024, 16:13
Expedição de Comunicação via sistema.
03/04/2024, 16:13
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido
03/04/2024, 11:33
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/09/2023, 17:00
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
12/04/2022, 13:06
Conclusos para julgamento
12/04/2022, 13:06
Recebidos os autos
11/04/2022, 16:18
Recebido pelo Distribuidor
11/04/2022, 16:16
Distribuído por sorteio
11/04/2022, 16:16
Ato ordinatório
•
01/08/2025, 14:10
Ato ordinatório
•
01/08/2025, 14:08
Acórdão
•
16/07/2025, 16:51
Acórdão
•
14/07/2025, 17:01
Decisão
•
20/05/2024, 16:30
Decisão
•
20/05/2024, 14:10
Ato ordinatório
•
16/04/2024, 14:37
Ato ordinatório
•
16/04/2024, 14:37
Ato ordinatório
•
16/04/2024, 14:36
Decisão
•
03/04/2024, 16:13
Decisão
•
03/04/2024, 11:33
Despacho
•
07/03/2022, 11:33
Sentença
•
03/02/2022, 21:50
Ver todos os documentos (26)
Todos os documentos
(26)
Acórdão
•
19/03/2026, 17:15
Acórdão
•
13/03/2026, 15:00
Ato ordinatório
•
01/08/2025, 14:10
Ato ordinatório
•
01/08/2025, 14:08
Acórdão
•
16/07/2025, 16:51
Acórdão
•
14/07/2025, 17:01
Decisão
•
20/05/2024, 16:30
Decisão
•
20/05/2024, 14:10
Ato ordinatório
•
16/04/2024, 14:37
Ato ordinatório
•
16/04/2024, 14:37
Ato ordinatório
•
16/04/2024, 14:36
Decisão
•
03/04/2024, 16:13
Decisão
•
03/04/2024, 11:33
Despacho
•
07/03/2022, 11:33
Sentença
•
03/02/2022, 21:50
Sentença
•
03/02/2022, 21:19
Decisão
•
21/06/2021, 12:37
Decisão
•
21/06/2021, 12:37
Decisão
•
09/02/2021, 17:15
Decisão
•
09/02/2021, 15:04
Despacho
•
17/09/2020, 13:42
Despacho
•
17/09/2020, 11:11
Despacho
•
18/08/2020, 15:13
Despacho
•
18/08/2020, 15:03
Decisão
•
02/07/2020, 17:08
Decisão
•
02/07/2020, 16:36