Cumprimento de sentença 5001995-09.2018.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001995-09.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SOFTTEK TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: DENNIS OLIMPIO SILVA - SP182162-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Do compulsar dos autos verifico que, no caso em tela, o Contribuinte e a União interpuseram RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: I - RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001995-09.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão recebeu a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Preliminarmente, observa-se que, da leitura dos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.844/94, que dispõem sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conclui-se que a legitimidade para fiscalizar o recolhimento das contribuições ao FGTS, efetuar as respectivas cobranças e exigir os créditos tributários é do Ministério do Trabalho e da Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda que seja permitido celebrar convênio para tanto. II. Verifica-se, ainda, que se por um lado a CEF, que é operadora do sistema e tem como uma de suas atribuições a manutenção e controle das contas vinculadas (artigo 7°, inciso I, da Lei n° 8.036/90), possui legitimidade para responder às ações em que os titulares das referidas contas questionam os critérios de correção monetária e juros (Súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça), em contrapartida não dispõe de legitimidade para responder às ações em que os contribuintes do FGTS questionam a própria contribuição ou seus acessórios. III. No que concerne aos honorários advocatícios arbitrados em face da sucumbência da União Federal, verifica-se que o MD. Juízo a quo julgou extinto o processo em razão da perda superveniente do interesse de agir haja vista que já houve o cancelamento da autuação fiscal. IV. Não obstante a extinção do feito sem resolução do mérito, a União Federal deu causa ao ajuizamento da ação, de forma que houve necessidade de constituição de patrono pela parte autora para atuar nos autos, o que é suficiente para que, pelo princípio da causalidade, seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios V. Apelações da parte autora e da União Federal improvidas. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. A recorrente alega violação aos dispositivos legais. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o acórdão impugnado deixou de se manifestar acerca da questão suscitada nos embargos, é possível o reconhecimento de negativa de vigência ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os demais argumentos expendidos pela recorrente serão objeto de conhecimento ou não do Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis ao caso presente as Súmulas nº 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. II - RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão recebeu a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Preliminarmente, observa-se que, da leitura dos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.844/94, que dispõem sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conclui-se que a legitimidade para fiscalizar o recolhimento das contribuições ao FGTS, efetuar as respectivas cobranças e exigir os créditos tributários é do Ministério do Trabalho e da Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda que seja permitido celebrar convênio para tanto. II. Verifica-se, ainda, que se por um lado a CEF, que é operadora do sistema e tem como uma de suas atribuições a manutenção e controle das contas vinculadas (artigo 7°, inciso I, da Lei n° 8.036/90), possui legitimidade para responder às ações em que os titulares das referidas contas questionam os critérios de correção monetária e juros (Súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça), em contrapartida não dispõe de legitimidade para responder às ações em que os contribuintes do FGTS questionam a própria contribuição ou seus acessórios. III. No que concerne aos honorários advocatícios arbitrados em face da sucumbência da União Federal, verifica-se que o MD. Juízo a quo julgou extinto o processo em razão da perda superveniente do interesse de agir haja vista que já houve o cancelamento da autuação fiscal. IV. Não obstante a extinção do feito sem resolução do mérito, a União Federal deu causa ao ajuizamento da ação, de forma que houve necessidade de constituição de patrono pela parte autora para atuar nos autos, o que é suficiente para que, pelo princípio da causalidade, seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios V. Apelações da parte autora e da União Federal improvidas. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. A recorrente alega violação aos dispositivos legais, em especial, aos art. 85, caput, do Código de Processo Civil, art. 23, § 7º, Lei 8.036/90 e art. 2º da Lei n. 8.844/94. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece admissão. O E. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para as demandas relativas à inexigibilidade das contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço com fundamento na Lei Complementar nº 110/01. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO FUNDIÁRIO AINDA NÃO INSCRITO. CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações que visam ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previstas na Lei Complementar n. 110/2001. 2. "Não há razoabilidade em dizer que a União só é parte legítima nos casos que envolvam cobrança de débito fundiário devidamente inscrito. Se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem competência para a inscrição e a correspondente cobrança dos débitos do FGTS, também será competente para a defesa da sua exigibilidade, nos casos em que o contribuinte a questionar, ainda que se trate de débito não inscrito" (REsp 948.535/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe 5/3/2008). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental em Recurso Especial nº 1.454.615/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 16/04/2015, DJ 04/05/2015) Os dispositivos legais mencionados como supostamente violados não foram apreciados, sequer implicitamente, na fundamentação do acórdão recorrido. Ausente, desse modo, o necessário prequestionamento da matéria, requisito formal indispensável para o processamento e posterior análise do recurso ora interposto. De acordo com o teor das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal, o recurso excepcional é manifestamente inadmissível quando a decisão hostilizada não enfrentar questão federal que se alega violada. Confira: Súmula 211: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." Súmula 282: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Em face do exposto, não admito o Recurso Especial. Intimem-se. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(41)